Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 27

Q1821059

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Fiscal Ambiental |

Q1821059 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O aumento das questões ambientais tem demandado políticas públicas que denotem a preocupação com o meio ambiente e com a sociedade. Com base nisso, a Lei Municipal nº 266/2010, que institui o Código Ambiental do Município de Curuá, NÃO considera como um dos instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente

A

o estabelecimento dos parâmetros e padrões de qualidade ambiental.

B

o apoio às ações para implementação da Agenda 21 no Município.

C

o zoneamento ambiental.

D

a educação ambiental.

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Q1821058

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Fiscal Ambiental |

Q1821058 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei nº 170/2005 institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências. Para efeito dessa Lei, NÃO é considerada decorrente da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou posto à sua disposição, a taxa de

A

coleta de lixo.

B

serviço de pavimentação.

C

serviços diversos.

D

licença para execução de obras.

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Q1814446

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Provas: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente Comunitário de Saúde | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Técnico de Enfermagem | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Fiscal Ambiental | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Fiscal de Trânsito | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Combate ás Endemias | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Controladoria | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Políticas Públicas |

Q1814446 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei 54/2000, empregado público municipal é o __________ de emprego público, integrante da administração direta ou ____________ municipal, sujeito ao regime jurídico da __________________. Os termos que completam corretamente as lacunas do enunciado são, respectivamente,

A

ocupante, mista, Constituição Federal.

B

titular, indireta, Consolidação das Leis do Trabalho.

C

funcionário, descentralizada, Categoria Profissional.

D

servidor, autárquica, Lei Orgânica Municipal.

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Q1814445

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Provas: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente Comunitário de Saúde | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Técnico de Enfermagem | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Fiscal Ambiental | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Fiscal de Trânsito | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Combate ás Endemias | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Controladoria | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Políticas Públicas |

Q1814445 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Um dos deveres do servidor, segundo a Lei 16/1999, é

A

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

fornecer toda e qualquer informação solicitada pelo público.

C

evitar que a autoridade superior tenha conhecimento de irregularidades, caso ocorram.

D

respeitar a hierarquia funcional exclusivamente durante o estágio probatório.

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Q1814388

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Provas: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agrônomo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Secretário Escolar | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Professor de Ciências | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Professor de Educação Física | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Professor de Geografia | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Professor de História | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Farmacêutico | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Jornalista | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Nutricionista | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Pedagogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Psicólogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Assistente Social | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Odontólogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Professor de Língua Portuguesa | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Professor de Matemática | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Enfermeiro | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Assistente Administrativo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Educador Físico |

Q1814388 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei 346/2018 estabelece que os cargos comissionados são estruturados em

A

diretor geral, diretor adjunto, diretor gerente e diretor técnico.

B

direção superior, direção, chefia e assessoramento.

C

diretor adjunto, coordenador assistente e auxiliar técnico.

D

coordenação superior, coordenação setorial e subcoordenação.

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Q1814387

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Provas: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agrônomo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Secretário Escolar | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Professor de Ciências | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Professor de Educação Física | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Professor de Geografia | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Professor de História | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Farmacêutico | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Jornalista | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Nutricionista | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Pedagogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Psicólogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Assistente Social | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Odontólogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Professor de Língua Portuguesa | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Professor de Matemática | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Enfermeiro | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Assistente Administrativo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Educador Físico |

Q1814387 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base na Lei 001/1997, é correto afirmar que ao município compete, no âmbito de sua autonomia, promover o bem-estar de sua população, dispor e cuidar de seu peculiar interesse, e em especial

A

estimular cultos religiosos e subvencioná-los, observando-se seu funcionamento e mantendo-se com eles, ou seus representantes, relações de aliança.

B

manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, divulgando-se nomes, símbolos ou imagens, tendo em vista a promoção de autoridades e dirigentes.

C

controlar a caça e a pesca, garantir a conservação da natureza, defesa do solo, dos recursos minerais, preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

outorgar anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado e sem pena de nulidade do ato.

