Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 33

Q1616029

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro Psiquiatra | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Terapeuta Ocupacional | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Médico Clínico Geral |

Q1616029 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a possibilidade de o servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá ausentar-se do serviço, é correto afirmar que poderá ausentar-se por

A

oito dias consecutivos para doação de sangue.

B

oito dias consecutivos para alistar-se como eleitor.

C

um dia por casamento.

D

oito dias consecutivos pelo falecimento de irmão.

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Q1296709

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Anapu - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Anapu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q1296709 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que diz respeito à jornada de trabalho do Agente Municipal de Trânsito da cidade de Anapu/PA, marque a alternativa INCORRETA:

A

O Agente terá direito a folga a ser definida pelo seu superior hierárquico, quando convocado para cumprir escala de serviço em feriados.

B

A jornada de trabalho será de 40 horas semanais.

C

O servidor convocado para cumprir escala de serviço em finais de semana, quando por força maior, não terá direito a folga.

D

A jornada de trabalho poderá ser prorrogada por necessidade de serviço, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Anapu.

E

A jornada de trabalho poderá ser dividida em turnos, conforme escala de serviço, abrangendo dias úteis, finais de semana e feriado

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Q1296708

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Anapu - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Anapu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q1296708 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Municipal nº 309/2019 dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo de Agente Municipal De Trânsito em Anapu/PA e dá outras providências. Destarte, a respeito dos requisitos exigidos para inscrição do candidato ao concurso público para o cargo de que trata a lei em comento é correto afirmar:

A

Possuir ensino fundamental completo, possuir carteira de habilitação com categoria AB e ter nacionalidade brasileira.

B

Ter nacionalidade brasileira, possuir ensino médio completo e ter no mínimo 18 anos.

C

Ter no mínimo 21 anos, possuir carteira de habilitação com categoria AB e apresentar quitação com as obrigações militares (para candidatos homens) e eleitorais.

D

Ter ensino médio completo, possuir carteira de habilitação categoria B e ter no mínimo 21 anos.

E

Ter nacionalidade brasileira, possuir ensino superior completo e ter no mínimo 18 anos.

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Q1296707

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Anapu - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Anapu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q1296707 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Na posse do cargo de agente Municipal de Transito de Anapu são confiados ao servidor vários materiais e equipamentos pela administração municipal. Conforme a Lei Municipal n° 309/2019, em caso de perda ou dano de um dos componentes do uniforme, qual o procedimento que deve ser adotado pelo servidor público?

A

Solicitar instrução para abrir processo administrativo

B

Repor formalmente o componente junto ao patrimônio público.

C

Relatar o corrido junto ao superior imediato.

D

Emitir relatório do ocorrido e protocolar na administração.

E

Efetuar o registro de ocorrência policial.

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Q1296704

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Anapu - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Anapu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q1296704 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Na Lei Orgânica do Município de Anapu encontramos as Atribuições da Câmara Municipal de Anapu. No que diz respeito ao cargo de prefeito e vice-prefeito, que opção atende ao texto da publicação da Lei?

A

Acumula poderes para julgar as contas do prefeito.

B

Pode conceder diárias para o prefeito por afastamentos relacionados a estudos acadêmicos.

C

Mediante assembleia, emitir advertências administrativas para o prefeito e vice-prefeito.

D

Convocar o prefeito para prestar esclarecimentos com prazo mínimo de 15 dias.

E

Autorizar o Prefeito a se ausentar do município por no máximo 5 dias.

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Q1296703

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Anapu - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Anapu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q1296703 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O cargo público de agente Municipal de Trânsito de Anapu implica em várias atribuições. Considerando-se o exercício de condução de veículo oficial do departamento Municipal de Transito de Anapu, mediante a Lei Municipal n° 309/2019, que resposta está correta?

A

Não cabe a percepção adicional pelo seu desempenho.

B

A percepção adicional ocorrerá quando houver o exercício diário da condução de veículos.

C

O servidor deverá requerer formalmente o adicional.

D

A chefia imediata do servidor deverá requerer o adicional.

E

Haverá a percepção de adicional caso o exercício da condução do veículo for noturna.

