A Lei Orgânica do Município ...
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Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Oficial de Escola |
Q3896019
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Tremembé/SP, segundo Art. 1, diz que cabe ao município algumas atribuições, dentre elas:
I.Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
II.Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
III.Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
É CORRETO o que se afirma em:
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