Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 15

Q3590787

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Postura |

Q3590787 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética:

Uma obra residencial foi concluída, e o responsável encaminhou à Prefeitura de Guararapes notificação da conclusão, acompanhada do projeto aprovado.

A expedição de “habite-se” dessa obra dependerá agora, adicionalmente, segundo a legislação do município, de

A

vistoria e quitação dos encargos previdenciários da obra.

B

vistoria e conclusão de todas as obras que constam do alvará de licença.

C

serem concluídas integralmente as obras que constam do alvará de licença e quitados os encargos previdenciários da obra.

D

alvará de licença e apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao funcionamento da edificação.

E

alvará de licença, apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao funcionamento da edificação e quitação dos encargos previdenciários da obra.

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Q3590786

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Postura |

Q3590786 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a legislação sobre obras e construções de edifícios do município de Guararapes, requerem alvará de licença obras tais como

A

o conserto das calhas de um edifício.

B

a construção de um barracão em uma obra previamente licenciada.

C

a execução de muro de fechamento no alinhamento de um terreno com a rua.

D

a construção de um telheiro de planta retangular com dimensões 3,00 m x 5,00 m.

E

a reconstrução de edificação parcialmente destruída por desastre natural.

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Q3552430

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552430 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município de Caçapava é unidade do território do Estado de São Paulo, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal (Lei Municipal nº 01/1990). Considerando essas informações, assinale a alternativa correta sobre quem exerce o Governo Municipal de Caçapava:

A

O Governo Municipal é exercido exclusivamente pelo Prefeito.

B

O Governo Municipal é exercido pela Câmara dos Vereadores e pelo Prefeito.

C

O Governo Municipal é exercido pelo Governador do Estado e pelo Prefeito.

D

O Governo Municipal é exercido pelo Tribunal de Justiça e pela Câmara dos Vereadores.

E

O Governo Municipal é exercido pelo Presidente da República e pelo Prefeito.

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Q3552427

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552427 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Caçapava (Lei Municipal nº 01/1990), em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta sobre a competência exclusiva da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito:

A

Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

B

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

C

Nomear e exonerar os auxiliares diretos.

D

Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

E

Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

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Q3552150

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Agente Administrativo |

Q3552150 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Durante uma sessão de formação para novos servidores da Câmara Municipal de Caçapava, surgiu um debate sobre as competências do Presidente da Câmara. Considerando a Lei Orgânica do Município de Caçapava, leia as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I. O Presidente da Câmara Municipal de Caçapava dentre outras atribuições, compete, promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
PORQUE
II. A sanção de leis municipais é competência do Presidente da Câmara, como autoridade máxima do Poder Legislativo.

A

As duas asserções são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

As duas asserções são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira asserção é verdadeira, e a segunda é falsa.

D

A primeira asserção é falsa, e a segunda é verdadeira.

E

As duas asserções são falsas.

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Q3539693

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3539693 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

À luz da Lei n.º 3117, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, responda à questão.

Padrão é o conjunto de algarismos que designa o vencimento dos servidores. Sobre isso, relacione as colunas e indique a alternativa com a sequência correspondente.
Coluna I.
(1) Grupo Salarial. (2) Nível. (3) Grau.

Coluna II. ( ) Indicativo de cada posição salarial em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de desempenho, capacitação e titulação, representado por números.
( ) Conjunto de cargos públicos com identidade de requisito de ingresso, vinculados a uma mesma tabela de vencimento, representado por letras.
( ) Indicativo de cada posição salarial em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de desempenho, representado por letras.

A

3 – 1 – 2.

B

1 – 2 – 3.

C

2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 1.

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Q3535347

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535347 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa que complete o texto, em consonância com a Lei n.º 2.850, de 10 de dezembro de 2007.
O ingresso na Guarda Civil Municipal de Santana de Parnaíba, em primeira investidura, em cargo permanente, será por intermédio de aprovação em Concurso Público, nos moldes do que preceitua ____________________, sendo que o candidato deverá ser aprovado em todas as suas fases.

A

a Constituição Estadual

B

a Lei Orgânica

C

o Plano de Carreira DA Guarda Civil Municipal

D

a Constituição Federal

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Q3535342

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535342 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considerando-se a Lei n.º 4.025, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a instituição de Carteira de Identidade Funcional da Guarda Civil Municipal - GCM de Santana de Parnaíba, resolva à questão.

Identifique a assertiva verdadeira.

A

A Carteira de Identidade Funcional é reconhecida como documento de Identidade Civil, devendo sua expedição observar as seguintes regras: I - servidor ativo, condicionada ao preenchimento dos requisitos intrínsecos ao porte de arma de fogo funcional e prazo de validade de 4 anos; II - servidor inativo e readaptado, prazo de validade permanente.