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Q1278525

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo |

Q1278525 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, aprovada pela Câmara Municipal, regulamenta o funcionamento de diversos poderes e representa a lei maior do município. Sobre este tema, é correto afirmar que está legitimado(a)/estão legitimados para propor emenda na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba

A

a sociedade civil organizada, sempre que subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município, relacionados em listas organizadas por no mínimo quatro entidades representativas da sociedade, legalmente constituídas, que se responsabilizarão pela autenticidade das assinaturas.

B

qualquer vereador do município.

C

qualquer cidadão do município.

D

dois vereadores do município, no mínimo.

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Q1243319

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal |

Q1243319 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do município de Terra Alta apresenta as competências privativas do Município e as competências administrativas comuns entre Município, da União e do Estado.

Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/wp-content/uploads/2017/05/leiorganica.pdf. Acesso em 01/04/2019.

Assinale a alternativa que apresenta medida de competência privativa do Município, com base no que dispõe a Lei Orgânica:

A

Instituir política de educação de Trânsito;

B

Zelar pela saúde propiciar programa de apoio e integração às pessoas portadoras de deficiência física e deficiência mental;

C

Promover programas que visem assegurar à população melhores condições de habitação e saneamento básico;

D

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico, turístico, paisagístico, observando a Legislação e as ações fiscalizadoras Federal, Estadual e Municipal;

E

Instituir políticas sociais básicas nas áreas em que houver demandas de ação, tais como educação, alimentação.

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Q1243317

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal |

Q1243317 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Municipal nº 004, de 30 de março de 2015, dispõe sobre o plano de cargos e salários da administração pública direta e indireta do município de Terra Alta e dá outras providências.

Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/ acesso em 28/03/2019.

No que tange o plano de cargos e salários da administração pública, conforme a referida Lei, é INCORRETO afirmar:

A

Os proventos dos servidores inativos não serão reajustados nos mesmos índices e datas dos reajustes concedidos aos servidores em atividade, uma vez que não cumprem as obrigações diárias referente ao cargo;

B

O Servidor Público nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar pelo vencimento de seu cargo ou do cargo para o qual foi nomeado;

C

O Poder Executivo é o responsável pela livre nomeação e exoneração das funções de confiança;

D

Mediante autorização do chefe do executivo, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, por prazo determinado, caso em que o contratado não será considerado servidor público;

E

O servidor investido em cargo público, na forma prevista nesta Lei, somente poderá ser promovido para outro cargo, através de Concurso Público.

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Q1232280

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1232280 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei 17.331/2008 estabelece que, sem qualquer prejuízo, à exceção do disposto em lei, o servidor que for pai, por ocasião do nascimento do filho, poderá se ausentar por

A

dois dias consecutivos.

B

quatro dias alternados.

C

seis dias alternados.

D

oito dias consecutivos.

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Q1193270

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA

Q1193270 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda a questão a seguir
Analise os quesitos seguintes sobre os Vencimentos e marque a alternativa correta:
I - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar o poder aquisitivo.
II - O reajuste da remuneração dos servidores públicos, será sempre na mesma data e sem distinção de Índices entre os servidores.
III - O reajuste dos vencimentos dos servidores Municipais de que trata esta Lei, serão feitos por Lei, precedidos de estudo de impacto de acordo com os artigos 16e 17 da LC n.º 101/2000.
IV - O vencimento é o somatório da remuneração, das gratificações e demais vantagens pagas ao servidor, nos termos da Lei.

A

Apenas os quesitos I e II estão corretos.

B

Apenas os quesitos II e IV estão corretos.

C

Os quesitos I e III estão corretos.

D

Os quesitos III e IV estão corretos.

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Q1169213

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169213 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Para a Lei 17.756/2016, o órgão do IPASEMAR (Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá), responsável pela gestão previdenciária do acervo de segurados ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao regime próprio de previdência social do Município de Marabá é a (o)

A

Superintendência de Gestão Previdenciária.

B

Gerência de Assuntos de Previdência e Pensão.

C

Diretoria de Benefícios Previdenciários.

D

Coordenadoria de Previdência e Recursos Humanos.

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Q1169212

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169212 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei 17800/2017 alterou o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Marabá, determinando que o adicional por tempo de serviço será devido aos servidores efetivos estáveis e aos estabilizados à razão de _________ por cento calculados sobre o salário base, a cada _________ anos de serviço público efetivo prestado ________________________________.

