De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, ...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q3699486
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699486 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras de Painel/SC. 
De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, a construção de marquises nas testadas das edificações é permitida desde que respeite os limites e condições previstos em lei. As marquises construídas sobre o passeio público poderão ter balanço máximo de __________, devendo manter, em qualquer caso, distância mínima de 1,00 m do meio-fio. 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 9/2022, de 19 de dezembro de 2022, Município de Painel/SC (Código de Obras): “As marquises construídas sobre o passeio público poderão ter balanço máximo de 3,00 m, devendo manter, em qualquer caso, distância mínima de 1,00 m do meio-fio.” Como o enunciado pede exatamente o valor do balanço máximo nessas condições, a consequência jurídica é a escolha da alternativa que reproduz esse limite literal: 3,00 m.

Tema central: Marquises sobre passeio
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O valor de 1,20 m não corresponde ao limite máximo previsto na Lei Complementar Municipal nº 9/2022. O confronto direto com a literalidade do dispositivo elimina a alternativa, porque a norma fixa 3,00 m, e não 1,20 m.
B
Errada
Incorreta. O valor de 2,00 m diverge do parâmetro legal expresso no Código de Obras de Painel/SC. O critério decisivo é a literalidade da norma municipal, que estabelece balanço máximo de 3,00 m.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide exatamente com o parâmetro normativo fixado no Código de Obras de Painel/SC para marquises construídas sobre o passeio público. O dado decisivo não é estimativo nem interpretativo: a lei estabelece expressamente o teto de 3,00 m de balanço, além da distância mínima de 1,00 m do meio-fio, mencionada no próprio enunciado.
D
Errada
Incorreta. O valor de 3,50 m excede o teto máximo admitido pela lei municipal. Como o dispositivo fixa limite máximo de 3,00 m, qualquer medida superior contraria diretamente a norma.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de recordar o valor literal do balanço máximo, usando no enunciado a própria condição acessória correta — distância mínima de 1,00 m do meio-fio — para induzir o candidato a completar apenas a medida exata prevista na lei, sem confundi-la com padrões de outros municípios.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer medida numérica de código municipal, resolva por confronto literal com o dispositivo, sem importar padrões de outras legislações.
  • Se o enunciado já reproduz parte da norma, use essa coincidência para localizar o dispositivo exato e completar apenas o dado faltante.
  • Em alternativas com números próximos, elimine pelo critério de teto legal expresso: valor diverso ou superior ao máximo previsto está juridicamente errado.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas