Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 26

Q2412120

Q2412120 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considere que o Servidor X peticionou à Administração Municipal em defesa de interesse que entende legítimo, em requerimento devidamente encaminhado à autoridade competente para decidi-lo. A decisão, desfavorável ao Servidor X, foi prolatada em 3 (três) dias. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:

A

A decisão observou o prazo de 10 (dez) dias previsto na legislação.

B

É lícito à Administração cobrar taxa para que sejam feitos requerimentos dessa natureza.

C

A decisão é irrecorrível.

D

O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida.

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Q2412118

Q2412118 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em conformidade com a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, o servidor que atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares:

A

não poderá ser punido, pois se trata de conduta atípica.

B

será punido com advertência.

C

será punido com suspensão, ainda que não seja reincidente.

D

será punido com demissão.

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Q2412117

Q2412117 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, cada órgão da administração direta terá seu quadro de pessoal fixado:

A

por meio de decreto estabelecendo a lotação global dos cargos e empregos.

B

por meio de lei estabelecendo a lotação global dos cargos e empregos.

C

por meio de portaria estabelecendo a lotação global dos cargos e empregos.

D

por meio de resolução estabelecendo a lotação global dos cargos e empregos.

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Q2412115

Q2412115 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, a transferência de um servidor de um ambiente organizacional para outro:

A

será gerida pelo Gabinete do Chefe do Poder Executivo.

B

precedida de realização de curso de capacitação específico, elaborado no âmbito da atividade, subatividade e área de conhecimento, do PCCR, e depende de aprovação no mesmo com no mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento.

C

se aplica também aos servidores em estágio probatório, desde que abrangidos pelo PCCR.

D

só pode ocorrer a pedido, vedada a transferência de ofício.

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Q2412114

Q2412114 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

É espécie de gratificação técnica, conforme a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005:

A

Gratificação de Dedicação Exclusiva.

B

Gratificação de Atividade Especial.

C

Gratificação de Nível Superior.

D

Gratificação de Localidade Especial.

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Q2412112

Q2412112 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A aprovação de edital de concurso público, de acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, é competência:

A

do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser delegada à Secretaria Municipal de Administração.

B

indelegável do Prefeito.

C

do chefe do órgão para o qual será realizado o concurso.

D

do órgão responsável por Administração e Controle de Pessoal/Recursos Humanos.

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Q2412110

Q2412110 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em relação à abrangência do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR da Prefeitura Municipal de Ananindeua, instituído pela Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, marque a alternativa correta:

A

Não abrange as autarquias e fundações.

B

Não exerce qualquer influência sobre as contratações temporárias de excepcional interesse público previstas na Constituição Federal.

C

Não se aplica a aposentados e pensionistas.

D

Abrange os servidores ativos, ocupantes dos cargos previstos e disciplinados no PCCR, que ingressaram por concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q1876378

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Administrativos |

Q1876378 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O servidor regularmente convocado que, injustificadamente, deixar de comparecer para prestar depoimento em sindicância ou processo administrativo disciplinar será punido com

A

multa de um dia de trabalho.

B

suspensão de até quinze dias.

C

suspensão de até noventa dias.

D

advertência por escrito.

E

demissão por violação de dever funcional.

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Q1876370

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Administrativos |

Q1876370 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Regimento Jurídico Único (RJU), previsto na Lei n.° 282/2012, reversão é o(a)

A

retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

B

investidura do servidor em cargo anteriormente ocupado quando invalidada a reprovação no estágio probatório.

C

retorno para o cargo de origem ou o reaproveitamento em outro cargo por retorno de servidor estável.

D

investidura de servidor estável em cargo compatível com as limitações sofridas em sua capacidade física e mental.

E

retorno à atividade de servidor estável posto em disponibilidade por extinção do cargo de origem.

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Q1875952

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Assistente Social | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Bibliotecário | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Pedagogo | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Físico |

Q1875952 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo o Regimento Jurídico Único (RJU), Lei n.° 282/2012, será concedida ao servidor a ausência ao serviço de

A

dois dias pelo falecimento do cônjuge.

B

três dias para casamento civil.

C

cinco dias por casamento ou falecimento de filho.

D

sete dias pelo falecimento dos pais.

E

oito dias para casamento religioso.

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Q1875951

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Assistente Social | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Bibliotecário | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Pedagogo | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Físico |

Q1875951 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Pelo Regimento Jurídico Único (RJU), Lei n.° 282/2012, o prazo para o servidor efetivo entrar em exercício será de

A

quinze dias, contado da posse, e de dois dias em caso de urgência por necessidade do serviço.

B

quinze dias, contado da posse, e de cinco dias em caso de urgência por necessidade do serviço.

C

trinta dias, contado da posse, e de dez dias em caso de urgência por necessidade do serviço.

D

trinta dias, contado da publicação oficial do ato, e de sete dias a critério da Administração.

E

sessenta dias, contado da publicação oficial do ato, e de quinze dias a critério da Administração.

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Q1855894

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Prova: AOCP - 2021 - Prefeitura de Belém - PA - Professor Licenciado Pleno - Geografia |

Q1855894 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Referente aos adicionais presentes no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.

