Sobre as vistorias, a Lei Complementar nº 3/1991 do municípi...
I. Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão acesso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.
II. Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.
III. A Prefeitura emitirá, quando da fiscalização das obras, um Selo Identificador da regularidade das obras edificadas no âmbito do Município. Serão adotados dois tipos de selos, o selo de cor verde para as obras com o Alvará de Construção regular e o selo de cor vermelha para as obras com irregularidades.
IV. A edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra - Carta de Habitação.
V. O Certificado de Conclusão de Obra será expedido quando a edificação tiver condições de habitabilidade, mesmo sem o funcionamento das instalações hidro-sanitárias, elétricas e de combate a incêndios.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
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Comentário da Questão - Legislação do Município de Foz do Iguaçu
Tema central: A questão aborda as normas relativas às vistorias e atos fiscalizatórios em obras, conforme a Lei Complementar nº 3/1991 do Município de Foz do Iguaçu. O enfoque está nos poderes e procedimentos dos agentes fiscais, bem como nas exigências para a regularização de edificações e emissão de documentos.
Fundamentação Legal:
- Art. 6º: "Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão acesso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade."
- Art. 7º: "Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação."
- Art. 8º: "A Prefeitura emitirá, quando da fiscalização das obras, um Selo Identificador... verde para obras regulares e vermelho para irregulares."
- Art. 9º: "A edificação não poderá ser ocupada sem vistoria pela Prefeitura e expedido o Certificado de Conclusão de Obra - Carta de Habitação."
- Art. 10: "O Certificado (...) será expedido quando a edificação tiver condições de habitabilidade, incluindo o funcionamento das instalações hidro-sanitárias, elétricas e de combate a incêndios."
Análise das assertivas:
- I - Correta: Conforme o art. 6º, os fiscais e engenheiros têm acesso imediato às obras, bastando identificar-se.
- II - Correta: Segundo art. 7º, há autorização para inspeção de bens e documentos vinculados à legislação urbanística.
- III - Correta: O art. 8º prevê o Selo Identificador, regulamentando a situação das obras.
- IV - Incorreta: O art. 9º veda a ocupação sem vistoria e sem Certificado de Conclusão.
- V - Incorreta: O art. 10 fala expressamente que o Certificado somente será concedido com funcionamento das instalações essenciais (hidro-sanitárias, elétricas e de incêndio).
Alternativa correta: A) I, II e III, apenas.
Dicas de prova: Fique atento a expressões taxativas ("não poderá", "incluindo") e lembre-se da função preventiva da fiscalização, conforme destacado por Hely Lopes Meirelles ("Direito Administrativo Brasileiro") e Celso Antônio Bandeira de Mello ("Curso de Direito Administrativo").
Exemplo prático: Se um empreendimento tentar ocupar a edificação sem o Certificado de Conclusão, a ocupação será considerada irregular, sujeita a sanções administrativas.
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