Suponha que um contribuinte do Município de Mogi das Cruzes...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540218 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que um contribuinte do Município de Mogi das Cruzes tenha cometido infração punida em grau máximo ou reincidir na violação das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar, conforme a Lei n^o 1.961/1970, que o referido contribuinte

sofrerá sanções punitivas e, em especial, a indisponibilidade de seus bens.

terá cassada a sua inscrição de contribuinte do Município.

ficará impedido de emitir novas notas fiscais até a regularização da sua situação.

somente poderá fazer novas transações comerciais com autorização da fiscalização.

poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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