Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 7

Q4287610

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil |

Q4287610 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Para fins de expedição de habite-se, o Código de Obras estabelece que:

1. a obra ou edificação deve estar concluída em condição de habitabilidade e com instalações hidrossanitárias em funcionamento.
2. toda a edificação, seja qual for seu uso, deverá obter alvará de habite-se antes de sua ocupação.
3. o deferimento da vistoria de habite-se atesta exclusivamente a conformidade da obra com o projeto aprovado e com a licença expedida.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4287608

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil |

Q4287608 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São índices urbanísticos reguladores da ocupação do solo segundo a legislação municipal:

1. coeficiente de aproveitamento
2. taxa de ocupação do embasamento e da torre
3. taxa de permeabilidade

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4287589

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil |

Q4287589 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A demolição de qualquer edificação ou de parte dela só poderá ser executada mediante licença do Município, conforme prescreve o Código de Obras. Em qualquer demolição, o profissional responsável e o proprietário ou o possuidor deverão por em prática todas as medidas necessárias à segurança dos trabalhadores, moradores e pedestres, bem como à preservação da integridade dos logradouros, dos imóveis vizinhos e dos demais bens públicos ou privados.
Dessa forma, será exigido termo de responsabilidade técnica para edificações:

1. com dois ou mais pavimentos ou com altura igual ou superior a 9 metros.
2. construídas sobre uma ou mais divisas do lote.
3. quando o Município entender necessário, de forma justificada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4287587

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil |

Q4287587 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras e Edificações do município, é obrigatória a expedição de licença para a execução de obras ou serviços de:

1. reforma, demolição.
2. rebaixamento de meio-fio.
3. alinhamento de muro frontal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4287578

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil |

Q4287578 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Obras e Edificações determina que a licença de construção abrangerá obras iniciais ou de ampliação de área construída, obras de reconstrução parcial ou integral e obras de modificação da forma externa da edificação, ainda que sem acréscimo ou com decréscimo da área construída existente.
Sendo que a licença de construção terá validade de , contado(s) da data de expedição.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

6 meses

B

18 meses

C

1 ano

D

2 anos

E

3 anos

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Q4286950

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286950 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A quem cabe aprovar os formulários de fiscalização utilizados pelo PROCON/ITAJAÍ?

A

Apenas ao Procurador-Geral do Município.

B

Ao Procurador-Chefe do PROCON/ITAJAÍ e ao Procurador-Geral do Município.

C

Ao Procurador-Geral do Município, mediante proposta do Procurador-Chefe do PROCON/ ITAJAÍ.

D

Ao Procurador-Chefe do PROCON/ITAJAÍ, mediante proposta do Procurador-Geral do Município.

E

Apenas ao Procurador-Chefe do PROCON/ ITAJAÍ.

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Q4286949

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286949 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual é a consequência imediata advinda ao infrator das normas de consumo se não efetuar o pagamento do valor das multas impostas pelo PROCON/ ITAJAÍ no prazo legal?

A

Inscrição em dívida ativa

B

Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito

C

Inscrição nas receitas do Fundo de Defesa do Consumidor

D

Instauração de processo de execução fiscal

E

Instauração de investigação preliminar

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Q4286946

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286946 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta no que se refere ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Itajaí.

A

O Secretário da Secretaria Executiva será escolhido por maioria qualificada dos conselheiros integrantes do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor para um mandato de 2 anos.

B

A representação dos consumidores na composição do Plenário caberá a 1 representante do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Varejista de Itajaí e a 1 representante da União das Associações de Moradores de Itajaí.

C

Como órgão deliberativo, atua como última instância administrativa das decisões exaradas nos processos pelo Procurador-Chefe da Procuradoria de Defesa do Consumidor do Município.

D

A sua Secretaria Executiva destina-se a fornecer suporte administrativo ao órgão, sendo composta de ao menos 1 servidor efetivo disponibilizado pelo Município.

E

A sua Presidência é exercida pelo ProcuradorGeral do Município, a quem cabe presidir as sessões, manter a ordem dos trabalhos, apurar o resultado das votações e fazer anotar em ata o que ficar decidido.

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Q4286945

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286945 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação ao processo administrativo preliminar para apurar práticas infrativas às normas de consumo no município de Itajaí, é correto afirmar:

A

A apresentação de reclamação anônima, ainda que justificada, impede a tomada de providências investigativas.

B

É condição de procedibilidade para as ações que visem tutelar direitos ou interesses coletivos e individuais.

C

No caso de indeferimento de sua instauração, cabe recurso administrativo ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, que pode reconsiderar a decisão.

D

As medidas compensatórias resultantes de termo de ajustamento de conduta firmado que expressem valor pecuniário devem ser depositadas em conta vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda.

E

A falta de formalidade não implica no indeferimento do pedido de sua instauração, salvo se, desde logo, mostra-se improcedente a reclamação.

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Q4286944

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286944 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Regimento Interno do PROCON/ ITAJAÍ, a sanção administrativa de inutilização de produtos pode ser aplicada aos fornecedores mediante apuração em processo administrativo em que restar constatado/a:

A

A violação de obrigação legal ou contratual.

B

A existência de vícios de qualidade por insegurança dos produtos.

C

A reincidência na prática de infrações de maior gravidade, previstas na legislação de consumo.

D

A comercialização de produtos ou serviços em desacordo com as especificações estabelecidas nas normas técnicas.

E

A comercialização de produtos ou serviços que resultar diretamente da promoção de publicidade enganosa.

