Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 23

Q2304783

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Antropólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Educador Físico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Farmacêutico-Bioquímico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Artes e Cultura | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Práticas Desportivas | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico do Trabalho | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Museólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Odontólogo de Atenção Primária à Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Psicopedagogo |

Q2304783 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

A QUESTÃO ABAIXO REFERE-SE AO RJU DE PARAUAPEBAS

Sobre a licença para tratar de interesse particular, concedida ao servidor estável, considere as afirmativas abaixo.
I – A licença será negada quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse da Administração.
II – A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por interesse da Administração.
III – O requerente aguardará, em exercício ou não, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo.

É correto o que se afirma em:

A

II e III.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

III, apenas.

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Q2241390

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241390 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Qual é o principal objetivo de um projeto de infraestrutura urbana?

A

Minimizar o impacto ambiental e promover a sustentabilidade.

B

Garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos.

C

Maximizar os lucros financeiros para o governo.

D

Priorizar o desenvolvimento de áreas rurais em detrimento das áreas urbanas.

E

Reduzir a qualidade de vida da população por meio de projetos mal planejados.

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Q2241389

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241389 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

As casas de espetáculo e diversões públicas, deverão observar as seguintes disposições, além das estabelecidas em legislação municipal e estadual pertinentes, exceto:

A

as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis e quaisquer objetos que dificultem a rápida saída do público, em caso de emergência.

B

durante os espetáculos as portas deverão permanecer fechadas, ou vedadas pelo menos por cortinas.

C

acima de todas as portas haverá a inscrição “SAIDA”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala.

D

deverá haver bebedouro de água filtrada.

E

os extintores de incêndio deverão ser mantidos em perfeito estado de funcionamento.

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Q2241388

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241388 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base no que rege o código de postura municipal em relação as feiras livres, assinale a assertiva incorreta.

A

As Feiras-Livres destinam-se à venda, exclusivamente a varejo, de artigos de primeira necessidade por preços acessíveis, evitando-se, quando possível, os intermediários.

B

As feiras-livres serão organizadas, orientadas e fiscalizadas pela Prefeitura, observando as legislações específicas do Estado e da União.

C

O agrupamento de barracas, mesas, tabuleiros, balcões ou pequenos veículos nas feiras-livres se dará, tanto quanto possível, por classes similares de mercadorias.

D

É uma obrigação comum a todos os que exercerem atividades nas feiras- Livres: ocupar especificamente o local e área delimitada para o seu comércio.

E

As feiras livres funcionarão nos dias, horários e locais, em logradouros públicos designados pelos feirantes.

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Q2241387

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241387 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base no que rege o código de postura municipal em relação ao mercado municipal, assinale a assertiva incorreta.

A

Destinado ao mais variado tipo de comércio, o Mercado Municipal abrigará em seu interior, bancas de hortifrutigranjeiros, açougues, secos e molhados e lanchonetes.

B

Os estabelecimentos serão localizados de forma estratégica, para que todos sejam acomodados harmonicamente.

C

O horário de funcionamento ao público será das 5h00 as 18h00, nos dias úteis e das 5h00 as 12h00, aos domingos e feriados.

D

Por ocasião de eventos o horário de funcionamento poderá se estender até o horário em que for necessário.

E

Em qualquer das espécies de bancas será cobrado preço público por metro quadrado de utilização que será destinado à manutenção do mercado.

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Q2241386

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241386 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a assertiva que está em desacordo com o código de postura municipal.

A

Os prédios ou construções de qualquer natureza que, por mau estado de conservação ou defeito de execução, ameaçarem ruir, oferecendo perigo ao público, serão reparados ou demolidos pelo proprietário mediante notificação da Prefeitura.

B

Será multado, na forma deste artigo e Código, o proprietário que, dentro do prazo da notificação, não efetuar a demolição ou os reparos determinados.

C

Não cumprindo, o proprietário a notificação, a Prefeitura interditará o prédio ou a construção se o caso for de reparo até que este seja realizado, se for caso de demolição, a Prefeitura procederá a este mediante ação judicial.

