Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará
Foram encontradas 860 questões
Quanto a licitações públicas, julgue o item.
De acordo com o Decreto municipal n.º 691/2013, a
modalidade de pregão poderá ser utilizada para a
contratação de bens e serviços de informática e de
serviços de engenharia, desde que estes possam ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais no mercado.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
A regularização de parcelamento também poderá
ocorrer de ofício pela Administração, hipótese em que
estará dispensado o laudo técnico.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
A proposta de regularização de parcelamento poderá ser
requerida pelo parcelador, acompanhada de laudo
técnico.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
A constatação de irregularidade impõe à Administração
a cientificação do Ministério Público e dos órgãos
públicos de controle competentes.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
A responsabilidade por multa por infração ao plano
diretor é solidária entre proprietário, possuidor e aquele
que concorrer para a prática do ato ou dele se beneficiar.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
Qualquer pessoa do povo tem prerrogativa para
fiscalizar o regular cumprimento do plano diretor
municipal.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
Os agentes distritais administradores dos distritos
municipais serão indicados pelo prefeito municipal e
referendados pela Câmara Municipal.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
O recolhimento de taxa de transferência em razão de
arrendamento de solo na sede do município é
transmissível aos herdeiros do arrendatário original.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
O arrendatário de solo urbano na sede do município fica
compelido à sua utilização, sob pena de cassação do
arrendamento.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
O prefeito municipal, mediante autorização da Câmara
Municipal, poderá expedir título de arrendamento para
uso do solo urbano nas sedes do município e dos
distritos.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
Cabe ao prefeito municipal, presentes razões de
interesse público, transferir temporariamente a capital
do município para fora de seus limites territoriais.
O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário. O disposto neste Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua - Lei n.º 2.177, de 07 de dezembro de 2005, não se aplica:
I- aos servidores investidos em cargos públicos, assim definidos em lei municipal específica.
Il- aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.
Ill- aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público.
Marque a alternativa correta:
Sobre a posse e exercício de cargo público no município de Magalhães Barata, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, é correto afirmar:
A vacância no cargo púbico poderá ocorrer em algumas situações previstas no Estatuto do Servidor, como é o caso de exoneração. Assinale a opção correta que representa outro elemento que possibilita a vacância de cargo público:
A reversão ocorre quando o servidor aposentado retorna ao exercício da atividade de serventuário público. Marque a opção incorreta quanto as possibilidades previstas no Estatuto do Servidor Municipal:
Os servidores públicos do município de Magalhães Barata recebem alguns benefícios que são incorporados aos seus vencimentos. Dentre estas vantagens dispostas no Estatuto, marque a opção incorreta sobre estes benefícios:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Magalhães Barata, no que diz respeito aos requisitos básicos para a investidura em cargo público é correto afirmar:
Dentre as atribuições do prefeito, marque a opção INCORRETA quanto ao que está previsto na Lei Orgânica do Município de Magalhães Barata:
Responda as questões de 21 até 25 conforme as determinações previstas na Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 044/2018.
Em atenção ao Plano Institucional de Desenvolvimento de Recursos Humanos, marque a única alternativa correta:
Responda as questões de 21 até 25 conforme as determinações previstas na Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 044/2018.
No que tange à matéria relacionada aos Vencimentos e Vantagens Pecuniárias, apenas não se pode afirmar:
Conheça nossos planos