Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 32

Q3172098

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172098 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta considerando a competência do Município prevista na Lei Orgânica do Município de Caieiras:

A

é da competência legislativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, a disciplina para aquisição de bens pelo Município de Caieiras, inclusive mediante desapropriação.

B

é de competência privativa legislativa do Município de Caieiras estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

C

é da competência legislativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo-se os prazos de atendimento no Município de Caieiras.

D

compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos municipais de uso comum.

E

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal, é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado.

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Q3166354

Q3166354 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Representar judicial e extrajudicialmente o Município é função institucional:

A

Da Câmara Municipal.

B

Dos Secretários Municipais.

C

Da Procuradoria Geral do Município.

D

Do Vice-Prefeito.

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Q3166060

Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Monitor Transporte Escolar 40H |

Q3166060 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

A

Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal.

B

Vetar projetos de lei total ou parcialmente.

C

Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

D

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos.

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Q3164770

Q3164770 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A iniciativa das Leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração, compete:

A

privativamente ao Prefeito Municipal.

B

privativamente aos vereadores.

C

privativamente aos cidadãos.

D

privativamente ao presidente da Câmara.

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Q3164769

Q3164769 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As sessões da Câmara somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de:

A

metade de seus membros.

B

um terço de seus membros.

C

um quinto de seus membros.

D

noventa por cento de seus membros.

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Q3164768

Q3164768 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

NÃO constitui cor oficial do Município de Lavrinhas:

A

vermelho.

B

amarelo.

C

branco.

D

rosa.

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Q4406704

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Saúde - Agente de Saneamento |

Q4406704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos no Código Sanitário do Município de Bauru, que em seu artigo 182 estabelece o prazo para defesa ou impugnação do auto de infração de:

A

30 (trinta) dias.

B

90 (noventa) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

45 (quarenta de cinco) dias.

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Q4406696

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Saúde - Agente de Saneamento |

Q4406696 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para efeito do Código Sanitário Municipal de Bauru, previsto na Lei 3.832/94, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias ou misturas destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos necessários ao seu desenvolvimento e manutenção, incluídos, também, os aditivos e outras substâncias empregadas em tecnologia alimentar. Sendo proibido preparar, manipular, acondicionar, conservar, armazenar, vender, expor à venda, expedir ou dar ao consumo, gêneros alimentícios alterados, adulterados e falsificados ou impróprios, por qualquer motivo, à alimentação humana ou nocivos à saúde ou que estiverem em desacordo com as prescrições no Código citado e aquelas da legislação vigente. Considere as terminologias a seguir acerca dos gêneros alimentícios:

I. Impróprio para consumo.
II. Contaminado ou deteriorado.
III. Alterado.
IV. Adulterado ou falsificado.

Faça a correlação com as definições a seguir:

( ) Será todo gênero alimentício que tiver sido colocado, revestido, aromatizado ou adicionado de substâncias estranhas visando ocultar qualquer fraude ou alteração ou aparentar melhor qualidade do que a real, exceto nos casos expressamente previstos na legislação em vigor.
( ) Será todo gênero alimentício que contiver substâncias tóxicas ou nocivas à saúde.
( ) Será todo gênero alimentício que tiver sido prejudicado em sua pureza, composição ou características organolépticas pela ação da umidade, temperatura, microrganismos, parasitos, prolongada ou deficiente conservação e mal acondicionamento.
( ) Será todo gênero alimentício que contiver substâncias ou ingredientes nocivos à saúde.
( ) Será todo gênero alimentício que contiver parasitos e microrganismos patogênicos ou saprófitas capazes de transmitir doenças ao homem ou aos animais.

Assinale a alternativa que expressa a relação CORRETA entre as referências acima e suas definições, respectivamente:

A

IV; II; III; I e II.

B

II; I; II; IV e III.

C

IV; I; III; IV e II.

D

II; I; IV; II e III.

