Suponha que um contribuinte do Município de Mogi das Cruzes...

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Q3540218
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Mogi das Cruzes ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q3540218 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que um contribuinte do Município de Mogi das Cruzes tenha cometido infração punida em grau máximo ou reincidir na violação das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar, conforme a Lei no 1.961/1970, que o referido contribuinte 
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