Após um processo administrativo disciplinar, a autoridade co...

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Q3771706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Após um processo administrativo disciplinar, a autoridade competente decide aplicar a um servidor estável a penalidade de suspensão de trinta e cinco dias. A penalidade é devidamente registrada nos assentamentos funcionais do servidor. Posteriormente, o servidor se questiona sobre o impacto dessa suspensão em sua progressão na carreira e na concessão de licença-prêmio. Considerando a Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, qual das alternativas a seguir descreve os efeitos da penalidade de suspensão? 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 45, de 20 de dezembro de 2018, do Município de Indaiatuba, art. 135, § 1º, I, alíneas "a" a "e": "§ 1º - Os efeitos das penas estabelecidas nesta lei complementar são os seguintes: I - a pena de suspensão implica: a) na perda da remuneração durante o período de suspensão; b) na perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos tenha durado a suspensão; c) na impossibilidade de evolução, na forma que dispuser a legislação específica; d) na perda da licença prêmio, na forma desta lei complementar; e) na perda do direito à licença para tratar de interesse particular, até um ano depois do término da suspensão superior a 30 dias;" Como a suspensão aplicada foi de 35 dias, incidem esses efeitos, inclusive o da alínea "e", o que confirma o gabarito D.

Tema central: Efeitos da suspensão
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma que a suspensão não acarreta perda da remuneração. Isso contraria diretamente o art. 135, § 1º, I, "a", que prevê a perda da remuneração durante o período de suspensão.
B
Errada
Está errada porque nega o efeito da suspensão sobre a antiguidade. O art. 135, § 1º, I, "b", determina a perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos tenha durado a suspensão. Além disso, a alternativa não contempla o efeito da alínea "e", aplicável porque a suspensão foi superior a 30 dias.
C
Errada
Está errada porque exclui a perda da licença-prêmio. O art. 135, § 1º, I, "d", prevê expressamente que a suspensão implica perda da licença-prêmio. Também não reproduz o efeito adicional da alínea "e", incidente no caso de suspensão superior a 30 dias.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde integralmente ao regime legal da suspensão previsto no art. 135, § 1º, I, alíneas "a" a "e", da LC nº 45/2018. A lei municipal enumera expressamente cinco efeitos: perda da remuneração durante a suspensão, perda dos dias para efeito de antiguidade, impossibilidade de evolução, perda da licença-prêmio e, quando a suspensão for superior a 30 dias, perda do direito à licença para tratar de interesse particular até um ano após o término da penalidade. Como o caso informa suspensão de 35 dias, esse último efeito também se aplica.
Pegadinha da questão
A banca explorou dois pontos literais da lei que costumam ser esquecidos: a suspensão gera perda da remuneração e, sendo superior a 30 dias, também retira o direito à licença para tratar de interesse particular por até um ano após o término.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir efeitos de penalidade disciplinar, confira se a lei enumera esses efeitos de forma expressa; aqui, a resposta sai da literalidade do art. 135, § 1º, I.
  • Em suspensão, não omita reflexos funcionais específicos: remuneração, antiguidade, evolução e licença-prêmio.
  • Verifique sempre se a lei condiciona algum efeito à duração da suspensão; neste caso, a perda do direito à licença para tratar de interesse particular exige suspensão superior a 30 dias.

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Comentários

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Lei Complementar nº 45/2018 - Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba.

Art. 138 As penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em lei.

§ 1º Os efeitos das penas estabelecidas nesta lei complementar são os seguintes:

I - a pena de suspensão implica:

a) na perda da remuneração durante o período de suspensão;

b) na perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos tenha durado a suspensão;

c) na impossibilidade de evolução, na forma que dispuser a legislação específica;

d) na perda da licença prêmio, na forma desta lei complementar;

e) na perda do direito à licença para tratar de interesse particular, até um ano depois do término da suspensão superior a 30 dias;

Alternativa D

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