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Q1814386

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Provas: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agrônomo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Secretário Escolar | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Professor de Ciências | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Professor de Educação Física | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Professor de Geografia | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Professor de História | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Farmacêutico | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Jornalista | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Nutricionista | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Pedagogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Psicólogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Assistente Social | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Odontólogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Professor de Língua Portuguesa | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Professor de Matemática | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Enfermeiro | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Assistente Administrativo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Educador Físico |

Q1814386 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nas disposições gerais da Lei 54/2000, o quadro de cargos é dividido em

A

cargos de provimento efetivos, cargos de direção e assessoramento superior e funções gratificadas.

B

cargos de nomeação efetiva, cargos de alta complexidade e de provisão permanente.

C

cargos de provimento temporários, cargos da administração indireta e funções de confiança.

D

cargos de provimento por nomeação, cargos de ocupação permanente e temporários.

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Q1814385

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Provas: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agrônomo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Secretário Escolar | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Professor de Ciências | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Professor de Educação Física | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Professor de Geografia | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Professor de História | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Farmacêutico | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Jornalista | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Nutricionista | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Pedagogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Psicólogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Assistente Social | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Odontólogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Professor de Língua Portuguesa | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Professor de Matemática | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Enfermeiro | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Assistente Administrativo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Educador Físico |

Q1814385 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Curuá, readaptação é a forma de provimento do servidor em cargo

A

anteriormente ocupado, ou resultante de transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

B

extinto ou cuja existência seja declarada desnecessária, podendo o mesmo ser aproveitado em cargo com atribuições e vencimento compatíveis.

C

semelhante ao ocupado anteriormente quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

D

de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

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Q1814384

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Provas: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agrônomo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Secretário Escolar | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Farmacêutico | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Jornalista | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Nutricionista | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Pedagogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Psicólogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Assistente Social | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Odontólogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Enfermeiro | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Assistente Administrativo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Educador Físico |

Q1814384 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei 16/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Curuá, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

A

20 meses.

B

24 meses.

C

36 meses.

D

40 meses.

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Q1814333

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Provas: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente Comunitário de Saúde | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Técnico de Enfermagem | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Fiscal Ambiental | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Fiscal de Trânsito | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Combate ás Endemias | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Controladoria | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Políticas Públicas |

Q1814333 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que tange à descentralização de gestão, para a Lei Municipal 346/2018, o projeto deverá trazer claramente definidos: I. escopo e cronogramas físico e financeiro. II. instrumentos de aferição de qualidade e necessidade de recursos humanos. III. meios e formas de comunicação. IV. riscos e demandas de contratações. Está(ão) correto(s)

A

apenas o item II.

B

apenas os itens I e III.

C

apenas os itens II e IV.

D

todos os itens.

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Q1814332

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Provas: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente Comunitário de Saúde | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Técnico de Enfermagem | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Fiscal Ambiental | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Fiscal de Trânsito | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Combate ás Endemias | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Controladoria | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Políticas Públicas |

Q1814332 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curuá, a soberania popular será exercida pelos cidadãos, através de voto secreto, com valor igual para todos, e mediante

A

pleito oficial, eleição e sufrágio popular.

B

consulta pública, escrutínio e diagnóstico.

C

conselho popular, iniciativa pública e eleição.

D

plebiscito, referendo e iniciativa popular.

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Q1814329

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Provas: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente Comunitário de Saúde | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Técnico de Enfermagem | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Fiscal Ambiental | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Fiscal de Trânsito | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Combate ás Endemias | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Controladoria | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Políticas Públicas |

Q1814329 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Municipal 16/1999 determina que é de __________________ o prazo para o servidor empossado entrar em exercício, contados da data de posse. A informação que completa corretamente a lacuna do enunciado é

A

20 dias.

B

25 dias.

C

30 dias.

D

40 dias.

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Q1794982

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Ponta de Pedras - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Auxiliar Administrativo |

Q1794982 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Municipal nº 510 de 13 de setembro de 2009, da Prefeitura de Ponta de Pedras, dispõe sobre a organização, cria órgãos e cargos e define atribuições na estrutura administrativa do Município. De acordo com essa lei, fazem parte dos órgãos de atividades finalísticas da administração direta de Ponta de Pedras

A

os conselhos municipais, o Gabinete do Prefeito Municipal e a Procuradoria Geral do Município.

