Conforme o Código de Obras do Município de Painel/SC, o pro...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699483
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Obras de
Painel/SC.
Conforme o Código de Obras do Município de Painel/SC, o
processo de aprovação de projetos deve conter documentos e
elementos técnicos indispensáveis à sua análise e validação.
Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 9/2022, de 19 de dezembro de 2022, Código de Obras do Município de Painel/SC, dispositivo que disciplina os documentos do processo de aprovação de projetos e a exigência do Certificado de Conformidade do PPCI com exceção para residência unifamiliar de até 2 pavimentos. A alternativa A é incorreta porque universaliza a exigência do certificado, embora a base indique exceção normativa para residências unifamiliares de até dois pavimentos.
Tema central: Aprovação de projetos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a incorreta porque transforma em regra absoluta uma exigência que, segundo a base, admite exceção normativa expressa: o Certificado de Conformidade do Plano de Prevenção Contra Incêndio não é exigido de forma universal se o próprio regime aplicável exclui as residências unifamiliares de até dois pavimentos. O erro jurídico está no uso da fórmula totalizante “para todas as edificações”, incompatível com a exceção indicada na base.
B
Errada
A alternativa não deve ser assinalada porque a base a trata como compatível com a exigência documental do processo de aprovação: certidão atualizada do imóvel com prazo máximo de emissão de menos de 45 dias. Trata-se de requisito documental com prazo de validade específico, e a base não aponta qualquer incompatibilidade jurídica dessa afirmação.
C
Errada
A alternativa não deve ser assinalada porque a base a considera compatível, em tese, com a exigência de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica abrangendo os projetos necessários à aprovação, inclusive arquitetônico, elétrico, hidrossanitário e estrutural. O critério jurídico aqui é a vinculação da responsabilidade técnica às peças exigidas no processo administrativo.
D
Errada
A alternativa não deve ser assinalada porque a base a aponta como compatível com a regra de apresentação mínima de projeto arquitetônico e hidrossanitário no processo de aprovação. O critério de eliminação seria a ausência dessas peças no rol mínimo exigido, mas a base afirma o contrário.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre regra geral de exigência de prevenção contra incêndio e sua exceção normativa, levando o candidato a aceitar como universal uma exigência que não alcança a residência unifamiliar de até dois pavimentos.
Dica para questões semelhantes
- Desconfie de alternativas com termos absolutos como “todas”, “sempre” e “inclusive” quando a matéria envolve documentos administrativos sujeitos a exceções.
- Em Código de Obras, separe mentalmente três blocos: documentos do imóvel, peças técnicas do projeto e comprovação de responsabilidade técnica.
- Quando aparecer PPCI, verifique se a norma local ou o regime aplicável traz ressalva para residência unifamiliar antes de marcar a alternativa.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos