Comentário do Gabarito: Penalidades Disciplinares – Estatuto dos Servidores de Capanema/PR

Interpretação do Tema:
A questão cobra conhecimento sobre penalidades disciplinares previstas na Lei nº 877/2001, Estatuto dos Servidores Públicos de Capanema/PR. Exige a identificação da alternativa incorreta (“EXCETO”).

Legislação Aplicável:
Art. 152 – “A advertência será aplicada por escrito nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.”

Explicação Central:
O tema envolve as modalidades de punição do servidor e hipóteses de aplicação, avaliando em que situações cabem a advertência, a suspensão e a demissão, segundo a lei municipal.

Análise da Alternativa Correta (C):
Alternativa C (Incorreta):
A manutenção de parentes em cargo/função comissionada configura nepotismo, prática vedada pelos princípios da moralidade e impessoalidade (CF, art. 37) e vedada na administração pública com respaldo na Súmula Vinculante 13/STF. Não cabe advertência neste caso, mas sim uma sanção mais gravosa ou exoneração, inclusive por nulidade do ato. Portanto, é a alternativa incorreta, pois não encontra respaldo no art. 152 ou em qualquer previsão do Estatuto.

Justificativa das Alternativas Corretas:

A – Correta: A demissão cabe em casos de corrupção passiva, conforme a gravidade da infração descrita.
B – Correta: O Estatuto prevê suspensão em caso de reincidência em faltas punidas com advertência, com limitação expressa de até 90 dias.
D – Correta: A lei exige análise das circunstâncias (gravidade, dano, antecedentes) na gradação da pena, conforme boas práticas administrativas.
E – Correta: A recusa injustificada de inspeção médica enseja suspensão, cessando-a após cumprida a determinação, exatamente como exposto na lei.

Exemplo prático:
Se o servidor mantiver parente em cargo de confiança, a medida adequada é anular o ato (nepotismo), não apenas adverti-lo por escrito.

Dica de prova:
Fique atento a termos como “advertência para nepotismo”: essa equiparação está equivocada e é uma pegadinha comum!

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Gabarito C