Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 6

Q4131495

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q4131495 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Princesa (SC), o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais serão estabelecidos em lei de iniciativa:

A

De Ação Popular.

B

Do Poder Executivo.

C

Dos Conselhos Municipais.

D

Do Poder Legislativo.

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Q4131356

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4131356 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Princesa (SC) determina que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado (...)". Tal contratação se justifica para atender a:

A

Demanda privativa do Presidente da Câmara dos Vereadores.

B

Necessidade imperativa do chefe do Poder Executivo.

C

Demanda por preenchimento de cargos comissionados.

D

Necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q4131355

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4131355 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos do município de Princesa (SC) determina as formas de provimento de cargo público. Sobre tais formas, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)Nomeação e readaptação.
(__)Reversão e aproveitamento.
(__)Posse e exercício.
(__)Reintegração e recondução.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, F, F, V.

B

F, V, F, F.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q4131086

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor Para Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q4131086 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei nº 1.655/2025 dispõe sobre as Diretrizes e Bases do Sistema Municipal de Ensino de Tunápolis/SC, estabelecendo normas relativas à organização, ao funcionamento e às competências educacionais no âmbito municipal. Com base nas disposições dessa legislação, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)A legislação municipal não determina que a educação escolar seja desenvolvida em instituições próprias, abrindo previsão expressa para a oferta do ensino domiciliar (homeschooling) pelos pais ou responsáveis.
(__)A educação no município, promovida e inspirada nos ideais de igualdade, liberdade e solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando.
(__)O sistema municipal de ensino incumbir-se-á, prioritariamente, da execução dos programas e ações educacionais relacionados à educação infantil e ao ensino fundamental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, V, V.

B

F, V, V.

C

F, V, F.

D

V, F, V.

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Q4130995

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Educação Infantil |

Q4130995 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A organização do ano letivo no Sistema Municipal de Ensino de Tunápolis/SC, conforme a legislação vigente, estabelece parâmetros para a jornada de trabalho dos profissionais da educação, especialmente no que se refere à distribuição da carga horária entre atividades de interação com os estudantes e hora-atividade destinada ao planejamento e formação docente.

Com base no Art. 23 da Lei das Diretrizes e Bases do Sistema Municipal de Ensino de Tunápolis/SC, assinale a alternativa correta

A

A jornada de trabalho dos profissionais da educação deve observar a proporção de dois terços da carga horária para atividades de interação com os estudantes e um terço destinado à hora atividade, voltada ao planejamento, formação continuada e demais atividades previstas em lei.

B

A distribuição da carga horária dos profissionais da educação pode ser ajustada pela unidade escolar conforme suas necessidades organizacionais, desde que assegure momentos de planejamento e participação em atividades formativas.

C

A jornada de trabalho dos profissionais da educação deve ser organizada com predominância de atividades de interação direta com os estudantes, sendo a hora atividade prevista de forma complementar para ações de planejamento e formação docente.

D

A jornada de trabalho dos profissionais da educação deve contemplar períodos destinados ao planejamento e à formação continuada, organizados de maneira flexível pela gestão escolar em articulação com as demandas pedagógicas da unidade.

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Q4130694

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Educador Físico |

Q4130694 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Tunápolis/SC trata, entre outros, da organização do governo municipal e, neste âmbito, tem no artigo 107 a seguinte determinação:

A administração municipal compreende as secretarias ou órgãos equiparados, que obedecerão aos princípios da _____, ____ e _____.

Qual das alternativas traz os termos que completam corretamente o texto do artigo citado?

A

legalidade; impessoalidade; publicidade

B

autoridade; moralidade; sustentabilidade

C

pessoalidade; publicidade; moralidade

D

sustentabilidade; economia; consciência

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Q4130691

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Educador Físico |

Q4130691 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o artigo 52 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC, além do vencimento, poderão ser atribuídas ao servidor vantagens pecuniárias, estabelecidas em lei própria, na forma de:

A

Bonificações e incentivos.

B

Auxílios e premiações.

C

Abonos e bônus.

D

Adicionais e gratificações.