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Q4406693

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Saúde - Agente de Saneamento |

Q4406693 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto na Lei 3.832/94, que dispõe sobre o código Sanitário do Município de Bauru, as autoridades municipais de vigilância em Saúde, no exercício de suas atribuições, são competentes para exigir o cumprimento deste Código e legislação pertinentes, podendo expedir autos de infração e impor penalidades. Considera-se infração, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normais legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde. As infrações sanitárias CLASSIFICAM-SE em:

A

Advertência e Multa.

B

Interdição de produtos; Interdição parcial ou total do estabelecimento ou equipamentos e Inutilização de produtos.

C

Leves, Graves e Gravíssimas.

D

Notificação, Advertência e Multa.

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Q4105388

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105388 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Artigo nº 29 da Lei Orgânica do município de Vargem-SP, as sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pelo voto favorável de:

A

Um terço dos membros votados em dois turnos.

B

Dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

C

Por maioria simples de seus membros, desde que protocolado na mesa com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

D

Um terço de seus membros, desde que protocolado na mesa com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

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Q4105387

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105387 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de VargemSP, o vereador perderá automaticamente o cargo da Mesa. (art. 23 § 3º)

A

O membro da Mesa que faltar a 3 reuniões consecutivas ou a 5 alternadas, sem motivo justificado, perderá automaticamente o cargo que ocupa, mediante comunicação pelo Presidente ao Plenário.

B

O membro da Mesa que faltar a 2 reuniões consecutivas ou a 3 alternadas, sem motivo justificado, perderá automaticamente o cargo que ocupa, mediante comunicação pelo Presidente ao Plenário.

C

O membro da Mesa que faltar a 5 reuniões consecutivas ou a 10 alternadas, sem motivo justificado, perderá automaticamente o cargo que ocupa, mediante comunicação pelo Presidente ao Plenário.

D

O membro da Mesa que faltar a 4 reuniões consecutivas ou a 5 alternadas, sem motivo justificado, perderá automaticamente o cargo que ocupa, mediante comunicação pelo Presidente ao Plenário.

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Q3888075

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888075 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No último mês, foram realizados diversos pedidos de cessão de servidores públicos do Município de São José dos Campos para o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança em órgãos ou entidades de entes federativos diversos, sendo certo que a autoridade competente, ao examinar cada uma das situações, à luz do disposto na atual redação da Lei Complementar nº 56/1992, concluiu corretamente que, mediante a celebração do respectivo convênio, o ônus da remuneração será do Município de São José dos Campos quando o solicitante for

A

a Justiça do Trabalho.

B

uma fundação da União.

C

o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

D

o Senado Federal.

E

o Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

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Q3888029

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888029 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Paulo é servidor estável do Município de São José dos Campos e, dolosamente, no exercício de suas atribuições, praticou conduta violadora de seus deveres funcionais que resultou em prejuízo ao erário e a terceiros e que caracteriza crime contra a Administração Pública.

Acerca dessa situação hipotética, no âmbito da responsabilização do servidor público do Município de São José dos Campos, consoante Lei Complementar nº 56/1992, é correto afirmar que

A

a pretensão disciplinar demissional em decorrência da respectiva infração administrativa prescreve em cinco anos, independentemente do prazo previsto na lei penal para o crime em questão.

B

a obrigação de reparar o dano ao erário estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

C

Paulo deve constar do polo passivo de eventual ação de responsabilização ajuizada por terceiro prejudicado por sua conduta, na qual é necessária a demonstração do elemento subjetivo para caracterizar o dever de indenizar.

D

a responsabilidade administrativa de Paulo será afastada em caso de absolvição penal em decorrência da atipicidade de sua conduta ou quando reconhecida uma das excludentes de ilicitude.

E

a indenização de prejuízo causado dolosamente ao erário pela conduta de Paulo deverá ser liquidada mediante desconto mensal em folha de até dez porcento de sua remuneração, ainda que ele tenha outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

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Q3548777

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q3548777 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 83/2011.

A

Também serão considerados para fins de progressão os cursos de formação inerentes ao ensino fundamental, médio e superior ainda que exigidos como pré-requisitos para o provimento do cargo ou emprego ocupado pelo servidor público efetivo.

