Conforme o Código de Obras do Município de Painel/SC, o res...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699479
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Obras de
Painel/SC.
Conforme o Código de Obras do Município de Painel/SC, o
responsável técnico será considerado infrator,
independentemente de outras infrações previstas em lei,
quando:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Código de Obras do Município de Painel/SC, dispositivo que trata das hipóteses em que o responsável técnico será considerado infrator: “O responsável técnico será considerado infrator, independentemente de outras infrações previstas em lei, quando: I - não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos;”. Como o enunciado pergunta exatamente em que hipótese o responsável técnico será considerado infrator, a alternativa A coincide literalmente com a previsão normativa e, por isso, é a correta.
Tema central: Infração do responsável técnico
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz a hipótese legal expressa em que o Código de Obras de Painel/SC enquadra o responsável técnico como infrator: a não observância dos nivelamentos e alinhamentos estabelecidos. O fundamento decisivo é a tipicidade administrativa prevista no próprio dispositivo municipal.
B
Errada
Está errada porque descreve conduta de conformidade, e não hipótese de infração. A adoção e comprovação de medidas de segurança, nos termos da base, não caracterizam por si o enquadramento infracional perguntado. Falta correspondência com a hipótese legal expressa.
C
Errada
Está errada porque a execução da obra em conformidade com o projeto aprovado e licenciado indica regularidade da obra. O critério jurídico de eliminação é o confronto entre situação regular e tipo infracional: a infração não é seguir fielmente o projeto, mas o contrário disso.
D
Errada
Está errada porque a fixação das placas de identificação dos responsáveis técnicos representa cumprimento de dever administrativo, não infração. O erro está em apresentar como ilícita uma situação que, segundo a base, é de regularidade; a infração, em lógica normativa, estaria na ausência dessa identificação, e não em sua afixação.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma hipótese legal de infração com alternativas que enunciam situações positivas de regularidade, para induzir confusão entre descumprimento normativo e cumprimento do dever.
Dica para questões semelhantes
- Quando a pergunta cobrar hipótese de infração, procure no texto legal verbos de descumprimento, como “não forem obedecidos”.
- Elimine alternativas que descrevem cumprimento de dever, execução regular ou conformidade com o projeto, porque isso normalmente não corresponde ao tipo infracional.
- Em legislação municipal cobrada por literalidade, a alternativa correta tende a reproduzir a redação normativa decisiva quase sem alteração.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos