De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, ...

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Q3699480
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699480 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras de Painel/SC. 
De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, o infrator terá determinado prazo, contado da data da imposição da multa, para efetuar o pagamento ou apresentar defesa escrita. Esse prazo é de:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Código de Obras do Município de Painel/SC, dispositivo sobre imposição de multa ao infrator: “Da data da imposição da multa, terá o infrator o prazo de 8 (oito) dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa escrita.” Como o enunciado pergunta exatamente por esse prazo contado da imposição da multa, a consequência jurídica direta é a correção da alternativa C.

Tema central: Prazo para defesa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque 3 dias não é o prazo previsto no dispositivo específico do Código de Obras de Painel/SC. O confronto direto com a regra legal afasta a alternativa, já que a norma fixa 8 dias.
B
Errada
Incorreta, porque 5 dias diverge do prazo legal municipal aplicável à hipótese. A questão cobra o prazo específico previsto no Código de Obras, e esse prazo é de 8 dias, não de 5.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz exatamente o prazo fixado no Código de Obras de Painel/SC para a situação descrita: após a imposição da multa, o infrator dispõe de 8 dias para pagar ou apresentar defesa escrita. O critério decisivo é a literalidade do dispositivo municipal, sem necessidade de interpretação adicional.
D
Errada
Incorreta, porque 10 dias também não corresponde ao prazo expressamente estabelecido no dispositivo sobre imposição de multa ao infrator. A previsão legal municipal é de 8 dias.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de marcar prazos administrativos mais comuns, como 5 ou 10 dias, ou de confundir esta fase com outros prazos procedimentais. Aqui, porém, valia apenas o prazo específico do Código de Obras para pagamento ou defesa após a imposição da multa: 8 dias.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta trouxer prazo e termo inicial específicos, confronte exatamente com a redação legal correspondente.
  • Em legislação municipal de concurso, prazo numérico costuma ser questão de literalidade, não de analogia com regras gerais.
  • Diferencie prazo para defesa contra auto de infração de prazo para pagamento ou defesa após imposição da multa.

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Comentários

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✅ Resposta correta: D) 10 (dez) dias.

De acordo com o Código de Posturas de Senador Canedo, quando o infrator é autuado e recebe multa por descumprimento das normas municipais, ele tem o direito de defesa administrativa dentro de um prazo determinado.

Esse prazo é padrão nos procedimentos administrativos municipais, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Durante esse prazo de 10 dias, o infrator pode:

  • Efetuar o pagamento da multa (o que encerra o processo), ou
  • Apresentar defesa administrativa por escrito, expondo suas razões para contestar a autuação.

Se a defesa não for apresentada dentro do prazo, a multa torna-se definitiva, podendo ser inscrita em dívida ativa.

O prazo legal para o infrator pagar a multa ou apresentar defesa escrita é de:

✔ 10 (dez) dias.

Gabarito: D) 10 (dez) dias.

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