Q3540042Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Simplício é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, todavia ele veio a ser demitido por meio de
decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.
Como a sua conduta poderia ser considerada, também,
um crime, ele veio a ser processado na justiça criminal.
Nessa, contudo, ele foi absolvido pela justiça em decisão
transitada em julgado.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar
que Simplício