Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 31

Q2058369

Ano: 2019 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Porto de Moz - PA Provas: FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Psicólogo | FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Enfermeiro | FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Engenharia Civil | FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Engenheiro Ambiental | FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Assistente Social | FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Médico Cirurgião Geral | FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q2058369 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Municipal no 920/2017, entende-se por Evolução Funcional:

A

Horas distribuídas ao servidores anualmente além daquelas previstas na jornada básico.

B

A retribuição pecuniária para ao servidor, cujo valor corresponde ao nível e classe em que se encontre.

C

A posição vertical que corresponde ao conjunto de cargos de mesma natureza funcional.

D

Horas distribuídas ao servidores mensalmente além daquelas previstas na jornada básico.

E

O crescimento do profissional na carreira, através de procedimentos de promoção horizontal nas classes.

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Q2058368

Ano: 2019 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Porto de Moz - PA Provas: FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Psicólogo | FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Enfermeiro | FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Engenharia Civil | FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Engenheiro Ambiental | FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Assistente Social | FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Médico Cirurgião Geral | FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q2058368 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, compete privativamente ao município:
I- Organizar a estrutura administrativa local; II- Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber; III- Legislar sobre assuntos de interesse local.

Dos itens acima:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q2003122

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Guarda Municipal |

Q2003122 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que se refere às competências da guarda municipal de Mocajuba, dispostas na Lei municipal n^o 3.478/2018, é correto afirmar que o guarda municipal pode exercer as atribuições de trânsito que lhe forem conferidas nas vias e logradouros municipais nos termos da lei que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,

A

mediante autorização da Câmara Municipal de Vereadores.

B

desde que o contingente de agente de trânsito seja insuficiente.

C

mediante convênio celebrado com o órgão de trânsito municipal ou estadual.

D

mediante convênio celebrado com o CONTRAN.

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Q1840518

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840518 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda a questão a seguir.
A respeito da Função Gratificada prevista nos artigos 14 e seguintes, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I- A função gratificada será percebida cumulativamente com o vencimento do cargo ocupado pelo servidor. II- As funções gratificadas são de livre designação e dispensa, por Decreto do Prefeito Municipal, dentre os servidores do Poder Executivo Municipal. III- Os valores das funções gratificadas serão corrigidos na mesma data que ocorrer o reajuste dos vencimentos dos servidores. IV- O exercício das funções gratificadas deve ser obrigatoriamente ocupado por servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo.

A

Os itens l e III estão errados.

B

Os itens Il e IV estão errados.

C

Os itens l e IV estão corretos.

D

Os itens Il e III estão corretos.

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Q1840517

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840517 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda a questão a seguir.

O Capitulo Il trata “Dos Cargos de Provimento em Comissão.": À respeito dessa matéria marque a única alternativa correta.

A

O ocupante do cargo em comissão terá os mesmos direitos e deveres dos servidores previsto no Estatuto, podendo, inclusive, aposentar-se no cargo.

B

Os cargos em comissão serão declarados por Lei, e fazem parte das atividades de direção e assessoramento superior.

C

A nomeação para o cargo em comissão será de livre escolha do Poder Executivo, respeitando-se o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maracanã.

D

O ocupante do cargo em comissão terá os mesmos direitos a deveres dos servidores previsto no Estatuto, podendo, inclusive, ter licença para tratar de interesse particular.

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Q1840515

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840515 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda a questão a seguir.

Sobre a Progressão Horizontal, marque a única alternativa errada:

A

A progressão horizontal obedecerá rigorosamente ao critério de antiguidade e será determinada pelo tempo de efetivo exercício no cargo.

B

A progressão horizontal do servidor de uma referência para a outra mais elevada, será automaticamente independente de qualquer ato.

C

O servidor em exercício de mandato eletivo terá o seu tempo de serviço suspenso para efeito de progressão por antiguidade, até a duração de seu mandato.

D

O servidor que tirar licença para tratar de assunto particular, não terá a sua contagem de tempo interrompida para efeito de progressão horizontal.

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Q1840514

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840514 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

“Art. 163 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.”. Sobre o processo disciplinar, marque à única alternativa correta:

A

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 5 (cinco) funcionários estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles o seu presidente.

B

A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

C

Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até o término da oitiva das testemunhas.

D

A comissão terá como secretário, funcionário designado pelo seu vice- presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

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Q1840513

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840513 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A respeito da licença para tratamento de saúde prevista no art. 83 e seguintes, é errado afirmar:

A

Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

B

Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.

C

Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do funcionário ou no estabelecimento onde se encontrar internado.

D

O funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais não será submetido à inspeção médica.

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Q1840512

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840512 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o art. 76, será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo:
I- pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria. II- por filho menor de 18 (dezoito) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria. III- por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.
Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmações e l e Il estão corretas.

C

Apenas as afirmações e Il e III estão corretas.

D

Apenas a afirmação II esta correta.

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Q1840511

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840511 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a Substituição, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- A substituição será automática ou dependerá de ato da administração. Il- A substituição será gratuita, salvo se exceder a 30 dias, quando será remunerada e por todo o período. III- No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do cargo em que se der a substituição salvo se optar pelo seu cargo.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item Il está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1840510

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840510 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em atenção à Disponibilidade e o Aproveitamento, marque a única alternativa errada:

A

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, sem remuneração.

B

O aproveitamento de funcionário que se encontra em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

C

Será tornado sem efeito o aproveitamento extinta a disponibilidade se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.

D

Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os funcionários estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma do art. 42, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento.

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Q1832284

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1832284 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A gestão administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Marabá – IPASEMAR – é composta por (i) órgãos colegiados, (ii) órgãos executivos e (iii) a Controladoria. NÃO faz parte dos órgãos executivos

A

a Presidência.

B

o Conselho Fiscal.

C

a Diretoria Administrativa.

D

a Diretoria de Benefícios Previdenciários.

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Q1832283

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1832283 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o RPPS do Município de Marabá, NÃO tem direito à percepção dos benefícios previdenciários

A

o cônjuge divorciado.

B

o cônjuge separado judicialmente.

C

o cônjuge separado de fato ou o(a) ex-companheiro(a), se finda a união estável.

D

o cônjuge ou o(a) companheiro(a) que abandonou o lar há mais de seis que comprovou decisão judicial que fixou pensão alimentícia para seu sustento.

Q1832282

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1832282 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

NÃO são considerados beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá, na condição de dependentes do segurado contribuinte,

A

o cônjuge, a companheira, o companheiro, na constância conjugal, respectivamente, do casamento ou da união estável.

B

o filho menor de 21 anos desde que solteiro, não emancipado, e que não exerça atividade remunerada.

C

o/a filho(a) inválido(a) que tenha deficiência intelectual ou mental que o/a torne absolutamente incapaz, neste caso é desnecessária declaração judicial.

D

o/a filho(a) inválido(a) e essa invalidez tenha sido determinada por eventos ocorridos antes de ter o inválido(a) atingido 21 anos.

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Q1832281

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1832281 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

NÃO são segurados obrigatórios do IPASEMAR

A

os servidores municipais efetivos e ativos.

B

os servidores considerados estáveis nos termos da Lei.

C

os inativos e os pensionistas dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas.

D

os trabalhadores terceirizados que prestem seus serviços há mais de dois anos.

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Q1832280

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1832280 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Dentre as disposições gerais que regem o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá (IPASEMAR) Não está a seguinte:

A

por prazo indeterminado.

B

não possui autonomia financeira.

C

criado como pessoa jurídica de natureza autárquica, sob regime especial.

D

é o único órgão gestor do regime próprio de previdência social dos servidores municipais dos poderes legislativo, executivo, incluídas suas autarquias e fundações.

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Q1832278

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1832278 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá – IPASEMAR – possui regime próprio que assegura aos servidores municipais por ele abrangidos, e seus dependentes, os direitos previdenciários previstos na lei nº 17.756, de 20 de dezembro de 2016. O IPESAMAR NÃO assegura benefícios por

A

doença.

B

incapacidade.

C

morte.

D

licença paternidade.

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Q1832129

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista Previdenciário |

Q1832129 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

São excluídos como segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá (RPPS), exceto:

A

o servidor temporário.

B

o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

o vice-prefeito, quando não for servidor efetivo.

D

o prefeito, quando servidor efetivo.

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Q1832128

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista Previdenciário |

Q1832128 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Entre as inúmeras finalidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá (IPASEMAR) Não está

A

administrar, gerenciar e operacionalizar o regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá.

B

conceder, pagar e manter os benefícios assegurados pelo Regime.

C

arrecadar e cobrar recursos e contribuições necessários ao custeio do regime, captando e formando patrimônio de ativos financeiros de coparticipação.

D

aplicar recursos em títulos públicos, exceto os títulos do Governo do Estado do Pará.

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Q1832127

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista Previdenciário |

Q1832127 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Entre os direitos previdenciários assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá (RPPS) aos servidores municipais por ele abrangidos e seus dependentes NÃO está a

A

subsistência nos eventos de doença.

B

subsistência nos eventos de pedido de demissão.

C

subsistência nos eventos de morte e reclusão.

D

proteção à maternidade.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará

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