Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 29

Q3540214

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540214 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da Procuradoria-Geral do Município, assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei n^o 7.078/2015.

A

A função de confiança de Procurador-Geral do Município será exercida por Procurador do Município nomeado pelo Prefeito dentre aqueles escolhidos em lista tríplice pelos integrantes da carreira.

B

O Subprocurador-Geral do Município será escolhido e nomeado pelo Procurador-Geral do Município, competindo-lhe o seu assessoramento e substituição em suas ausências, faltas e impedimentos.

C

O Subprocurador-Geral do Município poderá exercer, sob a supervisão do Procurador-Geral, qualquer de suas funções, salvo propor ações civis públicas, ações de improbidade e arguição de inconstitucionalidade de leis.

D

O Serviço de Expediente e Apoio da Procuradoria do Contencioso Geral será dirigido por um Chefe de Divisão de livre nomeação pelo Prefeito.

E

O mandato dos Procuradores eleitos para o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município será de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua recondução, realizando-se a eleição na forma estabelecida pelo Conselho.

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Q3540042

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540042 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Simplício é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, todavia ele veio a ser demitido por meio de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar. Como a sua conduta poderia ser considerada, também, um crime, ele veio a ser processado na justiça criminal. Nessa, contudo, ele foi absolvido pela justiça em decisão transitada em julgado.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que Simplício

A

terá que ser reintegrado automaticamente ao serviço público em decorrência da decisão da justiça criminal, independentemente do seu fundamento.

B

não terá direito de ser reintegrado ao serviço público, tendo em vista a independência de instâncias na apuração da infração disciplinar e da conduta delituosa.

C

deverá ser reintegrado ao serviço público na hipótese de a decisão criminal, por exemplo, ter reconhecido a inexistência do fato.

D

poderá ser reintegrado ao serviço público na hipótese de a decisão criminal ter sido de absolvição por ausência de provas.

E

terá direito de ser reintegrado ao serviço público apenas na hipótese de a decisão criminal tê-lo absolvido, porque reconheceu que ele não foi o autor da infração.

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Q3515365

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Agente Escolar |

Q3515365 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que apresenta três penalidades disciplinares previstas pela Lei Complementar n^o 82/11, em seu artigo 152.

A

Advertência; rebaixamento do nível hierárquico; demissão.

B

Suspensão; perda de benefícios; rebaixamento da categoria funcional.

C

Demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; advertência.

D

Suspensão; destituição de função de confiança; transferência compulsória.

E

Destituição de cargo em comissão; retirada de privilégios especiais; inelegibilidade para futuras nomeações.

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Q3515364

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Agente Escolar |

Q3515364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar n^o 82/11 (Estatuto do Servidor Público municipal), artigo 141, o servidor público municipal deve, entre outros,

A

aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical ou a partido político.

B

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

C

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.

D

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

E

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

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Q3486963

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486963 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Qual das seguintes afirmações é correta em relação à jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme estabelecido no Artigo 21 da Lei Ordinária Municipal nº 3.668/2014?

A

A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde pode variar de acordo com as necessidades de cada município, podendo ser superior a 45 horas semanais.

B

A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde é fixada em 40 horas semanais.

C

Os Agentes Comunitários de Saúde têm a opção de escolher sua própria jornada de trabalho, desde que cumpram no mínimo 42 horas semanais.

D

A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde é de 30 horas semanais, conforme Lei Federal.

E

A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde é definida exclusivamente pelo Ministério da Saúde.

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Q3486960

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486960 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 3.668/2014, o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

A

Haver concluído o Ensino Médio, haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada e residir na área da comunidade que irá atuar.

B

Haver concluído o Ensino Fundamental, apenas.

C

Possuir a idade mínima de 23 anos, e ter concluído o Ensino Técnico.

D

Haver concluído o Ensino Médio Técnico, e a idade mínima de 19 anos.

E

Possuir apenas o Ensino Médio, apenas.

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Q3486955

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486955 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Qual das seguintes opções reflete corretamente uma disposição da Lei Municipal Complementar 357/2022 de Lorena?

A

O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde será fixado em três salários-mínimos nacionais vigentes.

B

O valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde será reajustado manualmente pelo Prefeito Municipal a cada ano.

C

As despesas decorrentes da implementação da lei serão custeadas pelo Governo Federal.

D

O reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde será automaticamente realizado sempre que houver atualização do salário-mínimo pelo Governo Federal.

E

Esta será revogada de forma expressa, após a primeira alteração do salário, disposta em Lei Federal.

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Q3486238

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Professor de Ensino Básico II - História |

Q3486238 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Plano Municipal de Educação de Araçariguama - Lei Municipal N.º 710, de 28 de maio de 2015. São Programas de Transferência de Renda do Governo Estadual, Exceto:

A

Ação Jovem

B

Renda Cidadã

C

BPC Idoso

D

Viva Leite

E

Programa Municipal

Q3486098

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Professor de Ensino Básico II - Sociologia |

Q3486098 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Plano Municipal de Educação de Araçariguama - Lei Municipal N.º 710, de 28 de maio de 2015. São Programas de Transferência de Renda do Governo Estadual, Exceto:

A

Ação Jovem

B

Renda Cidadã

C

BPC Idoso

D

Viva Leite

E

Programa Municipal

Q3486027

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Professor de Ensino Básico II - Filosofia |

Q3486027 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Araçariguama – Lei Complementar N.º 33 de 29 de janeiro de 1998. Analise os itens a seguir. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II - coexistência de instituições públicas e particulares.

III - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

III apenas

E

I, II e III.

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Q3485855

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Professor de Ensino Básico II - Educação Artística |

Q3485855 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Araçariguama – Lei Complementar N.º 33 de 29 de janeiro de 1998. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. Para efeito desta lei complementar, consideram se:

( ) Cargo ou Função do Magistério: conjunto de cargos e/ou funções da mesma denominação.

( ) Carreira do Magistério: cargo preenchido por ocupante transitório, da confiança da autoridade nomeante.

( ) Nível: subdivisão dos cargos e funções existentes na classe, escalonados de acordo com a titulação.

A

V- F -F

B

F- V- V

C

F -F -V

D

V- F -V

E

V -V -V

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Q3485358

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Professor de Ensino Básico - Artes Cênicas |

Q3485358 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Plano Municipal de Educação de Araçariguama - Lei Municipal N.º 710, de 28 de maio de 2015. São Programas de Transferência de Renda do Governo Estadual, Exceto:

A

Ação Jovem

B

Renda Cidadã

C

BPC Idoso

D

Viva Leite

E

Programa Municipal

Q3484895

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Professor de Ensino Básico II - Língua Estrangeira (Espanhol) |

Q3484895 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Araçariguama – Lei Complementar N.º 33 de 29 de janeiro de 1998. Enquanto não cumprido o estágio probatório, o profissional de Ensino poderá ser exonerado no interesse do serviço público, nos seguintes casos:

I- Inassiduidade, compreendida como a falta injustificada por 10 (dez) dias seguidos ou alternados em um período de 06 (seis) meses;
II - Indisciplina;
III - Insubordinação;
IV - Falta de dedicação ao serviço;
V - Má conduta.
Está(ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e IV apenas.

D

II, III e V apenas

E

II, III, IV e V apenas.

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Q3451909

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - PB Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Amparo - PB - PEB I - Professor de Educação Básica I |

Q3451909 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em observância literal aos pressupostos definidos pela Lei n. 3238/2007, foram propostos a seguir alguns dos objetivos da Educação Municipal de Amparo. No entanto, uma das alternativas não condiz corretamente com um dos objetivos apontados, destaque-a:

A

Formar cidadãos conscientes de seus direitos e de seus deveres sociais.

B

Garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola.

C

Assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar.

D

Promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino.

E

Favorecer a inovação do processo educativo valorizando novas ideias e concepções pedagógicas.

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Q3444954

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444954 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Louveira, é matéria reservada à instituição por Lei Complementar:

A

o Plano Diretor.

B

a Lei de Zoneamento.

C

a Lei de Proteção de Mananciais.

D

a criação de cargos, funções e empregos e aumento de vencimentos e salários dos servidores;

E

o Código Sanitário Municipal;

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Q3437035

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |

Q3437035 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município, compete ao Presidente da Câmara, às atividades legislativas:

I - Determinar por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia.
II - Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.
III - Encaminhar processos às Comissões Permanentes e ao Prefeito.

A

I e II, apenas.

B

I, III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma das afirmativas estão corretas.

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Q3437033

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |

Q3437033 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar nº 179/2023 (Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências), analise as afirmações abaixo:

1 - Cargo Público.
2 - Exercício.
3 - Atribuições.

I - São as atividades, os encargos e as responsabilidades de cada cargo público, definidas na norma, a serem exercidas e observadas por seu titular
II - desempenho das funções, atribuições, atividades e responsabilidades fixadas para o cargo ou função pública.
III - É o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida na norma.

Agora, ligue corretamente os conceitos trazidos.

A

1 - II; 2 - III; 3 - I.

B

1 - I; 2 - II; 3 - III.

C

1 - II; 2 - I; 3 - III.

D

1 - III; 2 - I; 3 - II.

E

1 - III; 2 - II; 3 - I.

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Q3437031

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |

Q3437031 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, com exceção:

A

Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

B

Elaborar o Regimento Interno.

C

Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.

D

Discutir e votar o plano de desenvolvimento integrado.

E

Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

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Q3437030

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |

Q3437030 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao Município compete legislar a tudo quanto respeite ao seu interesse peculiar, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

( ) Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber.
( ) Preservar as florestas, a fauna e a flora.
( ) Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
( ) Elaborar o plano conforme diretrizes gerais fixadas em Lei federal.

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

A

V, V, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, F, V, V.

E

V, V, F, F.

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Q3435122

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Social | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fonoaudiólogo |

Q3435122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei n.º 3117/2011, de Santana de Parnaíba, (SP), o que se considera como cargo efetivo e carreira?

A

Cargo efetivo é um posto de trabalho ocupado por servidores contratados, temporariamente; carreira é o conjunto de atividades desempenhadas, exclusivamente, em regime de comissão.

B

Cargo efetivo é aquele com atribuições e responsabilidades de caráter permanente, ocupado mediante aprovação em concurso público; carreira é o conjunto organizado de cargos efetivos que permite o crescimento funcional do servidor

C

Cargo efetivo é uma função pública vinculada a contrato por tempo determinado; carreira é o agrupamento de funções de livre nomeação e exoneração.

D

Cargo efetivo é uma designação temporária para funções administrativas; carreira é o desenvolvimento linear de atividades não vinculadas ao serviço público.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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