A verificação da procedência de denúncia ou reclamação apre...
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Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |
Q4286937
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A verificação da procedência de denúncia ou
reclamação apresentada por consumidor no Município de Itajaí é de competência: