Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 040, de 11/07/...
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Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q3099008
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 040, de
11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Guaraciaba/SC, são requisitos
básicos para a investidura em cargo público:
I. Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.
II. Idade mínima de dezesseis anos.
III. Quitação com as obrigações financeiras.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.
II. Idade mínima de dezesseis anos.
III. Quitação com as obrigações financeiras.
É CORRETO o que se afirma em:
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