Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 33

Q3229725

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Operador de ETA |

Q3229725 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Lei n.º 14375, de 27 de dezembro de 2007.

A Superintendência de Administração possui, entre outras, as seguintes atribuições, exceto:

A

Planejar, coordenar, supervisionar e fazer executar as atividades de tecnologia da informação do SAAE.

B

Organizar e coordenar a rotina administrativa da Presidência.

C

Coordenar e fiscalizar a execução orçamentária do SAAE.

D

Coordenar a expedição, publicação, registro de atos oficiais, a tramitação e controle de processos administrativos.

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Q3229656

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Pedreiro |

Q3229656 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Responda à questão, de acordo com o Decreto n.º 75, de 5 de abril de 2005.

O servidor ocupante de cargo em comissão, ao deixar o mesmo, não poderá prestar consultoria à pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas, publicamente, a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade a que esteve vinculado, ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos:

A

Seis meses anteriores ao término do exercício do cargo.

B

Seis meses posteriores ao término do exercício do cargo.

C

Doze meses posteriores ao término do exercício do cargo.

D

Dezoito meses posteriores ao término do exercício do cargo.

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Q3229260

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Motorista |

Q3229260 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Nos termos do Decreto n.º 75, de 5 de abril de 2005, responda à próxima questão.

Analise os itens e marque a alternativa verdadeira.

I- À Comissão de Ética incumbe fornecer aos órgãos encarregados da gestão de pessoas, seus registros sobre conduta ética, para o efeito de instruir, fundamentar promoçõese para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
II- Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político, opção sexual e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral, é um dos deveres do servidor público municipal.
III- A publicidade dos atos administrativos, que constitui requisito de sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão, comprometimento ético contra o bem comum, imputável aquem a negar, é um dos princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal.

A

São corretos os itens I, II e III.

B

São corretos apenas os itens I e III.

C

São corretos apenas os itens II e III.

D

São corretos apenas os itens I e II.

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Q3225638

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225638 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suzana está no pleno exercício dos direitos políticos, é graduada em Administração de Empresas, possui mestrado na área, tem 30 (trinta) anos e foi nomeada pelo Prefeito para exercer o cargo de Secretária Municipal de Finanças do Município de Piracicaba/SP. Com base na situação hipotética e o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba/SP, pode-se afirmar que a nomeação está

A

incorreta, pois, para o posto, é exigido graduação em Economia.

B

correta, já que a Lei Orgânica exige apenas que os Secretários sejam cidadãos no exercício de seus direitos políticos.

C

incorreta, pois é exigido que os Secretários tenham mais de 35 (trinta e cinco) anos.

D

correta, pois está no exercício dos direitos políticos e possui graduação em nível superior.

E

correta, por possuir formação em Administração.

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Q3225628

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225628 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será

A

chamado ao exercício da Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal.

B

designado interventor para exercer a chefia do Poder Executivo, por ordem do Tribunal de Justiça.

C

convocadas eleições para o preenchimento do cargo, exercendo a Chefia do Poder Executivo pelo Secretário de Administração.

D

chamado ao exercício da Prefeitura, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal.

E

Designado para exercer o cargo o(a) Juiz(íza) da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, que convocará novas eleições.

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Q3225627

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225627 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n^o 178/2006, a colocação de inscrição, desenho ou pintura empregando-se qualquer tipo de tinta, pichecal ou produto semelhante em bens públicos, sem a devida autorização, constitui infração administrativa e sujeitará o infrator à pena de

A

multa, a ser paga em 5 (cinco) dias, a contar de sua notificação.

B

multa e suspensão, caso o infrator seja servidor público municipal.

C

multa exclusivamente, sendo vedado que o agente público apenas advirta o infrator.

D

multa, cujo pagamento exonera o infrator de reparar o dano cometido.

E

advertência e multa, devendo o infrator ser primeiramente advertido e intimado para reparar o dano cometido, no prazo de até 5 (cinco) dias.

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Q3225624

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225624 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 178/06, a competência para formalizar a permissão de uso para os ambulantes que operem com gêneros alimentícios é da Secretaria Municipal de

A

Administração.

B

Governo.

C

Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.

D

Infraestrutura e Meio Ambiente.

E

Água e esgoto.

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Q3225623

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225623 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da higiene de estabelecimentos comerciais, com base no Código de Posturas do Município de Piracicaba (Lei Complementar nº 178/06), assinale a alternativa correta.

A

A lavagem de louça e talheres deverá ser feita com água correte, ou por meio de baldes, a depender da necessidade do estabelecimento.

B

A lavagem de louça e talheres deverá ser feita em água corrente, que precisará ser aquecida.

C

Estabelecimentos como restaurantes e bares são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos e com uniforme que contenha, pelo menos, o logo do estabelecimento.

D

Em hospitais e casas de saúde, o lixo hospitalar e os restos de alimentos poderão ser incinerados.

E

Os açucareiros deverão ser do tipo que permita a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa.

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Q3223362

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Financeiro I |

Q3223362 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O uso de vazamento seletivo de informação sigilosa, em proveito próprio ou de outrem, para benefício privado próprio ou de outrem, classifica-se, segundo o Código de Conduta e Integridade da Spcine, como

A

conflito de interesse.

B

corrupção.

C

fragilidade cibernética.

D

fraude.

E

partes relacionadas.

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Q3223361

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Financeiro I |

Q3223361 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente princípios e valores do agente público, conforme o Código de Conduta e Integridade da Spcine.

A

Impessoalidade e representação fidedigna.

B

Integridade e moralidade.

C

Legalidade e eficiência.

D

Pontualidade e tempestividade.

E

Transparência e relevância.

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Q3223122

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista - São Paulo Film Commission I |

Q3223122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao pagamento de preço público vigente para espaços municipais, ocorre dispensa

A

total para estudantes, professores ou pesquisadores.

B

total para instituições sociais, sem fins lucrativos.

C

total para produções jornalísticas ou reportagens.

D

apenas para os espaços e não para serviços da CET e SPTrans para estudantes, professores, pesquisadores, instituições sociais sem fins lucrativos e produções jornalísticas ou reportagens.

E

total para estudantes, professores, pesquisadores, instituições sociais sem fins lucrativos e produções jornalísticas ou reportagens, desde que a solicitação seja acompanhada de uma exposição de motivos registrada em cartório.

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Q3223116

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista - São Paulo Film Commission I |

Q3223116 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A São Paulo Film Commission

A

emite Habite-se para locações com investimentos em cenografia acima de R$ 1 milhão.

B

autoriza pedidos de autorização de filmagem a partir de uma declaração da produtora registrada em cartório e demonstração de sua adimplência em tributos municipais.

C

exige pedidos por meio de um cadastro único e, a partir daí, negocia com os órgãos envolvidos na liberação de espaços públicos.

D

exige pedidos por meio de um cadastro único, emite uma autorização registrada em cartório e, a partir daí, cabe à produtora negociar com os órgãos envolvidos na liberação de ruas, parques e outros espaços.

E

exige a inscrição de pedidos no cadastro único apenas para produtoras que nunca filmaram em São Paulo.

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Q3223110

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista - São Paulo Film Commission I |

Q3223110 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Spcine atua na atração de projetos audiovisuais

A

por meio de decretos periódicos, definidos após aprovação pela Câmara Municipal.

B

por meio do reembolso de um percentual do valor de despesas elegíveis que ocorrerão na região de São Paulo em uma produção cinematográfica.

C

destinando 3,5% da arrecadação de ISS no município sempre que as reservas ultrapassarem o valor mínimo de R$ 10 milhões no exercício fiscal.

D

promovendo Parcerias Público-Privadas para captação de financiamento a projetos audiovisuais com patrocínio municipal ou estadual.

