A Lei Municipal nº 004, de 30 de março de 2015, dispõe sobre o
plano de cargos e salários da administração pública direta e
indireta do município de Terra Alta e dá outras providências.
Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/ acesso em 28/03/2019.
No que tange o plano de cargos e salários da administração
pública, conforme a referida Lei, é INCORRETO afirmar:

Question

A Lei Municipal nº 004, de 30 de março de 2015, dispõe sobre o
plano de cargos e salários da administração pública direta e
indireta do município de Terra Alta e dá outras providências.
Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/ acesso em 28/03/2019.
No que tange o plano de cargos e salários da administração
pública, conforme a referida Lei, é INCORRETO afirmar: Alternativa A: Os proventos dos servidores inativos não serão reajustados
nos mesmos índices e datas dos reajustes concedidos aos
servidores em atividade, uma vez que não cumprem as
obrigações diárias referente ao cargo;  Ou Alternativa B: O Servidor Público nomeado para exercer cargo em
comissão poderá optar pelo vencimento de seu cargo ou do
cargo para o qual foi nomeado; Ou Alternativa C: O Poder Executivo é o responsável pela livre nomeação e
exoneração das funções de confiança; Ou Alternativa D: Mediante autorização do chefe do executivo, para atender
necessidades temporárias de excepcional interesse público,
poderá haver contratação de pessoal, por prazo
determinado, caso em que o contratado não será
considerado servidor público; Ou Alternativa E: O servidor investido em cargo público, na forma prevista
nesta Lei, somente poderá ser promovido para outro cargo,
através de Concurso Público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Os proventos dos servidores inativos não serão reajustados
nos mesmos índices e datas dos reajustes concedidos aos
servidores em atividade, uma vez que não cumprem as
obrigações diárias referente ao cargo;  Interpretação do tema e legislação aplicável
A questão aborda direitos e deveres dos servidores públicos de Terra Alta, especialmente quanto ao reajuste de proventos de inativos, nomeações em cargos em comissão, e contratação temporária, amparando-se na Lei Municipal nº 004/2015 e em princípios constitucionais e federais.

Legislação vigente
Lei Municipal nº 004/2015, art. 5º: “Os proventos dos servidores inativos serão reajustados nos mesmos índices e datas dos reajustes concedidos aos servidores em atividade.”
CF, art. 40, §8º: assegura-se o reajustamento dos benefícios para preservar o valor real conforme critérios legais.

Tema central e exemplo prático
O reajuste isonômico visa proteger a dignidade do servidor inativo, evitando perda do poder aquisitivo. Por exemplo, se os ativos recebem reajuste de 5% em janeiro, os inativos também o recebem, respeitando o princípio da paridade.

Justificativa da alternativa correta (incorreta na questão)
Letra A – INCORRETA: Afirmar que os proventos dos inativos não são reajustados nos mesmos índices e datas é contrário à legislação municipal (art. 5º) e à orientação constitucional. A jurisprudência do STF reafirma que municípios podem legislar sobre o tema (ADI 4582).

Análise das demais alternativas
B) Correta. A opção de vencimento é comum em casos de cargos em comissão, conforme previsto em planos de cargos.
C) Correta. A livre nomeação e exoneração são característica típica das funções de confiança.
D) Correta. Contratação temporária para necessidade excepcional, sem aquisição de estabilidade, está em acordo com o regime jurídico excepcional.
E) Correta. Promoções só podem ocorrer por concurso público, conforme princípio do acesso igualitário ao cargo.

Pegadinha
O erro da alternativa A está no advérbio “não”, que desvirtua a previsão legal sobre reajuste paritário. Fique atento a termos de negação e generalização extrema nas questões.

Doutrina e jurisprudência
Bandeira de Mello e Di Pietro reforçam que paridade entre ativos e inativos depende da legislação local, assegurando tratamento isonômico legítimo.

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