Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 29

Q3540218

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540218 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que um contribuinte do Município de Mogi das Cruzes tenha cometido infração punida em grau máximo ou reincidir na violação das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar, conforme a Lei n^o 1.961/1970, que o referido contribuinte

A

sofrerá sanções punitivas e, em especial, a indisponibilidade de seus bens.

B

terá cassada a sua inscrição de contribuinte do Município.

C

ficará impedido de emitir novas notas fiscais até a regularização da sua situação.

D

somente poderá fazer novas transações comerciais com autorização da fiscalização.

E

poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

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Q3540217

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540217 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da implantação de loteamentos industriais no Município de Mogi das Cruzes, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano no Município (Lei n^o 7.999/2023) dispõe expressamente que

A

o empreendedor fica obrigado a ofertar as áreas institucionais e de lazer nos mesmos percentuais exigidos por essa lei para os demais loteamentos.

B

fica proibida a implantação de vias locais para loteamentos industriais.

C

para a implantação de novos loteamentos, fica dispensada a apresentação do Relatório Ambiental Preliminar, sendo exigido apenas o Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA).

D

a taxa de permeabilidade poderá ser reduzida, para a sua implantação, com base em estudos técnicos produzidos pelo loteador, com anuência da Administração.

E

a sua implantação somente poderá ser efetivada na zona urbana e com área superior a 20000 m².

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Q3540215

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540215 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Narciso é servidor público do Município e contra ele foi apresentada, perante a autoridade competente, uma denúncia sobre irregularidade que teria sido cometida por ele há um ano, conduta essa que poderá ensejar a sua suspensão do serviço público.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar n^o 82/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos), é correto afirmar que

A

ainda que a autoridade entenda que o fato narrado não configura infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia deverá ser processada e o servidor terá direito à defesa.

B

em se tratando de eventual pena de suspensão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para aplicação dessa penalidade ao servidor.

C

a denúncia somente poderá ser apurada se contiver a identificação e o endereço do denunciante e tenha sido formulada por escrito, confirmada a autenticidade.

D

a sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que somente poderá ser prorrogada, por igual período, mediante justificação fundamentada.

E

Narciso não mais poderá sofrer penalidade disciplinar pela referida conduta, tendo em vista a ocorrência da prescrição.

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Q3540214

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540214 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da Procuradoria-Geral do Município, assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei n^o 7.078/2015.

A

A função de confiança de Procurador-Geral do Município será exercida por Procurador do Município nomeado pelo Prefeito dentre aqueles escolhidos em lista tríplice pelos integrantes da carreira.

B

O Subprocurador-Geral do Município será escolhido e nomeado pelo Procurador-Geral do Município, competindo-lhe o seu assessoramento e substituição em suas ausências, faltas e impedimentos.

C

O Subprocurador-Geral do Município poderá exercer, sob a supervisão do Procurador-Geral, qualquer de suas funções, salvo propor ações civis públicas, ações de improbidade e arguição de inconstitucionalidade de leis.

D

O Serviço de Expediente e Apoio da Procuradoria do Contencioso Geral será dirigido por um Chefe de Divisão de livre nomeação pelo Prefeito.

E

O mandato dos Procuradores eleitos para o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município será de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua recondução, realizando-se a eleição na forma estabelecida pelo Conselho.

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Q3540042

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540042 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Simplício é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, todavia ele veio a ser demitido por meio de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar. Como a sua conduta poderia ser considerada, também, um crime, ele veio a ser processado na justiça criminal. Nessa, contudo, ele foi absolvido pela justiça em decisão transitada em julgado.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que Simplício

A

terá que ser reintegrado automaticamente ao serviço público em decorrência da decisão da justiça criminal, independentemente do seu fundamento.

B

não terá direito de ser reintegrado ao serviço público, tendo em vista a independência de instâncias na apuração da infração disciplinar e da conduta delituosa.

C

deverá ser reintegrado ao serviço público na hipótese de a decisão criminal, por exemplo, ter reconhecido a inexistência do fato.

D

poderá ser reintegrado ao serviço público na hipótese de a decisão criminal ter sido de absolvição por ausência de provas.

E

terá direito de ser reintegrado ao serviço público apenas na hipótese de a decisão criminal tê-lo absolvido, porque reconheceu que ele não foi o autor da infração.

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Q3515365

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Agente Escolar |

Q3515365 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que apresenta três penalidades disciplinares previstas pela Lei Complementar n^o 82/11, em seu artigo 152.

A

Advertência; rebaixamento do nível hierárquico; demissão.

B

Suspensão; perda de benefícios; rebaixamento da categoria funcional.

C

Demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; advertência.

D

Suspensão; destituição de função de confiança; transferência compulsória.

E

Destituição de cargo em comissão; retirada de privilégios especiais; inelegibilidade para futuras nomeações.

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Q3515364

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Agente Escolar |

Q3515364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar n^o 82/11 (Estatuto do Servidor Público municipal), artigo 141, o servidor público municipal deve, entre outros,

A

aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical ou a partido político.

B

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

C

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.

D

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

E

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

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Q3486963

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486963 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Qual das seguintes afirmações é correta em relação à jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme estabelecido no Artigo 21 da Lei Ordinária Municipal nº 3.668/2014?

A

A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde pode variar de acordo com as necessidades de cada município, podendo ser superior a 45 horas semanais.

B

A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde é fixada em 40 horas semanais.

C

Os Agentes Comunitários de Saúde têm a opção de escolher sua própria jornada de trabalho, desde que cumpram no mínimo 42 horas semanais.

D

A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde é de 30 horas semanais, conforme Lei Federal.

E

A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde é definida exclusivamente pelo Ministério da Saúde.

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Q3486960

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486960 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 3.668/2014, o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

A

Haver concluído o Ensino Médio, haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada e residir na área da comunidade que irá atuar.

B

Haver concluído o Ensino Fundamental, apenas.

C

Possuir a idade mínima de 23 anos, e ter concluído o Ensino Técnico.

D

Haver concluído o Ensino Médio Técnico, e a idade mínima de 19 anos.

E

Possuir apenas o Ensino Médio, apenas.

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Q3486955

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486955 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Qual das seguintes opções reflete corretamente uma disposição da Lei Municipal Complementar 357/2022 de Lorena?

A

O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde será fixado em três salários-mínimos nacionais vigentes.

B

O valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde será reajustado manualmente pelo Prefeito Municipal a cada ano.

C

As despesas decorrentes da implementação da lei serão custeadas pelo Governo Federal.

D

O reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde será automaticamente realizado sempre que houver atualização do salário-mínimo pelo Governo Federal.

E

Esta será revogada de forma expressa, após a primeira alteração do salário, disposta em Lei Federal.

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Q3486027

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Professor de Ensino Básico II - Filosofia |

Q3486027 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Araçariguama – Lei Complementar N.º 33 de 29 de janeiro de 1998. Analise os itens a seguir. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II - coexistência de instituições públicas e particulares.

III - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

III apenas

E

I, II e III.

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Q3485855

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Professor de Ensino Básico II - Educação Artística |

Q3485855 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Araçariguama – Lei Complementar N.º 33 de 29 de janeiro de 1998. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. Para efeito desta lei complementar, consideram se:

( ) Cargo ou Função do Magistério: conjunto de cargos e/ou funções da mesma denominação.

( ) Carreira do Magistério: cargo preenchido por ocupante transitório, da confiança da autoridade nomeante.

( ) Nível: subdivisão dos cargos e funções existentes na classe, escalonados de acordo com a titulação.

