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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286940 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente o(s) agente(s) competente(s) para processar o auto de infração dentro do limite territorial do município de Itajaí.

Os Procuradores do Município lotados no PROCON/ITAJAÍ.

O Procurador-Chefe do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor de Itajaí.

O Procurador-Chefe do Serviço de Apoio Administrativo do PROCON/ITAJAÍ.

Os Fiscais de Relações de Consumo, devidamente credenciados, designados e vinculados ao PROCON/ITAJAÍ.

O Chefe da Assessoria Jurídica do PROCON/ ITAJAÍ.

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