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Q4128892

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Tesoureiro |

Q4128892 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Princesa (SC), "O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura igualdade de tratamento a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (...)", observados determinados princípios. Entre os itens abaixo, citamos alguns deles.
I.Autonomia municipal.
II.Propriedade pública.
III.Função social da propriedade.
IV.Livre concorrência.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4128681

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4128681 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Princesa (SC), "O servidor municipal será responsável _____, _____ e _____ pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?

A

legal, funcional, administrativamente

B

civil; funcional; disciplinarmente

C

civil; criminal; administrativamente

D

criminal, administrativa, disciplinarmente

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Q4128643

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Turismo |

Q4128643 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante a execução de ações da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Bombinhas, diferentes atividades podem ser atribuídas aos servidores da equipe. Considerando as atribuições do cargo de Técnico em Turismo previstas na Lei Complementar nº 228/2015, analise as situações a seguir:
I. Atualizar e sistematizar informações sobre a demanda turística do município, contribuindo para sua divulgação e utilização pela gestão turística.
II. Auxiliar na organização de eventos promovidos ou apoiados pelo município, articulando meios necessários para sua realização em conjunto com outros profissionais.
III. Elaborar projetos destinados à captação de recursos para o setor turístico e definir a aplicação dos recursos obtidos junto aos programas de fomento.
IV. Manter atualizado o diagnóstico turístico do município, contribuindo para estudos e análises relacionados ao desenvolvimento da atividade turística.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV

D

I, III e IV.

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Q4128133

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico em Informática/Eletricidade |

Q4128133 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Tunápolis/SC estabelece princípios e vedações que orientam a atuação do poder público municipal, especialmente em relação à garantia da igualdade, da legalidade e da liberdade religiosa. Essas disposições têm como finalidade assegurar o respeito aos direitos fundamentais e impedir práticas incompatíveis com os princípios constitucionais da administração pública. Analise as afirmativas abaixo.
I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público; II.Recusar fé aos documentos públicos; III.Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; IV.Promover distinções legais entre cidadãos conforme critérios estabelecidos pela administração municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q4128030

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128030 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 39 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC estabelece regras para a realização de trabalho extraordinário pelos servidores municipais. De acordo com esse dispositivo legal, o trabalho extraordinário será permitido quando houver necessidades excepcionais e temporárias, desde que:

A

Ocorra exclusivamente em situações de substituição de servidores efetivos afastados.

B

Seja previamente autorizado pela autoridade competente e observe o limite fixado no ato autorizativo.

C

Seja solicitado verbalmente pela chefia imediata do setor onde está lotado, sem autorização formal.

D

Dependa da concordância do servidor público convocado pela administração.

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Q4127933

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educação Inclusiva |

Q4127933 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação ao profissional de apoio escolar, compete:

A

Atuar em consonância com o PAEE e com o PEI : I - no apoio à locomoção, de forma a assegurar o acesso e a participação dos estudantes em todos os espaços e atividades pedagógicas; II - no apoio à higiene e à alimentação, observado o respeito à dignidade, ao corpo, à privacidade, ao tempo e às escolhas dos estudantes; III - no apoio à interação social e à comunicação, a partir do reconhecimento das diferentes formas de expressão dos estudantes e da pluralidade dos meios e modos de comunicação; e IV - no apoio à utilização de tecnologias assistivas, recursos de acessibilidade e demais recursos indicados no âmbito do AEE, de modo a favorecer o convívio entre os pares e a livre expressão dos estudantes nas atividades e nos espaços escolares.

B

I Planejar e executar as atividades pedagógicas, em conjunto com o professor titular dos anos iniciais; II - tomar conhecimento antecipado do planejamento do professor regente dos anos finais do ensino fundamental e ensino médio; III - propor adequações curriculares nas atividades pedagógicas; IV - participar do conselho de classe; V - participar com o professor titular das orientações e assessorias prestadas pelo Serviço de Atendimento Educacional Especializado (SAEDE) e Secretaria da Educação; VI - participar de estudos e pesquisas na sua área de atuação, mediante projetos previamente aprovados pela Secretaria da Educação e Fundação Catarinense de Educação Especial; VII - sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da educação especial; VIII - cumprir a carga horária de trabalho na escola, mesmo na eventual ausência do aluno; e IX - participar de capacitações na área de educação.

