De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC...

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Q3698701
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Painel , Lei Complementar nº 06 de 2005 - Código Tributário do Município de Painel ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |
Q3698701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.
De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, compete à fiscalização tributária verificar o cumprimento das normas municipais, alcançando pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não. Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas

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