B

a Controladoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Saúde.

C

a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e a Secretaria Municipal de Serviço Social.

D

a Secretaria Municipal de Planejamento, a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Serviço Social.

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Q1794976

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Ponta de Pedras - PA Provas: FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Auxiliar Administrativo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Técnico de Enfermagem | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Técnico de Radiolagia |

Q1794976 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei 461/2006, todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de _______________, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.

A expressão que completa corretamente a lacuna do enunciado é

A

sete dias úteis.

B

quinze dias úteis.

C

vinte dias úteis.

D

trinta dias úteis.

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Q1794975

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Ponta de Pedras - PA Provas: FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Auxiliar Administrativo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Técnico de Enfermagem | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Técnico de Radiolagia |

Q1794975 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ponta de Pedras, são poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o

A

Legislativo e o Executivo.

B

Executivo e o Judiciário.

C

Judiciário e o Partidário.

D

Executivo e o Partidário.

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Q1794974

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Ponta de Pedras - PA Provas: FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Auxiliar Administrativo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Técnico de Enfermagem | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Técnico de Radiolagia |

Q1794974 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para provimento do cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de

A

2 anos e meio.

B

2 anos.

C

3 anos e meio.

D

3 anos.

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Q1794973

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Ponta de Pedras - PA Provas: FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Auxiliar Administrativo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Técnico de Enfermagem | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Técnico de Radiolagia |

Q1794973 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei 228/2003, na relação de cargos efetivos quanto à sua natureza e atividade constam:

I – operacional.

II – auxiliar.

III – nível fundamental.

IV – nível superior.

Estão corretos apenas os itens

A

I e II.

B

III e IV.

C

II e III.

D

I e IV.

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Q1794972

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Ponta de Pedras - PA Provas: FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Auxiliar Administrativo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Técnico de Enfermagem | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Técnico de Radiolagia |

Q1794972 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Plano de Cargos e de Carreira do Quadro de Servidores, o cargo público deve ser criado por Lei, com ____________ própria, com número e __________ certos, com suas __________ e __________ para preenchimento do mesmo.

Os termos que completam corretamente as lacunas do enunciado são, respectivamente,

A

resolução; elementos; orientações; informações.

B

disposição; processamentos; designações; mecanismos

C

denominação; vencimentos; atribuições; pré-requisitos.

D

funcionalidade; provimentos; formalidades; conhecimentos.

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Q1794851

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Ponta de Pedras - PA Provas: FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Assistente Social Educacional | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Professor de Língua Portuguesa | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Enfermeiro | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Professor de Matemática | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Professor de Séries Iniciais | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Psicólogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Secretário Escolar | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Médico | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Nutricionista Educacional | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Nutricionista | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Odontologista | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Professor de Educação Física |

Q1794851 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei 461/2006 estabelece que a inciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo,

A

cinco por cento do eleitorado do Município, distribuído, pelo menos, em um por cento de cada distrito, bairros ou região do Município.

B

um terço dos membros da Câmara Municipal, desde que estes tenham sido signatários de propostas para o projeto de lei.

C

dez por cento dos integrantes das comissões permanentes da Câmara Municipal e entidades representativas de classe reconhecidas em Lei.

D

oito por cento do total de eleitores, considerando-se sua distribuição pelos bairros, logradouros e distritos administrativos.

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Q1794850

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Ponta de Pedras - PA Provas: FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Assistente Social Educacional | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Professor de Língua Portuguesa | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Enfermeiro | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Professor de Matemática | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Professor de Séries Iniciais | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Psicólogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Secretário Escolar | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Médico | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Nutricionista Educacional | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Nutricionista | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Odontologista | FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Professor de Educação Física |

Q1794850 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base na sua Lei Orgânica é correto afirmar que uma das competências do Município de Ponta de Pedras é

A

instituir impostos sobre templos de qualquer culto

B

cobrar tributos sobre livros, jornais e periódicos.

C

instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

D

utilizar tributos com efeito de confisco.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará

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