B

Evolução Funcional é o indicativo de cada posição de vencimento ou salário em que o servidor público efetivo se enquadre na classe a que pertence, identificado por algarismos romanos.

C

Não terá direito à Evolução Funcional o servidor público efetivo que esteja em gozo de licença sem vencimento.

D

A Progressão Horizontal consiste na mobilidade do servidor público efetivo de um grau para o imediatamente superior dentro do mesmo nível e classe mediante a avaliação de desempenho, respeitando o interstício mínimo de 05 anos.

E

Ao servidor público efetivo que tenha sofrido penalidade de suspensão, por processo administrativo disciplinar ou sindicância, no período aquisitivo da evolução funcional, é admitida a Evolução Funcional, desde que participe de curso de boas práticas.

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Q3548776

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q3548776 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que José é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e, por desídia, cometeu a Rafael, outro servidor, atribuições estranhas ao cargo que ocupa, bem como cometeu incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Municipal n° 82/2011, é correto afirmar que

A

a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público cometida por José é obrigada a promover a sua apuração em até 90 dias, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

B

as infrações cometidas por José ensejam a aplicação respectivamente de advertência e suspensão, e as penalidades devem ser devidamente justificadas.

C

uma vez aplicadas a advertência e a suspensão à José, elas terão seus registros cancelados após o decurso do prazo de 02 anos.

D

a incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, sujeita José à pena de demissão.

E

assim como José, Rafael também cometeu uma infração, sujeita à pena de advertência, a qual a ação disciplinar prescreverá em 30 dias úteis.

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Q3543380

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3543380 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal nº 1.327 de 26.10.2018.

A

A Classe de Gestão Educacional é composta por duas funções de confiança, quais sejam, Diretor de Unidade Escolar e Supervisor de Ensino.

B

O Perfil Professor de Educação Básica I – PEB I é direcionado para exercício da docência na Educação infantil, nos Ciclos I e II do Ensino Fundamental e na Educação Inclusiva.

C

Os docentes em situação de excedência poderão retornar à unidade escolar de origem, no caso de abertura de novas salas de aulas, durante cinco anos da data de declaração de excedência.

D

O Profissional do Magistério que ingressar na especialidade educação inclusiva será enquadrado no Grau A do Nível III, em razão da qualificação exigida para seu ingresso.

E

O readaptado não pode, sob qualquer pretexto, negar-se a se submeter à inspeção médica periódica, que será realizada mediante norma estabelecida pela Secretaria Municipal de Administração.

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Q3543378

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3543378 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das licenças e férias, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 1.326, de 26.10.2018.

A

O servidor efetivo ou comissionado que se casar fará jus à licença de até sete dias consecutivos, incluído o dia de celebração do casamento, sem prejuízo remuneratório.

B

A licença por motivo de doença de filho será sem prejuízo da remuneração por até trinta dias de ausência, consecutivos ou não.

C

O servidor que, em um ano, ausentar-se por período superior a quinze dias, em razão de licença por doença de cônjuge, terá prejudicado o cômputo de período aquisitivo, para fins de gozo de férias.

D

A licença para trato de interesses particulares será concedida sem prejuízo da remuneração do servidor efetivo.

E

Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo, sofrer pena de suspensão superior a cinco dias.

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Q3542207

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município |

Q3542207 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Potim, (SP), analise as assertivas e assinale a alternativa com sequência correta.

I- As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade.
II- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37, da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
III- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Poder Legislativo Municipal.

A

Apenas II e III são verdadeiras.

B

Apenas I e II são verdadeiras.

C

Apenas II é verdadeira.

D

Apenas III é verdadeira.

E

I, II e III são verdadeiras.

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Q3541928

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista |

Q3541928 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O SEMAE tem como visão _____________ os serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto na área urbana de Mogi das Cruzes até 2033.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima.

A

distribuir

B

universalizar

C

restringir

D

antecipar

E

organizar

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Q3541927

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista |

Q3541927 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A missão do SEMAE é prestar serviços de saneamento com qualidade à população, atuando de forma

A

independente.

B

complementar.

C

conjunta.

D

sustentável.

E

industrializada.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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