Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q3814611
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Técnico Administrativo |
Q3814611 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda deste, ausentar-se do Município, salvo em gozo de férias, ou afastar-se do cargo, por mais quantos dias, sem licença da Câmara?
Alternativas
Q3814576
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brunópolis , Lei Orgânica do Município de Brunópolis ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Auxiliar de Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Mecânico |
Q3814576 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de: 
Alternativas
Q3814575
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brunópolis , Lei Orgânica do Município de Brunópolis ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Auxiliar de Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Mecânico |
Q3814575 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Brunópolis, constituem patrimônio do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam e os bens:

I. de uso comum do povo, tais como, as estradas municipais, as ruas e praças.
II. de uso especial, tais como, edifícios ou terrenos aplicados ao serviço municipal.
III. dominiais, que constituem o patrimônio do município, como objeto de direito pessoal ou de direito real.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3814402
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brunópolis , Lei Complementar nº 10 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Brunópolis ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Contador | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Fisioterapeuta | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Médico Clínico Geral | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Psicólogo |
Q3814402 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais. 
Remuneração é a retribuição pecuniária devida mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento, acrescido de vantagens financeiras permanentes ou temporárias, previstas neste Estatuto. Acerca da remuneração, é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3814401
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brunópolis , Lei Orgânica do Município de Brunópolis ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Contador | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Fisioterapeuta | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Médico Clínico Geral | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Psicólogo |
Q3814401 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.  
Ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei constitui uma infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato, pelo voto de: 
Alternativas
Q3805204
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor Habilitado - Psicopedagogo |
Q3805204 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas? 
Alternativas
Q3805203
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor Habilitado - Psicopedagogo |
Q3805203 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3805185
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor Habilitado - Educação Infantil |
Q3805185 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica estabelece regras para a sucessão no Poder Executivo municipal em caso de vacância do cargo de Prefeito e define a duração do mandato. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3805184
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor Habilitado - Educação Infantil |
Q3805184 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas? 
Alternativas
Q3805123
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor Habilitado - Educação Física |
Q3805123 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3805115
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Prrofessor Auxiliar |
Q3805115 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica estabelece regras para a sucessão no Poder Executivo municipal em caso de vacância do cargo de Prefeito e define a duração do mandato. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3805114
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Prrofessor Auxiliar |
Q3805114 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas? 
Alternativas
Q3805113
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Prrofessor Auxiliar |
Q3805113 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3804115
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Operador de Máquinas |
Q3804115 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal define as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito e da Mesa da Câmara, bem como a possibilidade de adoção de medidas provisórias. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3802810
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Nutricionista |
Q3802810 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica estabelece restrições ao exercício de atividades pelo Prefeito, prevendo consequências para o descumprimento dessas vedações. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3802809
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Nutricionista |
Q3802809 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica estabelece regras para a sucessão no Poder Executivo municipal em caso de vacância do cargo de Prefeito e define a duração do mandato. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3802799
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Psicólogo |
Q3802799 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica estabelece regras para a sucessão no Poder Executivo municipal em caso de vacância do cargo de Prefeito e define a duração do mandato. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3802798
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Psicólogo |
Q3802798 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas? 
Alternativas
Q3802788
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Engenheiro Civil |
Q3802788 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas? 
Alternativas
Q3802787
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Engenheiro Civil |
Q3802787 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
781: D
782: B
783: D
784: B
785: A
786: A
787: B
788: C
789: A
790: B
791: C
792: A
793: B
794: B
795: C
796: B
797: B
798: A
799: A
800: B
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