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Q4286943

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286943 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente alguns dos princípios a serem obedecidos pelo PROCON/ITAJAÍ no âmbito administrativo:

A

celeridade e moralidade

B

formalidade e motivação

C

finalidade e razoabilidade

D

economia e proporcionalidade

E

segurança jurídica e probidade

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Q4286942

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286942 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que tange às intimações do processo administrativo que tramitam no âmbito do PROCON/ITAJAÍ, é correto afirmar:

A

Devem obedecer a antecedência mínima de 5 dias quanto à data do comparecimento do destinatário.

B

O seu desatendimento importa no reconhecimento da verdade dos fatos e na renúncia a direito pelo consumidor ou fornecedor.

C

Sua realização deve ocorrer preferencialmente através de correspondência com aviso de recebimento ao destinatário.

D

O comparecimento do consumidor ou fornecedor não é suficiente para suprir a sua falta ou irregularidade.

E

Têm por objeto os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos ou atividade.

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Q4286941

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286941 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No PROCON/ITAJAÍ, no caso de não ser aceita a declaração de suspeição do servidor para se eximir de participar no processo administrativo por conta de ter interesse na matéria, cabe recurso:

A

Ao Prefeito Municipal.

B

Ao Procurador-Geral do Município.

C

Ao Procurador-Chefe do PROCON/ITAJAÍ.

D

Ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

E

Ao Chefe da Assessoria Jurídica do PROCON/ ITAJAÍ.

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Q4286940

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286940 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente o(s) agente(s) competente(s) para processar o auto de infração dentro do limite territorial do município de Itajaí.

A

Os Procuradores do Município lotados no PROCON/ITAJAÍ.

B

O Procurador-Chefe do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor de Itajaí.

C

O Procurador-Chefe do Serviço de Apoio Administrativo do PROCON/ITAJAÍ.

D

Os Fiscais de Relações de Consumo, devidamente credenciados, designados e vinculados ao PROCON/ITAJAÍ.

E

O Chefe da Assessoria Jurídica do PROCON/ ITAJAÍ.

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Q4286939

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286939 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação aos processos administrativos que tramitam no PROCON de Itajaí, é correto afirmar:

A

As infrações são apuradas, processadas e julgadas mediante processo administrativo que tenha por base a reclamação do interessado.

B

As reclamações somente podem ser efetuadas de forma presencial perante o setor de atendimento.

C

A intimação dos atos processuais será feita preferencialmente pela via postal, com aviso de recebimento.

D

As pessoas menores de 18 anos de idade possuem plena capacidade para instaurar e atuar no processo.

E

Em suas reclamações, as pessoas maiores de 60 anos de idade devem ser atendidas de maneira especial, simplificando-se ao máximo as exigências procedimentais.

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Q4286937

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286937 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A verificação da procedência de denúncia ou reclamação apresentada por consumidor no Município de Itajaí é de competência:

A

Do Serviço de Fiscalização.

B

Do Serviço de Apoio Administrativo.

C

Do Serviço de Atendimento ao Consumidor.

D

Da Procuradoria de Defesa do Consumidor.

E

Do Coordenador do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

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Q4286935

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286935 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No Município de Itajaí, a quem compete aprovar o Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra Fornecedores de Produtos e Serviços e autorizar a sua publicação?

A

Ao Prefeito.

B

Ao Procurador-Chefe.

C

Ao Presidente da Câmara de Vereadores.

D

Ao Chefe do Serviço de Educação ao Consumidor.

E

Ao Chefe do Serviço de Fiscalização do Consumidor

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Q4286934

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286934 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta no que tange à aplicação de multas aplicadas pelo PROCON de Itajaí.

A

A interposição de recurso não suspende a exigibilidade da multa.

B

O parcelamento da multa pode ser realizado em até 6 parcelas corrigidas, mensais e sucessivas.

C

O responsável pelo pagamento da multa deverá manifestar interesse até o décimo dia útil do recebimento da notificação para poder ter direito a desconto do valor da mesma.

D

O responsável pelo pagamento da multa deverá manifestar interesse até o vigésimo dia útil do recebimento da notificação para poder ter direito a desconto do valor da mesma.

E

O responsável pelo pagamento pode obter direito a desconto do seu valor a partir do vigésimo dia do recebimento da notificação da decisão de segunda instância.

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Q4286933

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286933 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação à aplicação de multas pelo PROCON de Itajaí, é correto afirmar que elas podem ser reduzidas em:

A

10% do seu valor em caso de parcelamento, com pagamento da primeira parcela no prazo de 10 dias úteis.

B

20% do seu valor no caso de pagamento em parcela única.

C

20% do seu valor em caso de parcelamento, com pagamento da primeira parcela no prazo de 10 dias úteis.

D

30% do seu valor no caso de pagamento em parcela única.

E

40% do seu valor em caso de parcelamento, com pagamento da primeira parcela no prazo de 10 dias úteis.

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Q4286061

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286061 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante a análise de um pedido de licenciamento urbanístico, o Fiscal de Obras verificou que determinado empreendimento está sujeito à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) por se enquadrar entre os Empreendimentos de Impacto pré-ocupação, nos termos da Lei Complementar n.º 483/2016 (Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Timbó/SC) e suas alterações. Com base nessa legislação, analise as assertivas a seguir:

I.Os empreendimentos de habitação permanente, com mais de 60 unidades habitacionais, são considerados Empreendimentos de Impacto pré-ocupação.
II.Os empreendimentos de uso religioso com área construída superior a 500 m², sendo considerada apenas a área destinada ao culto, são classificados como Empreendimentos de Impacto pré-ocupação.
III.Os empreendimentos de extrativismo, independentemente da área construída, são considerados Empreendimentos de Impacto pré-ocupação, exceto aqueles destinados à extração de areia de rios e cursos d'água.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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