Um servidor recém-empossado revisa o manual de rotinas do d...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352481 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um servidor recém-empossado revisa o manual de rotinas do departamento para compreender os limites de sua atuação municipal. Diante das responsabilidades inerentes à função, assinale a alternativa INCORRETA referente às atribuições do Agente Fiscal de Obras e Posturas:

Emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal.

Realizar vistoria para a expedição de "Habite-se" das edificações novas ou reformadas.

Autorizar e fiscalizar propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis.

Executar as obras de manutenção e conservação dos logradouros públicos.

Definir a numeração das edificações, a pedido do interessado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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