As lacunas podem ser corretamente preenchidas, respectivamente, com os seguintes dados:

A

5,25 ; três ; apenas para o Poder Executivo do Município.

B

3,50 ; cinco ; apenas para o Poder Executivo do Município.

C

4,25 ; dois ; apenas aos Poderes do Município.

D

3,75 ; quatro ; apenas aos Poderes do Município.

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Q1169211

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169211 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O parágrafo 3° do artigo 25 da Lei 17.360 / 2009, que reestrutura a procuradoria Geral do Município de Marabá foi alterado pela Lei 17.825 / 2017 e passou a vigorar do seguinte modo

A

Aos procuradores que optarem pelo regime de dedicação exclusiva, será concedido adicional, no percentual de 70% (setenta por cento) sobre o vencimento-base da classe a que pertencerem, com o exercício da carga horária de quarenta horas semanais.

B

Será concedido adicional de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento-base dos procuradores que optarem pelo regime de dedicação exclusiva desde que adotem carga horária semanal de quarenta horas.

C

A administração pública deverá conceder adicional no percentual de 90% (noventa por cento) sobre o vencimento-base da respectiva classe, condicionado ao exercício de carga horária semanal de quarenta horas.

D

A critério da administração, será concedido adicional de dedicação exclusiva no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento-base da classe a que pertencerem, com exercício da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

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Q1169210

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169210 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei 17.360/2009, a carreira de Procurador do Município de Marabá fica estruturada nas classes

A

Inicial, Intermediária e Superior.

B

Elementar, Secundária e Final.

C

Básica, Média e Remota.

D

Fundamental, Média e Secundária.

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Q1169209

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169209 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei 17.360/2009, integram o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município o Procurador Geral do Município, que o preside, mais

A

dois membros titulares e dois suplentes.

B

três membros titulares e quatro suplentes.

C

quatro membros titulares e três suplentes.

D

cinco membros titulares e dois suplentes.

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Q1169208

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169208 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base na lei 17.360/2009, que reestrutura a Procuradoria Geral do Município de Marabá, define sua competência e dispõe sobre a carreira dos procuradores, no que diz respeito à estrutura organizacional, a Procuradoria Fundiária e Urbanística situa-se no nível de

A

Gestão Estratégica.

B

Gerência Superior.

C

Assessoramento.

D

Gerência Operacional.

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Q1169207

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169207 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A legislação municipal vigente garante que, ao servidor público, convocado para atividades de instrutor, em programas de formação, capacitação ou treinamento, oficialmente instituídos pela administração municipal, e ainda no âmbito de instituições de formação e capacitação funcional que for convidado lhe será devida, a título de pró-labore, uma gratificação

A

equivalente a trinta pontos percentuais do seu vencimento base desde que a atividade desenvolvida seja superior a dez dias, cessando quando a mesma for concluída.

B

cujo valor e forma de pagamento serão definidos em regulamento a ser baixado por ato do respectivo Chefe do Poder no Município com ciência do Prefeito Municipal.

C

igual ou superior a vinte por cento do vencimento base da classe fundamental da carreira desde que a atividade a ser realizada tenha duração superior a quinze dias, cessando quando a mesma for concluída.

D

relativa à carga horária da atividade e cujo pagamento seja definido em expediente baixado pela chefia imediata, sujeito à anuência do Chefe do Executivo Municipal.

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Q1169206

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169206 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei 17.331/2008 relaciona entre os benefícios do sistema de seguridade social do município ao servidor o/a

A

auxílio aniversário.

B

salário maternidade.

C

formação profissional.

D

educação básica e superior.

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Q1169204

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169204 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A alteração promovida pela lei 17.759/2017 sobre o artigo 79, que trata do adicional de insalubridade ou de periculosidade na lei 17.331/2008 (Regime Jurídico Único) está na alternativa:

A

O adicional de insalubridade ou de periculosidade somente será devido ao servidor enquanto na atividade, e na presença das condições que ensejaram a sua concessão.

B

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

C

O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 30%, 20% ou 10%, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, incidente sobre o vencimento do cargo por ele ocupado.

D

Os locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, são caracterizados e classificados através de laudo pericial por médico ou engenheiro do trabalho.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará

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