A

V- F -F

B

F- V- V

C

F -F -V

D

V- F -V

E

V -V -V

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Q3484895

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Professor de Ensino Básico II - Língua Estrangeira (Espanhol) |

Q3484895 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Araçariguama – Lei Complementar N.º 33 de 29 de janeiro de 1998. Enquanto não cumprido o estágio probatório, o profissional de Ensino poderá ser exonerado no interesse do serviço público, nos seguintes casos:

I- Inassiduidade, compreendida como a falta injustificada por 10 (dez) dias seguidos ou alternados em um período de 06 (seis) meses;
II - Indisciplina;
III - Insubordinação;
IV - Falta de dedicação ao serviço;
V - Má conduta.
Está(ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e IV apenas.

D

II, III e V apenas

E

II, III, IV e V apenas.

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Q3451909

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - PB Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Amparo - PB - PEB I - Professor de Educação Básica I |

Q3451909 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em observância literal aos pressupostos definidos pela Lei n. 3238/2007, foram propostos a seguir alguns dos objetivos da Educação Municipal de Amparo. No entanto, uma das alternativas não condiz corretamente com um dos objetivos apontados, destaque-a:

A

Formar cidadãos conscientes de seus direitos e de seus deveres sociais.

B

Garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola.

C

Assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar.

D

Promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino.

E

Favorecer a inovação do processo educativo valorizando novas ideias e concepções pedagógicas.

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Q3444954

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444954 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Louveira, é matéria reservada à instituição por Lei Complementar:

A

o Plano Diretor.

B

a Lei de Zoneamento.

C

a Lei de Proteção de Mananciais.

D

a criação de cargos, funções e empregos e aumento de vencimentos e salários dos servidores;

E

o Código Sanitário Municipal;

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Q3437035

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |

Q3437035 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município, compete ao Presidente da Câmara, às atividades legislativas:

I - Determinar por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia.
II - Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.
III - Encaminhar processos às Comissões Permanentes e ao Prefeito.

A

I e II, apenas.

B

I, III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma das afirmativas estão corretas.

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Q3437033

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |

Q3437033 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar nº 179/2023 (Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências), analise as afirmações abaixo:

1 - Cargo Público.
2 - Exercício.
3 - Atribuições.

I - São as atividades, os encargos e as responsabilidades de cada cargo público, definidas na norma, a serem exercidas e observadas por seu titular
II - desempenho das funções, atribuições, atividades e responsabilidades fixadas para o cargo ou função pública.
III - É o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida na norma.

Agora, ligue corretamente os conceitos trazidos.

A

1 - II; 2 - III; 3 - I.

B

1 - I; 2 - II; 3 - III.

C

1 - II; 2 - I; 3 - III.

D

1 - III; 2 - I; 3 - II.

E

1 - III; 2 - II; 3 - I.

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Q3437031

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |

Q3437031 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, com exceção:

A

Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

B

Elaborar o Regimento Interno.

C

Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.

D

Discutir e votar o plano de desenvolvimento integrado.

E

Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

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Q3437030

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |

Q3437030 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao Município compete legislar a tudo quanto respeite ao seu interesse peculiar, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

( ) Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber.
( ) Preservar as florestas, a fauna e a flora.
( ) Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
( ) Elaborar o plano conforme diretrizes gerais fixadas em Lei federal.

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

A

V, V, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, F, V, V.

E

V, V, F, F.

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Q3435122

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Social | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fonoaudiólogo |

Q3435122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei n.º 3117/2011, de Santana de Parnaíba, (SP), o que se considera como cargo efetivo e carreira?

A

Cargo efetivo é um posto de trabalho ocupado por servidores contratados, temporariamente; carreira é o conjunto de atividades desempenhadas, exclusivamente, em regime de comissão.

B

Cargo efetivo é aquele com atribuições e responsabilidades de caráter permanente, ocupado mediante aprovação em concurso público; carreira é o conjunto organizado de cargos efetivos que permite o crescimento funcional do servidor

C

Cargo efetivo é uma função pública vinculada a contrato por tempo determinado; carreira é o agrupamento de funções de livre nomeação e exoneração.

D

Cargo efetivo é uma designação temporária para funções administrativas; carreira é o desenvolvimento linear de atividades não vinculadas ao serviço público.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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