Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as maté...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |

Q3437031 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, com exceção:

Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

Elaborar o Regimento Interno.

Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.

Discutir e votar o plano de desenvolvimento integrado.

Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

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