E

por meio de isenção de ISS para negócios no setor audiovisual paulista que não conseguem promover algum tipo de coprodução internacional.

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Q3198737

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198737 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta sobre as formas de provimento de cargos públicos:

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Transferência.

D

Contratação temporária.

E

Reversão.

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Q3198736

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198736 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a vedação relacionada aos encargos ou serviços atribuídos aos funcionários públicos:

A

É permitido atribuir ao funcionário encargos de outras carreiras desde que haja concordância do servidor.

B

É permitido que os funcionários públicos acumulem funções de diferentes cargos simultaneamente.

C

É vedado ao funcionário público realizar atividades que não estejam relacionadas ao seu cargo, independentemente da autorização do Prefeito.

D

É permitido designar funcionários públicos para tarefas que não são de suas competências, desde que seja por tempo limitado e com respaldo do Prefeito.

E

É vedado atribuir ao funcionário encargos ou serviços diferentes dos próprios de sua carreira ou cargo, ressalvadas as comissões legais e designações especiais de atribuição do Prefeito.

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Q3198735

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198735 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP que regula a remuneração dos servidores públicos, qual das alternativas abaixo é correta em relação aos vencimentos dos cargos públicos:

A

Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões fixados em lei.

B

Os vencimentos dos cargos públicos podem ser determinados por decreto do Executivo.

C

Os vencimentos dos cargos públicos são livres e podem ser estabelecidos por cada servidor individualmente.

D

Os vencimentos dos cargos públicos são definidos apenas por regulamentos internos das instituições.

E

Os vencimentos dos cargos públicos podem variar a qualquer momento, dependendo da vontade dos gestores.

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Q3198734

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198734 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Osasco o que rege as competências do Município, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a função do Município em relação à legislação federal e estadual:

A

O Município pode criar leis que conflitam diretamente com a legislação federal e estadual.

B

O Município não possui a autonomia para suplementar a legislação federal ou estadual.

C

O Município deve seguir rigidamente a legislação federal e estadual, sem possibilidade de adaptações.

D

O Município pode legislar apenas sobre matérias de interesse local, sem relação com a legislação federal e estadual.

E

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

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Q3198732

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198732 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco, quais são considerados os Poderes do Município, que atuam de forma independente e harmônica entre si:

A

Poder Legislativo e o Poder Executivo.

B

Poder Executivo e Poder Judiciário.

C

Poder Judiciário e Poder de Controle.

D

Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder de Controle.

E

Poder Legislativo e Poder Judiciário.

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Q3198632

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198632 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a distinção entre os cargos públicos de carreira e os cargos públicos isolados, conforme o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP analise as alternativas abaixo e escolha a CORRETA:

A

Os cargos públicos de carreira são aqueles que não se integram em classes e estão associados a atividades temporárias, sem vínculo com uma profissão ou função específica.

B

Cargos isolados são os que correspondem a uma profissão ou atividade que exige progressão funcional, integrando-se em diversas classes ao longo do tempo.

C

Os cargos de carreira se integram em classes e correspondem a uma profissão ou atividade, os que não se integram em classes são isolados e correspondem a certa e determinada atividade funcional.

D

Tanto os cargos de carreira quanto os cargos isolados possuem uma estrutura hierárquica bem definida e são organizados em classes, independentemente da atividade desempenhada.

E

A distinção entre cargos de carreira e cargos isolados é irrelevante, pois ambos possuem as mesmas exigências de qualificação e progressão funcional.

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Q3198631

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198631 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco, o Município manterá os livros necessários ao registro de seus serviços. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Termo de compromissos e posse.

B

Registro de sentenças judiciais referentes a processos administrativos municipais.

C

Declaração de bens.

D

Atas das sessões da Câmara Municipal.

E

Registro de leis, decretos legislativos, decretos, resoluções, regulamentos, instruções, portarias e ordens de serviço.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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