Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 4

Q3838917

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838917 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com os Subinspetores da Guarda Civil Municipal de Franco da Rocha, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conjunto de exigências legais para sua designação.

A

Ensino médio ou equivalente, apresentação de currículo funcional e indicação do Comandante, com designação por portaria do Prefeito.

B

Ensino médio ou equivalente, experiência mínima de 6 (seis) anos ininterruptos e aprovação em avaliação de desempenho funcional.

C

Ensino superior completo, experiência mínima de 6 (seis) anos como Guarda Civil Municipal e indicação direta do Prefeito.

D

Ensino médio ou equivalente, comprovação de cursos e seminários e provimento mediante concurso interno.

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Q3838916

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838916 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À luz do Art. 417 da legislação que disciplina o quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal de Franco da Rocha, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a natureza jurídica, a forma de provimento e a carga horária dos cargos de Comandante e Subcomandante.

A

O Comandante é cargo em comissão, enquanto o Subcomandante é função gratificada, ambos com 40 (quarenta) horas semanais.

B

O Comandante possui função gratificada e o Subcomandante cargo efetivo, ambos com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

C

Ambos são cargos efetivos, de livre nomeação do Prefeito, com jornada variável de 36 a 40 (trinta e seis a quarenta) horas semanais.

D

Ambos constituem funções gratificadas, vinculadas ao grupo salarial previsto na Lei de plano de cargos e salários, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

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Q3838914

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838914 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a Conferência Municipal de Cultura (CMC), instância de articulação entre governo e sociedade civil, assinale a alternativa que indica a composição CORRETA dos delegados eleitos em conferências setoriais e territoriais:

A

A representação do poder público deve ser de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos delegados.

B

A participação social é limitada a 1/4 (um quarto) dos delegados para garantir a celeridade dos processos.

C

Os delegados são indicados exclusivamente pelo prefeito municipal, sem necessidade de eleição.

D

A representação da sociedade civil será de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos delegados.

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Q3838913

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838913 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n.º 1.181/2016 institui subsistemas para atender à complexidade da área cultural do Município de Franco da Rocha (SP). De acordo com o Art. 70, constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do SMC:

A

Sistema municipal de Segurança Pública e sistema municipal de saúde.

B

Sistema municipal de Planejamento Urbano e sistema de Indústria e Comércio.

C

Sistema municipal de Patrimônio Cultural e sistema municipal de Bibliotecas, livro, leitura e literatura.

D

Sistema de Captação de Recursos Federais e sistema de Incentivo Fiscal via IPTU.

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Q3838911

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838911 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a dimensão econômica da cultura, o Art. 23 da Lei n.º 1.181/2016, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Franco da Rocha (SP), estabelece que o Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:

A

Um mecanismo de financiamento operado obrigatoriamente por bancos internacionais.

B

Uma política assistencialista destinada apenas a artistas que não possuem registro autoral.

C

Um braço do setor privado, evitando que o poder público tenha qualquer ingerência na vida criativa.

D

Um sistema de produção que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo.

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Q3838909

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838909 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme Lei Municipal n.º 1.181/2016, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Franco da Rocha (SP), em relação à concepção tridimensional da cultura, a dimensão que compreende os bens de natureza material e imaterial, abrangendo modos de viver, fazer e criar dos grupos formadores da sociedade local, é denominada como:

A

Dimensão cidadã.

B

Dimensão econômica.

C

Dimensão simbólica.

D

Dimensão transversal.

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Q3837922

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: SAAEB Prova: VUNESP - 2026 - SAAEB - Eletricista |

Q3837922 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que João é servidor público do Município de Bebedouro e que recentemente se tornou pai. Em decorrência da nova dinâmica familiar, ele frequentemente tem chegado quinze minutos atrasado no local de trabalho e tem se ausentado do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Ordinária Municipal nº 2.693/1997, é correto afirmar que

A

como João tornou-se pai recentemente, não tem o dever de ser pontual, mas apenas assíduo, admitindo-se atrasos de até quinze minutos.

B

se as ausências de João durante o expediente se limitarem a trinta minutos, ele não incorrerá em qualquer proibição prevista na lei.

C

desde que João zele pela economia e pela conservação do material que lhe for confiado, admite-se que ele chegue até quinze minutos atrasado no serviço.

D

a ausência de João durante o expediente não será considerada como conduta proibida se, no dia seguinte, ele apresentar justificativa plausível ao prefeito.

E

João tem o dever de garantir que esteja sempre atualizado seu assentamento individual, sua declaração de família, de residência e de domicílio, bem como de ser pontual.

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Q3837921

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: SAAEB Prova: VUNESP - 2026 - SAAEB - Eletricista |

Q3837921 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Luiz é servidor público do Município de Bebedouro há dez anos e que, há dois anos, está afastado para desempenhar mandato eletivo municipal de vereador no referido município.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Ordinária Municipal nº 2.693/1997, é correto afirmar que

A

o tempo que Luiz está afastado não deverá ser considerado como de efetivo exercício, sob pena da prática de improbidade administrativa.

B

os dois primeiros anos de afastamento devem ser considerados como de efetivo exercício, os outros, não.

C

o tempo de afastamento de Luiz será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e gratificação por assiduidade.

D

se o mandato eletivo fosse estadual, o tempo de afastamento de Luiz não seria considerado como de efetivo exercício.

E

o tempo de afastamento de Luiz só seria considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais se o mandato fosse federal.

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Q3834794

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor de Imprensa Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Engenheiro de Telecomunicações |

Q3834794 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 198, de 22 de agosto de 2025.

A

A pena de destituição de função de confiança implica a impossibilidade de ser investido em função dessa natureza durante o período de 08 (oito) anos, a contar do ato de punição.

B

A advertência tem seu registro cancelado, após o decurso de 02 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

C

O acusado, no processo administrativo disciplinar, defende-se contra a imputação de fatos ilícitos, podendo a autoridade administrativa adotar capitulação legal diversa da que lhes deu a comissão processante, sem que implique cerceamento de defesa.

D

O comparecimento espontâneo do acusado em ato processual não supre os vícios formais relativos à comunicação de sua realização, em face do formalismo procedimental.

E

A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento idôneo para o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar.

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Q3834793

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor de Imprensa Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Engenheiro de Telecomunicações |

Q3834793 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marcela é servidora pública do município de Mogi das Cruzes e, por não dar importância para esse tipo de programa, negou-se a participar de programa de treinamento exigido de todos os servidores da mesma situação funcional.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 198, de 22 de agosto de 2025, é correto afirmar que Marcela cometeu uma infração disciplinar

A

leve e está sujeita à sanção de advertência, por meio da qual se reprova, por escrito, a conduta da servidora.

B

média do grupo I e está sujeita à sanção de suspensão, até que participe do programa de treinamento.

C

média do grupo II e está sujeita à multa de até um salário mínimo.

D

leve e está sujeita à sanção de suspensão, até que participe do programa de treinamento.

E

grave e está sujeita à multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e advertência verbal, por meio da qual se reprova a conduta da servidora.

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Q3834792

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor de Imprensa Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Engenheiro de Telecomunicações |

Q3834792 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Letícia é servidora pública do município de Mogi das Cruzes desde 1º de janeiro de 2021. Em janeiro de 2025, após processo administrativo disciplinar, no qual foram garantidos o contraditório e a ampla defesa, ela foi penalizada com suspensão. Como está se aproximando o fim do período para ter direito à progressão horizontal, ela se dirigiu até o setor responsável para obter mais informações.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 83, de 7 de janeiro de 2011, é correto afirmar:

A

para ter direito à progressão horizontal, Letícia deverá apresentar requerimento, devidamente instruído, com a apresentação do respectivo certificado, nos prazos especificados em regulamento, desde que após 01 (um) ano da penalidade de suspensão.

B

como ela foi penalizada com suspensão, e não com multa, em processo administrativo disciplinar, não há qualquer implicação na progressão horizontal, devendo esta ocorrer se ela obtiver, pelo menos, nota 8 (oito) na avaliação de desempenho.

C

a progressão horizontal de Letícia depende da obtenção de, pelo menos, nota 7 (sete) em processo de avaliação de desempenho, o qual contemplará a análise de sua assiduidade, postura profissional e privada, responsabilidade e economia de recursos, além de outros aspectos.

D

a progressão horizontal de Letícia depende da apresentação de pelo menos dois certificados de conclusão de cursos relacionados com suas atribuições, com a expressa indicação das horas concluídas, bem como o intervalo de 06 (seis) meses da data em que finalizada a penalidade de suspensão.