B

A Carteira de Identidade Funcional é reconhecida como documento de Identidade Militar, devendo sua expedição observar as seguintes regras: I - servidor ativo, condicionada ao preenchimento dos requisitos intrínsecos ao porte de arma de fogo funcional e prazo de validade de 5 anos; II - servidor inativo e readaptado, prazo de validade permanente.

C

A Carteira de Identidade Funcional é reconhecida como documento de Identidade Civil, devendo sua expedição observar as seguintes regras: I - servidor ativo, condicionada ao preenchimento dos requisitos intrínsecos ao porte de arma de fogo funcional e prazo de validade de 5 anos; II - servidor inativo e readaptado, prazo de validade permanente.

D

A Carteira de Identidade Funcional é reconhecida como documento de Identidade Civil, devendo sua expedição observar as seguintes regras: I - servidor ativo, condicionada ao preenchimento dos requisitos intrínsecos ao porte de arma de fogo funcional e prazo de validade de 5 anos; II - servidor inativo e readaptado, prazo de validade de 2 anos.

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Q3535341

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535341 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Qual alternativa completa, respectivamente, as lacunas do seguinte texto?
A Lei n.º 4.024, de 16 de setembro de 2021, determina que o efetivo total da Guarda Civil Municipal - GCM não poderá ser superior a ______________ da população, não podendo seu efetivo ser inferior a ______________.

A

0,5% – 300 guardas

B

0,6% - 400 guardas

C

0,7% – 500 guardas

D

0,3% – 200 guardas

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Q3535340

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535340 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Qual legislação alterou a nomenclatura da Guarda Municipal Comunitária - GMC de Santana de Parnaíba, que passou a denominar-se Guarda Civil Municipal - GCM de Santana de Parnaíba?

A

Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

B

Decreto n.º 4.551, de 15 abril de 2021.

C

Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.

D

Lei Complementar n.º 46, de 20 de agosto de 2021.

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Q3535339

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535339 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidades com o Decreto n.º 4.551, de 15 abril de 2021, identifique a alternativa verdadeira.

I- A Guarda Municipal Comunitária de Santana de Parnaíba recebe, a título de doação, bicicletas, acessórios e os serviços de manutenção das bicicletas e acessórios de empresa públicas e privadas unicamente para utilização do serviço de Ciclopatrulhamento.
II- Os Guardas integrantes da Ciclopatrulha - CP, utilizarão o uniforme padrão da Guarda Comunitária Municipal - GMC, diferenciado conforme a necessidade, com capacete para ciclista, com distintivo da GMC, podendo utilizar agasalho e camiseta padronizados da GMC, exceto bermuda.
III- Os procedimentos de atuação da Ciclopatrulha - CP, bem como as atribuições dos integrantes da equipe, deverão seguir os procedimentos operacionais padrão da Guarda Comunitária Municipal - GMC.

A

São corretos somente os itens I e III.

B

São corretos somente os itens II e II.

C

São corretos os itens I, II e III.

D

São corretos somente os itens II e III.

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Q3535338

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535338 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei n.º 3.119, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da guarda municipal comunitária de Santana de Parnaíba, determine a alternativa incorreta.

A

O concurso para o cargo da Guarda Municipal Comunitária será composto, dentre outros, por Investigação Social e Comportamental dos candidatos, de caráter eliminatório.

B

A nomeação dos candidatos aprovados de ambos os sexos deve se dar concomitantemente e na mesma proporção.

C

A Progressão Vertical consiste na passagem para o Grau A do Nível imediatamente superior, mediante existência de vaga.

D

São requisitos necessários para a inscrição no concurso público para o ingresso no Quadro da Guarda Municipal Comunitária ter no mínimo a idade de 18 anos e no máximo 30.

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Q3535335

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535335 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Indique a alternativa que complete, devidamente, o texto.
A readaptação será decidida ________________________, devendo avaliar as restrições de saúde apontadas pela inspeção médica; as atribuições do cargo, as possibilidades de adaptação; a necessidade e capacidade da Prefeitura de absorver o servidor readaptado.

A

pela Comissão de Readaptação

B

pelo Secretário da Pasta

C

pelo Setor de Recursos Humanos

D

pelo Prefeito

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Q3535334

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535334 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atribua (V) verdadeira ou (F) falsa às assertivas e marque a alternativa com a sequência correta.

( ) O estágio probatório tem por objetivo avaliar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo de provimento efetivo, para o qual foi nomeado, mediante a aprovação em concurso público, observados critérios de avaliação a serem disciplinados em regulamento.
( ) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, com ou sem reposição de custos a critério da Administração, na forma definida em regulamento.
( ) São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, pela natureza, pelas condições ou pelo método de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, em razão da natureza e do tempo de exposição aos seus efeitos.

