Narciso é servidor público do Município e contra ele foi ap...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540215 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Narciso é servidor público do Município e contra ele foi apresentada, perante a autoridade competente, uma denúncia sobre irregularidade que teria sido cometida por ele há um ano, conduta essa que poderá ensejar a sua suspensão do serviço público.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar n^o 82/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos), é correto afirmar que

ainda que a autoridade entenda que o fato narrado não configura infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia deverá ser processada e o servidor terá direito à defesa.

em se tratando de eventual pena de suspensão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para aplicação dessa penalidade ao servidor.

a denúncia somente poderá ser apurada se contiver a identificação e o endereço do denunciante e tenha sido formulada por escrito, confirmada a autenticidade.

a sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que somente poderá ser prorrogada, por igual período, mediante justificação fundamentada.

Narciso não mais poderá sofrer penalidade disciplinar pela referida conduta, tendo em vista a ocorrência da prescrição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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