D

Em caso de obra que ameaçar ruir, por qualquer defeito de construção ou de ordem técnica, a Prefeitura representará aos órgãos competentes para aplicação das multas cabíveis.

E

Tudo que constituir perigo para o público e para a propriedade pública ou particular será removido pelo seu proprietário ou responsável dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da intimação pela Prefeitura.

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Q2241385

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241385 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

As bancas para vendas de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições, exceto.

A

terem sua localização aprovada pela Prefeitura.

B

apresentarem bom aspecto quanto à sua construção.

C

não perturbarem o trânsito público.

D

serem de fácil remoção.

E

Contribuir para a extinção do sossego social.

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Q2241384

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241384 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O órgão competente da Prefeitura ou empresa por ela designada poderá remover ou sacrificar árvores a pedido de particulares, mediante pagamento da respectiva taxa, desde que seja imprescindível, obedecendo aos seguintes critérios, exceto.

A

árvores que ameaçam construções.

B

árvores condenadas.

C

árvores plantadas em local onde serão abertas vias de acesso.

D

árvores que prejudicam a rede de energia elétrica ou que suas raízes prejudiquem a rede de esgoto.

E

árvores saudáveis, sem nenhuma complicação ou empecilho social.

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Q2241383

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241383 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o código de postura municipal, assinale a assertiva correta.

A

É expressamente facultativo perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, barulhos e sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer forma.

B

É vadado solicitar à Prefeitura vistorias para verificação da perturbação ao sossego público.

C

Por ocasião dos festejos carnavalescos, na passagem do ano e nas festas tradicionais, serão toleradas, excepcionalmente, as manifestações normalmente proibidas pelo código de postura, desde que não haja excessos que prejudiquem o sossego público.

D

A execução de música ao vivo, ou sua reprodução por qualquer meio, depende de prévia licença da Prefeitura , sendo isenta dos respectivos tributos.

E

Quando a sonorização ocorrer em estabelecimentos “fechados”, a licença para execução poderá ser concedida até às 8 horas do dia imediato, desde que as condições edificiais do local sejam suficientes para impedir a exteriorização excessiva das ondas sonoras emitidas.

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Q2241382

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241382 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base no código de postura municipal, assinale a única assertiva que se encontra de acordo com essa norma.

A

A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como em lugares de acesso comum, que embora de propriedade partícula, sejam visíveis de logradouros públicos, independe de licença da Prefeitura e de pagamento do tributo ou preço respectivo.

B

A Prefeitura deverá isentar de licenciamento e tributação mensagens e imagens bidimensionais, quando aplicadas sobre estruturas ou objetos de propriedade privada, tais como muros, paredes, tapumes ou veículos, desde que estejam desprovidos de estrutura própria de suporte.

C

Quando se tratar de publicidade usada por intermédio de faixas, estas deverão ser retiradas no dia imediato à realização do evento.

D

No caso de publicidade de cunho político-partidário, as faixas, cartazes e quaisquer outros meios de propaganda, deverão ser retiradas num prazo máximo de 24 horas, após o encerramento do evento.

E

A publicidade prevista neste artigo será tolerada num raio de até 40 metros da realização do evento

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Q2241381

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241381 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a assertiva que se encontra em desacordo com o código de postura municipal de Dom Eliseu – PA.

A

Os animais vadios do tipo gado bovinos, equinos, ovinos, caprinos e suínos, encontrados nos logradouros públicos serão recolhidos ao local apropriado ao fim colimado, notificando-se os respectivos donos.

B

O animal recolhido deverá ser retirado dentro do prazo de 2 (dias) dias, mediante pagamento da multa e taxa de manutenção respectiva.

C

Não sendo retirado o animal neste prazo, deverá a Prefeitura efetuar sua venda ou doação em hasta pública, precedida da necessária publicação.

D

Em caso de pestes, epidemias e doenças que possam contaminar um número maior de animais ou pessoas, o animal deverá ser sacrificado.