E

Letícia não terá direito à evolução funcional, uma vez que sofreu penalidade de suspensão, por processo administrativo disciplinar, no período aquisitivo da evolução funcional.

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Q3834791

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor de Imprensa Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Engenheiro de Telecomunicações |

Q3834791 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Laura é servidora pública do município de Mogi das Cruzes, recentemente aprovada em concurso público, tendo entrado em exercício no dia 15 de janeiro de 2024. Em decorrência da sua eficiência no trabalho, ela foi convidada para exercer um cargo de provimento em comissão, o que se deu a partir do dia 15 de janeiro de 2025.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, é correto afirmar:

A

Laura não poderia ter aceitado exercer um cargo de provimento em comissão, pois esse tipo de cargo é destinado exclusivamente para os indivíduos que não fazem parte do quadro da Administração Pública.

B

o período em que Laura estiver exercendo o cargo de provimento em comissão será considerado como tempo de efetivo exercício para fins da contagem do prazo de 03 (três) anos do estágio probatório.

C

após entrar em exercício no serviço público, Laura só terá o período de estágio probatório suspenso se entrar em gozo de licença para tratamento de saúde ou para atividade política, devendo o período do exercício do cargo em comissão ser contado para todos os fins legais, inclusive para promoção por antiguidade.

D

admite-se que Laura passe a exercer o cargo em comissão, mas, para isso, deverá afastar-se do cargo de provimento efetivo, uma vez que são inacumuláveis, sendo interrompido o prazo do estágio probatório no primeiro dia do exercício do cargo em comissão.

E

pelo menos 06 (seis) meses antes de finalizado o período de estágio probatório de Laura, será submetida a homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho da servidora, mas, em decorrência do exerício do cargo de provimento em comissão, presume-se que ela está apta para adquirir a estabilidade.

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Q3834790

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor de Imprensa Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Engenheiro de Telecomunicações |

Q3834790 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de sua competência exclusiva é denominada de projeto de

A

decreto legislativo e independe de sanção do prefeito.

B

resolução e depende de sanção do prefeito.

C

decreto legislativo, aprovado em um só turno de votação, e depende de sanção do prefeito.

D

resolução, aprovado pelo Plenário e promulgado pelo presidente da Câmara.

E

resolução, aprovado em dois turnos de votação, e independe de sanção do prefeito.

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Q3831983

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3831983 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão

A

destinadas exclusivamente para doação a pessoas vulneráveis cadastradas em programa municipal de casas populares.

B

destinadas prioritariamente a programas de incentivo ao estabelecimento de empresas de pequeno porte.

C

destinadas ao atendimento de programas assistenciais criados e aprovados pela Câmara Municipal.

D

usadas para a instalação de órgãos públicos destinados a atender necessidades prioritárias da população.

E

prioritariamente destinadas ao assentamento da população de baixa renda.

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Q3813724

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Votorantim - SP - Inspetor de Alunos |

Q3813724 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No âmbito do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, assinale a alternativa correta quanto à definição de cargo público.

A

CARGO PÚBLICO - é a posição instituída na organização do funcionalismo, criado por Lei, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas.

B

CARGO PÚBLICO - é qualquer função exercida na Prefeitura, ainda que não criada por lei nem tenha denominação própria.

C

CARGO PÚBLICO - é o conjunto de atribuições exercidas por servidor temporário, independentemente de previsão legal.

D

CARGO PÚBLICO - é a função exercida na Administração Pública, criada por ato administrativo interno, sem necessidade de lei específica.

E

CARGO PÚBLICO - é o vínculo funcional estabelecido entre o servidor privado, que independentemente de atribuições específicas, previsão legal ou denominação própria.

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Q3813698

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Votorantim - SP - Auxiliar de Serviços Infantis |

Q3813698 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto na Lei nº 1090/1993 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim/SP, o estágio probatório, que compreende o período de três anos de exercício do servidor nomeado em caráter efetivo, tem como finalidade a apuração de aspectos de sua vida funcional. De acordo com o artigo correspondente, todos os itens a seguir estão entre os aspectos a serem avaliados durante o estágio probatório, à exceção de um; assinale-o.

A

Assiduidade.

B

Disciplina.