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

V – V – V.

D

F – V – V.

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Q3535333

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535333 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Aponte a alternativa que complete, corretamente, a lacuna do texto.
No caso da candidata nomeada encontrar-se em período puerperal, dar-se-á a posse imediatamente, entrando a então servidora em exercício, após completar o período de ________________, contados a partir do parto.

A

120 dias

B

90 dias

C

180 dias

D

60 dias

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Q3535137

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Engenheiro Civil |

Q3535137 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, servidor público municipal, sofreu um acidente em serviço e foi declarado permanentemente inválido. De acordo com a Lei Orgânica do Município, como se dará sua aposentadoria?

A

Aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

Aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais.

C

Aposentadoria voluntária, aos sessenta e cinco anos, com proventos integrais.

D

Aposentadoria compulsória com proventos integrais, por risco da atividade.

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Q3521891

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521891 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fabiana é analista legislativa e foi designada, pela presidência da Câmara Municipal, para ministrar um curso de recepção aos aprovados no último concurso para o cargo. A sua exposição deve ter por foco realçar pontos importantes, de técnica legislativa, previstos na Lei Complementar nº 95/98, relacionados a articulação e redação das Leis.
A respeito do assunto, Fabiana poderá informar no curso, corretamente, que

A

é vedado o uso de siglas.

B

os dispositivos que façam remissão devem ser expressamente indicados, em vez de usar expressões como “anterior”, “seguinte” ou equivalentes, para a obtenção de clareza nos textos.

C

os textos devem priorizar a construção de orações na ordem direta, utilizando, sempre que possível, neologismos.

D

em regra os parágrafos se desdobram em artigos; os artigos, em incisos; os incisos, em itens; e os itens, em alíneas.

E

os capítulos devem ser gravados em letras maiúsculas e sequenciados com numeração ordinal.

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Q3521795

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521795 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Leila e Marcos, casados, são pais de Nicolas, de 13 (treze) anos, e ambos são servidores públicos do município de Praia Grande.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar:

A

como Nicolas já é adolescente, Leila e Marcos não devem mais receber o salário-família.

B

tanto Leila quanto Marcos devem receber o salário-família até Nicolas completar 18 (dezoito) anos.

C

recentemente, o benefício do salário-família foi excluído da legislação municipal.

D

Leila ou Marcos receberão salário-família, calculado no valor de 3% (três por cento) da referência I inicial.

E

o pagamento do salário-família será feito a partir do ano seguinte em que for requerido, em virtude da necessidade de previsão orçamentária.

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Q3521794

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521794 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Maurício é servidor público do município de Praia Grande e, na última segunda-feira, ele foi preso em flagrante pela prática do crime de homicídio que vitimou seu vizinho.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar que Maurício

A

será considerado afastado do exercício do cargo, até a prolação da sentença.

B

poderá ser afastado do cargo por 180 (cento e oitenta) dias se a prisão em flagrante for convertida em preventiva.

C

será considerado afastado do exercício do cargo e, durante o afastamento, perderá um terço do vencimento ou remuneração, tendo direito à diferença se for, no final, absolvido.

D

deverá ser afastado do cargo por 30 (trinta) dias e perderá metade do seu salário, tendo direito à diferença se a sentença o declarar inocente.

E

perderá automaticamente o cargo público, tendo em vista a natureza do crime cometido.

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Q3521792

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521792 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Maria de Lourdes é médica cardiologista e recentemente organizou uma equipe de profissionais da saúde para prestar informações à população sobre o impacto dos alimentos ultraprocessados no desenvolvimento de doenças cardiovasculares em crianças e adolescentes. Visando disseminar as informações pelo prazo de 60 (sessenta) dias, pensou em pedir autorização para utilizar a estrutura física de um quiosque municipal localizado na Praça Zumbi, no município de Praia Grande.
Com base nas informações hipotéticas apresentadas e no disposto na Lei Orgânica do município de Praia Grande, assinale a alternativa correta.

A

A autorização de uso de bem público foi extinta da legislação municipal, devendo Maria de Lourdes requerer uma permissão.

B

Maria de Lourdes não precisa solicitar autorização se o quiosque estiver vago, considerando o interesse público na atividade que ela deseja desempenhar.

C

Considerando que Maria de Lourdes deseja utilizar o quiosque por 60 (sessenta) dias, ela deverá solicitar a concessão administrativa de uso especial.

D

Diante da natureza da atividade que Maria de Lourdes deseja desenvolver, ela não precisa pedir autorização se o uso do bem se limitar a 180 (cento e oitenta) dias por ano.

E

Maria de Lourdes poderá obter a autorização, que será feita por portaria e que poderá incidir sobre qualquer bem público.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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