A

O adicional por tempo de serviço será devido por quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de dez.

B

A gratificação pela docência em atividade de treinamento será atribuída ao servidor no regime hora-aula, desde que essa atividade seja inerente ao exercício do cargo.

C

Quando mais de um cargo em comissão, cargo político ou mandato eletivo for exercido sem interrupção, no período anual aquisitivo, o adicional será calculado em relação ao vencimento de todos os cargos.

D

Dependendo de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

E

Se a aposentadoria resultar de acidente em serviço, o adicional de turno será incluído nos proventos, qualquer que seja o tempo de sua percepção.

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Q1855891

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Prova: AOCP - 2021 - Prefeitura de Belém - PA - Professor Licenciado Pleno - Geografia |

Q1855891 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Relativamente ao exercício das atribuições do cargo de servidor público presente no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.

A

Na transferência, o prazo para o exercício do servidor em férias ou em licença será contado a partir do termo inicial desses eventos.

B

É de sessenta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, no caso de nomeação.

C

Os prazos deverão ser prorrogados, a requerimento do interessado, por sessenta dias.

D

É de quarenta e cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, em todos os casos, exceto nomeação.

E

A não entrada em exercício, ou a sua interrupção por mais de trinta dias, é tipificada como abandono de cargo.

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Q1791682

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791682 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre as competências do Município de Marabá, pode-se afirmar que

A

é competência privativa municipal fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.

B

não se inclui entre elas, a fixação e sinalização de zonas de silêncio de trânsito e tráfego em condições especiais.

C

é competência compartilhada com o Estado do Pará a disciplina e utilização da estação rodoviária municipal.

D

é competência compartilhada com o Estado do Pará e a União dispor sobre os serviços funerários, administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios particulares.

E

não se inclui entre elas, a fiscalização, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

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Q1791681

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791681 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a organização político-administrativa do Município de Marabá, pode-se afirmar que

A

o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em vilas e vilarejos.

B

o planejamento municipal, sobre o qual o município organizará suas ações, acontecerá periodicamente de dois em dois anos.

C

o horizonte temporal do Plano Diretor Participativo será decenal.

D

o Plano Diretor Participativo disporá sobre as funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação e recreação e considerando em conjunto os aspectos físico, econômico, social e administrativo, na forma da lei.

E

o Poder Público concentrará esforços para promover, sem a participação de recursos privados, a criação de uma agência de desenvolvimento, que terá como atribuição precípua o desenvolvimento das atividades produtivas no âmbito municipal.

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Q1791680

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791680 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a posse, o exercício, a jornada de trabalho, o estágio probatório, e a estabilidade do servidor público do Município de Marabá, pode-se afirmar que

A

a posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do servidor a ser empossado.

B

o exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidade do cargo público e, sob pena de exoneração ou insubsistência do ato de nomeação, terá início no prazo de trinta dias, contados da data da posse.

C

a jornada de trabalho dos servidores terá duração máxima de trabalho semanal de trinta horas e observados os limites mínimos de seis horas diárias.

D

ao entrar em exercício, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses.

E

o servidor efetivo e estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, reprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho ou mais de quinze faltas injustificadas durante período de seis meses.

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Q1791679

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791679 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre os deveres e proibições do servidor público do Município de Marabá, pode-se afirmar que

A

a retirada, independente de anuência da autoridade competente, de documentos da repartição só é permitida se for motivada por necessidade de melhor análise dos documentos pelo servidor em sua residência após o horário de trabalho.

B

não é permitido ao servidor recusar fé a documentos públicos.

C

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro só é proibido se não for precedida de seleção por edital público, ou outra forma de seleção pública.

D

a utilização de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares só é proibida se o valor econômico da utilização de pessoal ou recurso material for maior que um salário-mínimo mensal.

E

é dever do servidor cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

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Q1791678

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791678 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Marabá, pode-se afirmar que

A

é garantida ao servidor efetivo o gozo de licença prêmio, sem remuneração, de noventa dias a cada cinco anos de efetivos serviços ininterruptos.

B

a licença prêmio deve ser gozada em três períodos de trinta dias e não pode ser acumulada de um período para outro.

C

a licença prêmio deve ser gozada em três períodos de trinta dias e pode ser acumulada de um período para outro.

D

a licença prêmio não será concedida se, no interstício do período aquisitivo, o servidor sofrer pena disciplinar de advertência.

E

o servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou em exercício de função gratificada pode gozar a licença prêmio com as vantagens do cargo ou da função, após dois anos de exercício ininterrupto.

Q1791668

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791668 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre as competências privativas do Município de Marabá previstas em sua Lei Orgânica, pode-se afirmar que lhe compete

A

organizar o Poder Judiciário municipal.

B

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

C

legislar sobre populações indígenas.

D

conceder e renovar licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.

E

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora.

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Q1791667

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791667 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei Orgânica do Município de Marabá pode-se afirmar que

A

são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

o Município pode dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, por Decreto do Prefeito municipal.

C

o Município só poderá contrair empréstimos com prévia autorização da Câmara Municipal.

D

compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais.

E

fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará

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