C

I - co-reger a classe com o professor titular; II - contribuir, em razão de seu conhecimento específico, com a proposição de procedimentos diferenciados para qualificar a prática pedagógica; e III - acompanhar o processo de aprendizagem dos educandos de forma igualitária.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q4127929

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 2 |

Q4127929 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a lei Complementar 093/2009 , assinale a alternativo incorreta quanto as atribuições ao cargo de fonoaudiólogo:

A

Realizar outras atividades inerentes à sua formação universitária;

B

Educar e orientar os pacientes ou grupos de pacientes sobre prevenção e tratamento das doenças bucais;

C

Realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala;

D

Participar da equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos.

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Q4127928

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 2 |

Q4127928 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o estatuto do servidor público de Bombinhas, São requisitos básicos para investidura em cargo ou funções públicas, exceto:

A

Nacionalidade brasileira ou estrangeira equiparada, na forma da lei federal;

B

O gozo dos direitos políticos;

C

A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

D

Ensino médio completo.

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Q4127530

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I |

Q4127530 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Bombinhas organiza o desenvolvimento funcional do servidor ao longo de sua trajetória profissional, é correto afirmar que:

A

O plano de carreira tem como objetivo apenas estabelecer salários iniciais, não prevendo progressão ou valorização profissional ao longo do tempo.

B

A progressão funcional do servidor ocorre exclusivamente por tempo de serviço, sendo desconsiderada a qualificação profissional.

C

O servidor público não possui direito à progressão na carreira, sendo seu enquadramento funcional fixo e imutável durante o exercício do cargo.

D

O plano de carreira garante a valorização do profissional da educação por meio de progressão funcional, considerando tempo de serviço, formação e desempenho, conforme critérios legais estabelecidos.

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Q4127529

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I |

Q4127529 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com as atribuições previstas para o cargo de Professor de Ensino Fundamental I no âmbito do serviço público municipal da educação, assinale a alternativa correta:

A

De acordo com as atribuições previstas para o cargo de Professor de Ensino Fundamental I no âmbito do serviço público municipal da educação, assinale a alternativa correta:

B

Compete ao professor apenas aplicar atividades prontas fornecidas pela coordenação, sem necessidade de planejamento próprio ou avaliação dos alunos.

C

Entre suas atribuições estão o planejamento, a execução e a avaliação do processo de ensinoaprendizagem, além da participação em reuniões pedagógicas e colaboração com a equipe escolar.

D

O professor atua apenas em sala de aula, sem responsabilidade sobre o acompanhamento do desenvolvimento dos alunos ou participação em projetos pedagógicos da escola.

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Q4127282

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Mestre em Edificações |

Q4127282 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 22 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC define conceitos inerentes a tudo o que diz respeito ao servidor público em sua função. Assim, segundo tal estatuto, o que é exercício?

A

É a assinatura do termo, no qual consta a efetivação do servidor no cargo ou função.

B

É o tempo em que o servidor exerce sua função, desde a aprovação em concurso público ou início de sua designação temporária.

C

É o ingresso do servidor no serviço público, após ser aprovado em estágio probatório com duração de 03 (três) anos.

D

É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

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Q4127279

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Mestre em Edificações |

Q4127279 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os itens abaixo estão descritos no artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Tunápolis (SC):
I.Organizar administrativamente, observadas a Legislação Federal e Estadual;
II.Elaborar os Planos Plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
III.Instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
Segundo a referida lei, tais itens correspondem a:

A

Obrigações do chefe do Poder Executivo.

B

Prerrogativas do município.

C

Competências do município.

D

Obrigações dos legisladores municipais.

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Q4126813

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Biólogo |

Q4126813 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual limitação é regulamentada prioritariamente pelo Artigo 166 da Lei Orgânica do Município de Bombinhas?

A

Determina a proibição ou restrição de construções, supressão de vegetação e alteração de topografia (movimentações de terra) em todas as áreas e elevações do território municipal situadas acima de 20 metros sobre o nível do mar;

B

Determina a proibição de desmatamento e aterro de áreas de manguezais;

C

Determina a proibição de construções nos Parques Naturais Municipais do Morro do Macaco e Galheta;

D

Determina a proibição de edificações em áreas costeiras e supressão de vegetação fixadora de dunas (Restinga).

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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