No PROCON/ITAJAÍ, no caso de não ser aceita a declaração de...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286941 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No PROCON/ITAJAÍ, no caso de não ser aceita a declaração de suspeição do servidor para se eximir de participar no processo administrativo por conta de ter interesse na matéria, cabe recurso:

Ao Prefeito Municipal.

Ao Procurador-Geral do Município.

Ao Procurador-Chefe do PROCON/ITAJAÍ.

Ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

Ao Chefe da Assessoria Jurídica do PROCON/ ITAJAÍ.

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