Gabarito: D

Interpretação e legislação: O tema central da questão é o plano diretor municipal enquanto instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Capanema/PR e no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, art. 40). O plano diretor estabelece diretrizes para o uso racional do território urbano.

Base legal: A Lei Orgânica de Capanema/PR, art. 182, e o Estatuto da Cidade, art. 40, dispõem que o plano diretor é focado em áreas urbanas, bairros, distritos e aglomerados urbanos. Importante destacar a jurisprudência do STF (RE 607.940), que reforça a obrigatoriedade deste instrumento para cidade com mais de 20 mil habitantes.

Exemplo prático: Imagine um município elaborando seu plano diretor: ele tratará de critérios para uso do solo em bairros, preservação ambiental urbana e criação de espaços públicos urbanos. Não cabe ao plano diretor definir, por exemplo, a manutenção da malha viária rural para escoamento agrícola, pois essa competência não se insere na política de desenvolvimento urbano.

Justificativa da alternativa correta: Letra D está correta porque envolve ampliação e manutenção da rede viária rural, tema alheio ao plano diretor, que se limita historicamente à área urbana e expansão urbana (doutrina de José Afonso da Silva, Direito Urbanístico Brasileiro).

Análise das alternativas incorretas:

A: Urbanização e regularização de loteamentos urbanos é típica atribuição do plano diretor.
B: Criação e manutenção de parques e praças são instrumentos fundamentais de política urbana.
C: Embora inclua áreas periféricas e meio ambiente, a preservação ambiental constitui diretriz para uso de espaços urbanos e de transição urbana.
E: Utilização racional do território e ambientes urbanos, controle de usos e parcelamento do solo são o cerne do plano diretor.

Pegadinha estratégica: Cuidado: a referência à rede viária rural é sutil, mas exclui-se do campo normativo do plano diretor, que não abarca políticas rurais!

Conclusão: O candidato deve sempre diferenciar as diretrizes urbanas (abrangidas pelo plano diretor) das questões exclusivamente rurais. Isso evita confusões e aumenta as chances de acerto em provas.

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