C

Eficiência.

D

Participação política.

E

Cumprimento dos deveres e obrigações funcionais.

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Q3927474

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente Social Escolar |

Q3927474 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria é mãe de um estudante com deficiência. Ela procura Rafaela, sua amiga e também advogada, e a consulta acerca das previsões do Regimento Interno das Unidades Escolares do Município de Indaiatuba a respeito da situação educacional de seu filho. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A

O Regimento Interno não obriga as escolas regulares a matricularem estudantes com deficiência se não tiverem a estrutura adequada.

B

O Regimento Interno prevê a educação especial apenas para estudantes com deficiência que possuam o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

C

A matrícula de qualquer estudante com deficiência deve ser garantida, mas a escola não tem obrigação de oferecer o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

D

O Regimento Interno, em consonância com a legislação pertinente, assegura a todos os estudantes elegíveis da educação especial o direito à matrícula em classes da educação infantil e ensino fundamental.

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Q3927471

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente Social Escolar |

Q3927471 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em uma reunião da Secretaria de Educação de Indaiatuba, discute-se a elaboração do planejamento para os próximos anos. Um servidor propõe que as ações do Plano Municipal de Educação de Indaiatuba (PMEI) se concentrem exclusivamente na infraestrutura das escolas e na aquisição de novos equipamentos tecnológicos, pois a melhoria da qualidade da educação é a única diretriz do Plano. Com base na Lei Municipal nº 6.459/2015, que institui o PMEI e, ainda, tendo em vista o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

A promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país é a principal diretriz do PMEI e deve ser alcançada com o foco exclusivo em tecnologia.

B

A lei apenas menciona a universalização do atendimento escolar e a formação para o trabalho como diretrizes prioritárias, deixando a infraestrutura e a tecnologia em segundo plano.

C

O PMEI estabelece como sua única diretriz a melhoria da qualidade da educação, e essa melhoria está diretamente ligada à infraestrutura e à tecnologia, de modo que a proposta do servidor é pertinente.

D

As diretrizes do PMEI são abrangentes e incluem, além da melhoria da qualidade da educação, a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a valorização dos profissionais da educação, entre outras.

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Q3926546

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926546 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a lei municipal de Mirassol — SP que autoriza a concessão de plano de saúde aos servidores da Câmara Municipal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

A adesão ao plano de saúde oferecido pela Câmara é obrigatória para todos os servidores efetivos e comissionados, sendo a inclusão de dependentes uma faculdade do servidor.

B

O plano de saúde básico obrigatório, custeado parcialmente pela Câmara, deve incluir serviços adicionais, como medicina avançada ou tratamentos estéticos, conforme escolha individual do servidor.

C

O servidor que optar pelo plano de saúde terá custeada pela Câmara 50% do valor de sua própria mensalidade, devendo arcar integralmente com os custos relativos à inclusão de seus dependentes legais, caso opte por incluí-los.

D

Para fins de cobertura do plano, são considerados dependentes apenas o cônjuge e os filhos biológicos menores de 18 anos, excluindo-se enteados, companheiros legalmente reconhecidos e pais do servidor.

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Q3926545

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926545 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a lei municipal que estabelece a Gratificação de Formação Acadêmica para servidores da Câmara Municipal de Mirassol - SP assinale a alternativa CORRETA.

A

Um servidor de cargo efetivo cuja função exige formação superior e que possui mestrado em área correlata à sua atuação, reconhecido pelo MEC, tem direito a uma gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre seu salário base acrescido do adicional por tempo de serviço.

B

Um servidor comissionado, cujo cargo não exige formação superior, e que possui doutorado em área correlata à sua atuação, reconhecido pelo MEC, tem direito a uma gratificação equivalente a 100% (cem por cento) sobre seu salário base acrescido do adicional por tempo de serviço.

C

O servidor que apresentar diploma de curso reconhecido pelo MEC em área não correlata à sua atuação funcional terá automaticamente o direito à gratificação negado, independentemente de possuir gratificação anterior por formação em outra área.

D

Para fazer jus à gratificação, o servidor deve apresentar ao Setor de Recursos Humanos o diploma ou certificado de conclusão, acompanhado de histórico escolar, e cada nível de habilitação acadêmica pode ser considerado apenas uma vez para o cálculo do benefício.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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