De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, ...
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Código de Obras do Município de Painel/SC: "iniciar a construção sem a necessária licença ... 4% da UFM por metro quadrado".
- Quando a questão cobrar infração e multa em código municipal, faça confronto literal entre a descrição da conduta e o percentual previsto.
- Não responda por aproximação: em normas sancionatórias, 2%, 4%, 6% e 8% são juridicamente distintos.
- Confira também a unidade de incidência da penalidade, porque aqui não basta o percentual; é percentual da UFM por metro quadrado.
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De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Senador Canedo (Lei nº 123/90), a infração por "iniciar a construção sem a necessária licença" está sujeita à multa calculada com base em alíquotas e percentuais sobre a Unidade de Referência Municipal (URM).
A infração "iniciar e executar obras sem licença da Prefeitura Municipal" é escalonada da seguinte forma, conforme o Artigo 108, Inciso I, do Código de Obras:
- Edificações com área de até 60,00 m² (sessenta metros quadrados): Multa de 1% da URM por metro quadrado.
- Edificações com área acima de 60,00 m² (sessenta metros quadrados): Multa de 5% da URM por metro quadrado.
As alternativas apresentadas (2%, 4%, 6%, 8% da UFM por metro quadrado) não correspondem aos valores exatos de multa (1% ou 5% da UFM/URM por m²) estabelecidos no Código de Obras e Edificações de Senador Canedo.
Considerando que as penalidades legais são de 1% ou 5% por metro quadrado:
- Para obras de grande porte (acima de 60m²), a multa é de 5% da URM por metro quadrado.
- Para obras menores (até 60m²), a multa é de 1% da URM por metro quadrado.
Nenhuma das alternativas fornecidas (A, B, C, D) reflete diretamente os percentuais encontrados no Código de Obras.
Se a questão assume um percentual que não está listado nas opções, mas está na lei, a resposta seria 1% ou 5%. Se houver um erro de digitação na questão e a UFM/URM for o mesmo índice de correção monetária, os valores documentados são 1% e 5%.
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