Malaquias, servidor público estável de Indaiatuba, é acusado de lesão aos cofres públicos. A autoridade competente decide instaurar um processo administrativo disciplinar para apurar a infração. Durante a fase de inquérito, o servidor apresenta um pedido para que a Comissão responsável utilize de prova pericial para demonstrar a sua inocência. Com base na Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, assinale a afirmativa correta.

Question

A

O pedido de prova pericial deve ser submetido à apreciação do prefeito municipal, por expressa previsão legal.

B

Malaquias, na condição de acusado, tem o direito de arrolar e reinquirir testemunhas e de produzir provas, mas não tem o direito de requerer prova pericial.

C

A Lei Complementar autoriza a denegação de pedidos de prova pericial, caso a comprovação do fato não dependa de conhecimento técnico-científico específico.

D

A legislação assegura ao indiciado o direito de produzir todas as provas e contraprovas admitidas em direito, sendo que eventuais pedidos de produção de provas devem ser automaticamente deferidos pela Comissão.

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Alternativa [C] A Lei Complementar autoriza a denegação de pedidos de prova pericial, caso a comprovação do fato não dependa de conhecimento técnico-científico específico.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 45/2018, art. 167, § 2º, do Município de Indaiatuba: "Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato não depender de conhecimento técnico-científico específico." No caso, o pedido de prova pericial formulado pelo servidor pode ser indeferido nessa hipótese legal, o que torna correta a alternativa C.Tema central: Prova pericial no PADAnálise das alternativasAErradaIncorreta por erro de competência. A base legal dos pedidos probatórios no inquérito está na atuação da Comissão, e o art. 167, § 1º, dispõe que "O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos." Não há previsão legal de submissão do pedido de perícia ao prefeito municipal.BErradaIncorreta porque contraria diretamente o art. 167, caput, da LC nº 45/2018: "É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial." Se a lei autoriza formular quesitos em prova pericial, não procede afirmar que o acusado não pode requerê-la.CCertaA alternativa C está de acordo com a disciplina expressa da LC nº 45/2018. O art. 167, caput, assegura ao servidor "produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial", e o art. 164 garante defesa com utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Porém, esse direito não é absoluto: o art. 167, § 2º, estabelece, de forma específica, que o pedido de prova pericial será indeferido quando o fato não depender de conhecimento técnico-científico específico. Portanto, a lei admite o requerimento de perícia e, ao mesmo tempo, autoriza seu indeferimento nessa hipótese legal.DErradaIncorreta porque transforma garantia de produção de provas em deferimento automático, o que a lei não faz. Embora o art. 164 assegure defesa com utilização dos meios e recursos admitidos em direito e o art. 167, caput, assegure produzir provas e contraprovas, o art. 167, § 1º, permite ao Presidente da Comissão denegar pedidos impertinentes, protelatórios ou sem interesse para o esclarecimento dos fatos, e o art. 167, § 2º, impõe o indeferimento da perícia desnecessária. Logo, não existe deferimento automático.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre direito de requerer prova pericial e direito ao deferimento obrigatório da perícia. A lei assegura o requerimento e a produção de provas, mas prevê indeferimento quando a perícia for desnecessária e atribui a análise à Comissão, não ao prefeito.Dica para questões semelhantesEm PAD, diferencie garantia de requerer prova da existência de hipóteses legais de indeferimento.Quando a alternativa falar em perícia, confira se a lei exige conhecimento técnico-científico específico para justificar sua realização.Verifique sempre quem decide o pedido probatório: a competência indicada na lei pode eliminar alternativas que deslocam a decisão para autoridade errada.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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