De acordo com a Lei Complementar n.º 412/2023, que regula o...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Agente de Gestão Escolar |

Q4100157 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 412/2023, que regula o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Franco da Rocha, é CORRETO afirmar que:

A estabilidade do servidor público é garantida imediatamente após a nomeação, independentemente de estágio probatório.

Os servidores ocupantes de cargos comissionados possuem os mesmos direitos garantidos aos servidores efetivos.

A avaliação de desempenho durante o estágio probatório é obrigatória e um dos critérios para a aquisição da estabilidade no serviço público.

A jornada de trabalho dos servidores públicos é a mesma para todos os cargos, sem exceções.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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