Comentário do professor:

Interpretação do tema: A questão aborda o processo de levantamento do patrimônio municipal nos anos eleitorais, previsto na Lei Orgânica de Capanema/PR. O objetivo é assegurar transparência e fornecer aos gestores eleitos informações claras sobre os bens e o estado financeiro do município.

Legislação Aplicável: O fundamento está nos Artigos 20 e 21 da Lei Orgânica do Município de Capanema/PR:

“No ano em que ocorrerem eleições municipais para Vereadores e Prefeito, uma comissão suprapartidária fará levantamento do patrimônio do Município e da sua situação financeira, vistoriando todos os bens móveis, imóveis e outros, visando à transmissão do cargo de Prefeito.” (Art. 20)
“A Comissão, composta de quinze cidadãos capanemenses, de idoneidade comprovada, será convocada pelo Prefeito, no máximo, até o dia 15 de novembro do ano em que ocorrer as eleições…” (Art. 21)

Explanação do Conteúdo: Exige-se do candidato conhecer procedimentos de transição de governo municipal, principalmente a formação da comissão responsável pelo inventário dos bens, que deve ser formada por cidadãos, e não somente por servidores ou órgãos ligados à Prefeitura.

Exemplo prático: Imagine que num ano eleitoral em Capanema, há eleição para Prefeito. Até 15 de novembro, o Prefeito convoca quinze cidadãos reconhecidos pela idoneidade, que juntos farão um inventário completo dos bens do município.

Justificativa da alternativa correta:

B) Comissão composta de cidadãos capanemenses de idoneidade comprovada. — Exatamente como prevê o art. 21 da Lei Orgânica: apenas cidadãos (não necessários servidores) de comprovada idoneidade, convocados especificamente para essa função.

Análise das alternativas incorretas:

A) Falso, pois o Tribunal de Contas não faz o inventário referido na Lei Orgânica.
C) Equívoco frequente: a comissão não é formada apenas por servidores, mas sim por cidadãos.
D) Errado, pois o texto legal não restringe a formação da comissão a secretários.
E) Incorreto, pois a administração patrimonial regular não substitui a comissão especial criada para o ano eleitoral.

Pegadinha: Cuidado para não confundir a atuação de órgãos permanentes do município com processos excepcionais previstos em lei, como o inventário eleitoral!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!