Comentário da questão – Código de Obras e Edificações do Município de Princesa/SC

Interpretação do Tema:
A questão aborda o importante procedimento do habite-se no âmbito municipal, isto é, a exigência trazida pela legislação local para ocupação e utilização de edificações. O tema é fundamental para o cargo de Agente Fiscal, já que envolve fiscalização de obras e adequada aplicação do Código Municipal de Obras.

Legislação Aplicada:
O Código de Obras e Edificações do Município de Princesa/SC, em especial o art. 229, assim dispõe:
"Concluída a construção, o prédio só poderá ser utilizado após concedido o 'habite-se' pela autoridade competente, que só o definirá, comprovada a execução das obras de acordo com o projeto arquitetônico e projetos complementares aprovados."

Fundamentação Teórica:
Segundo Hely Lopes Meirelles, o habite-se é o ato administrativo que atesta a conformidade legal da edificação e autoriza sua ocupação. Portanto, trata-se de requisito fundamental para a segurança jurídica e urbanística.

Exemplo Prático:
Imagine um prédio residencial novo. Os moradores só podem se mudar após vistoria e emissão do habite-se pela Prefeitura, atestando o cumprimento do projeto aprovado e das normas municipais.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa A está correta porque exige a vistoria da municipalidade e a expedição do habite-se antes da ocupação de qualquer edificação, exatamente como determina o art. 229.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Incorreta. Não há prazo legal de 30 dias no Código para vistoria ou expedição de habite-se. O prazo mencionado é inventado e confunde o candidato.

C) Incorreta. Exige-se conformidade total às normas; a prevenção contra incêndios, por exemplo, não é facultativa, pois integra o conceito de segurança na edificação.

D) Incorreta. O habite-se nunca é solicitado ao Judiciário; trata-se de ato administrativo da Prefeitura, jamais judicial.

Dica para Concursos:
Leia cada alternativa buscando termos técnicos corretos e identifique “pegadinhas” como prazos inventados ou competências equivocadas (ex: requerer ao Judiciário).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Letra A)

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Municipalidade e expedido o respectivo habite-se.