Nos termos do Código Tributário do Município de Painel/SC, ...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |

Q3698702 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.

Nos termos do Código Tributário do Município de Painel/SC, as disposições legais relativas à fiscalização tributária estabelecem regras sobre diligências, lavratura de termos e apreensão de bens. Assinale a alternativa INCORRETA.

O agente fiscal deve lavrar termo de fiscalização, ainda que o local não seja o domicílio tributário do fiscalizado.

Os bens apreendidos poderão ser restituídos imediatamente, sem qualquer formalidade ou termo.

O contribuinte deve ser intimado com prazo mínimo de cinco dias úteis para apresentar documentos.

O termo de início de fiscalização deve fixar prazo para sua conclusão, prorrogável uma única vez.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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