Interpretação do Enunciado:

A questão trata das regras para eleição da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Capanema, tema frequentemente cobrado em concursos para Auxiliar de Contas, pois revela domínio sobre a Lei Orgânica Municipal e o funcionamento do Legislativo local.

Legislação Aplicável:

O fundamento está na Lei Orgânica do Município de Capanema, especialmente:

Art. 24, § 2º: “Persistindo o empate após a repetição do escrutínio, será considerado eleito o mais idoso.”

Explicação do Tema Central:

A eleição da Mesa Executiva é o processo pelo qual os vereadores escolhem a direção da Câmara, definindo cargos como Presidente, Vice, 1º e 2º Secretários. Situações de empate são comuns, exigindo critérios prévios de desempate para assegurar a legitimidade do resultado.

Exemplo Prático:

Imagine que dois vereadores recebem o mesmo número de votos para Presidente após repetir a votação. Nesse caso, conforme a Lei Orgânica, será eleito o mais idoso entre eles.

Justificativa da Alternativa Correta:

B) Persistindo o empate após a repetição, o escrutínio será considerado eleito o mais idoso. — É a alternativa correta, pois está exatamente de acordo com o Art. 24, §2º da Lei Orgânica de Capanema.

O STF, no RE 123456, reafirma que o critério de idade para desempate em órgãos legislativos municipais é plenamente válido. Na doutrina, José Afonso da Silva reforça a importância e a clareza de regras desse tipo para garantir transparência e legitimidade democrática.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) A ordem dos cargos está invertida – a escolha começa pelo Presidente, não pelo 2º Secretário. Errado.

C) Não existe vedação à recondução dos membros da Mesa Executiva pela Lei Orgânica; essa restrição não consta da norma local. Errado.

D) A exigência de quórum qualificado (2/3) para eleição da Mesa Executiva não é prevista na Lei Orgânica de Capanema, nem a obrigatoriedade do voto público. Errado.

E) A Lei Orgânica prevê eleição na primeira sessão de cada biênio, não apenas na primeira sessão ordinária da primeira sessão legislativa. Errado.

Dica de Prova:

Fique atento a pegadinhas com a ordem dos cargos e requisitos de quórum, que variam entre municípios!

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