Maria é mãe de um estudante com deficiência. Ela procura Raf...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente Social Escolar |

Q3927474 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria é mãe de um estudante com deficiência. Ela procura Rafaela, sua amiga e também advogada, e a consulta acerca das previsões do Regimento Interno das Unidades Escolares do Município de Indaiatuba a respeito da situação educacional de seu filho. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

O Regimento Interno não obriga as escolas regulares a matricularem estudantes com deficiência se não tiverem a estrutura adequada.

O Regimento Interno prevê a educação especial apenas para estudantes com deficiência que possuam o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A matrícula de qualquer estudante com deficiência deve ser garantida, mas a escola não tem obrigação de oferecer o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

O Regimento Interno, em consonância com a legislação pertinente, assegura a todos os estudantes elegíveis da educação especial o direito à matrícula em classes da educação infantil e ensino fundamental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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