Em relação aos processos administrativos que tramitam no PR...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286939 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação aos processos administrativos que tramitam no PROCON de Itajaí, é correto afirmar:

As infrações são apuradas, processadas e julgadas mediante processo administrativo que tenha por base a reclamação do interessado.

As reclamações somente podem ser efetuadas de forma presencial perante o setor de atendimento.

A intimação dos atos processuais será feita preferencialmente pela via postal, com aviso de recebimento.

As pessoas menores de 18 anos de idade possuem plena capacidade para instaurar e atuar no processo.

Em suas reclamações, as pessoas maiores de 60 anos de idade devem ser atendidas de maneira especial, simplificando-se ao máximo as exigências procedimentais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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