Tema central: A questão aborda as competências do agente fiscal no exercício da fiscalização tributária municipal, especificamente quanto à apreensão de documentos, exigência de exibição de livros e possibilidade de arbitramento.

Legislação aplicável:

• Código Tributário Nacional (CTN), Art. 195: “Para os efeitos da legislação tributária, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados são de exibição obrigatória aos agentes fiscais...”
• Art. 148 do CTN: “Quando o contribuinte não possuir livros ou documentos exigidos... ou quando existirem indícios... a autoridade poderá arbitrar o valor das operações.”

Julgamento das afirmações:

(1) Ela não poderá apreender livros e documentos fiscais:
Falsa. O agente fiscal pode sim apreender livros e documentos para exame, em caso de indícios de irregularidade. Doutrina como Hugo de Brito Machado confirma essa prerrogativa.

(2) Ela poderá exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente:
Verdadeira. Art. 195 do CTN autoriza, expressamente, essa exigência ao fiscal. Exemplo: O agente solicita a exibição do livro caixa à empresa para conferência de receita tributável.

(3) Ela poderá desclassificar a escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, facultado ao Poder Público Municipal o arbitramento dos diversos valores:
Verdadeira. O arbitramento é previsto no art. 148 do CTN, caso constate omissões ou fraude.

Alternativa correta:
D) F – V – V

Análise das opções:

• A) V – V – V: Incorreta, pois a primeira afirmação é falsa.
• B) F – F – V: Incorreta, pois a segunda afirmação é verdadeira.
• C) V – F – F: Incorreta, pois somente a segunda e terceira são verdadeiras.
• D) F – V – V: Correta.

Pegadinha: Fique atento a enunciados absolutos (“não poderá...”) que costumam ser falsos em matéria de fiscalização.

Resumo doutrinário e jurisprudência: O STF (RE 550.769) reafirma a competência do fiscal para desconsiderar atos fraudulentos, e a doutrina (Ricardo Alexandre) reforça as prerrogativas amplas da autoridade administrativa.

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§ 1° A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização podendo especialmente:

I - exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;

II - apreender livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas nesta lei;

III - fazer inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações e auditorias nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria tributável;