E

É proibida a permanência de animais soltos nas vias públicas.

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Q2241378

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241378 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a única assertiva que não se encontra em conformidade com o respectivo código de postura municipal de Dom Eliseu – PA.

A

Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

B

Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto,

C

será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 02 (dois) dias.

D

A fiscalização abrangerá, especialmente, a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, incluindo todos os estabelecimentos comerciais.

E

Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário apresentará relatório, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública, se possível interditando o local.

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Q2241377

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241377 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente, exceto:

A

o dia, o mês, a hora e lugar em que foi lavrado.

B

a assinatura de quem lavrou, do infrator e de quatro testemunhas capazes, se houver.

C

o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação.

D

o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.

E

a disposição infringida.

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Q2241376

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241376 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a assertiva que está em desacordo com o código de postura municipal de Dom Eliseu -PA.

A

Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições ao código ou de outras leis, decretos, portarias e regulamentos baixados pelo governo municipal no uso de seu poder de POLÍCIA e da AUTO EXECUTORIEDADE.

B

Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda os encarregados da execução das leis que tendo conhecimento da infração deixar de autuar os infratores.

C

A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa.

D

A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

E

A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.

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Q4115144

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Provas: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Laboratório | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Enfermagem |

Q4115144 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

De acordo como art. 162, são penalidades disciplinares, exceto:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Aposentadoria.

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Q4115143

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Provas: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Laboratório | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Enfermagem |

Q4115143 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

Nos termos do art. 154, é assegurado ao servidor público do Município de Inhangapi, o direito a livre associação, como também, entre outros, os seguintes direitos dela decorrentes:

I- De serem representados pelos sindicatos na forma de legislação processual civil.
II- De inamovibilidade dos dirigentes dos sindicatos até 1(um) ano após o final do mandato.
III- De descontar em folha, mediante autorização do servidor, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em Assembleia Geral da categoria.

Estão corretas apenas os itens:

A

I e ll.

B

Il e III.

C

l e III.

D

I, II e II.

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Q4115142

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Provas: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Laboratório | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Enfermagem |

Q4115142 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

No que consiste a gratificação por regime especial de trabalho prevista no art. 131?

A

É o acréscimo pelo serviço extraordinário.

B

É a retribuição pelo exercício da função.

C

É a retribuição mensal destinada aos ocupantes do cargo que, por sua natureza, exijam a prestação de serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva.

D

É a gratificação natalina paga em situações excepcionais e temporárias de trabalho.

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Q4115141

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Provas: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Laboratório | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Enfermagem |

Q4115141 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

Nos termos do art. 116, o vencimento, a remuneração e os proventos não são objetos de arresto, sequestro ou penhora exceto:

A

nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

B

nos casos dos proventos serem atribuídos ao servidor em razão da aposentadoria.

C

nos casos de disponibilidade do servidor.

D

nos casos de prescrição quinquenal.

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Q4115009

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Provas: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Bioquímico-Farmacêutico | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Nutricionista | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Psicólogo |

Q4115009 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

As férias anuais consistem em um direito do servidor. Marque a única alternativa correta sobre o direito às férias:

A

E permitido levar, à conta das férias, qualquer falta do serviço.

B

O servidor, após cada 12 (doze) meses de exercício adquire direito a férias anuais, de 45 (quarenta e cinco) dias.

C

As férias não poderão ser interrompidas. Podendo ser acumuladas, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos consecutivos.

D

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, sendo cada uma no mínimo no prazo de 10 (dez) dias, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

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Q4115007

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Provas: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Bioquímico-Farmacêutico | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Nutricionista | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Psicólogo |

Q4115007 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

É vedado ao servidor, exceto:

A

Deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada por 30 (trinta) dias consecutivos.

B

Acumular constitucionalmente cargos ou emprego na administração pública.

C

Revelar fatos que tem ciência em razão de cargo, e que deve permanecer em sigilo, ou facilitar sua revelação.

D

Valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função.

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