De acordo com o Código de Posturas do Município de
Painel/SC, as multas aplicadas pela Administração Municipal
seguem procedimento específico quanto à cobrança e às
restrições impostas ao infrator. Nesse sentido, analise as
assertivas:
I. A multa regularmente imposta e não paga no prazo legal
poderá ser inscrita em Dívida Ativa e cobrada judicialmente.
II. O infrator em débito de multa não poderá participar de
licitações nem celebrar contratos administrativos com a
Administração Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Question

A questão se refere ao Código de Posturas de
Painel/SC.  De acordo com o Código de Posturas do Município de
Painel/SC, as multas aplicadas pela Administração Municipal
seguem procedimento específico quanto à cobrança e às
restrições impostas ao infrator. Nesse sentido, analise as
assertivas:
I. A multa regularmente imposta e não paga no prazo legal
poderá ser inscrita em Dívida Ativa e cobrada judicialmente.
II. O infrator em débito de multa não poderá participar de
licitações nem celebrar contratos administrativos com a
Administração Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que: Alternativa A: Apenas a assertiva I está correta. Ou Alternativa B: Apenas a assertiva II está correta. Ou Alternativa C: Ambas as assertivas estão corretas. Ou Alternativa D: Ambas as assertivas estão incorretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Ambas as assertivas estão corretas. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Complementar nº 8/2022, de 19 de dezembro de 2022, Município de Painel/SC (Código de Posturas), dispositivo sobre multa e seus efeitos pelo inadimplemento: “A multa regularmente imposta e não paga no prazo legal poderá ser inscrita em Dívida Ativa e cobrada judicialmente. O infrator em débito de multa não poderá participar de licitações nem celebrar contratos administrativos com a Administração Municipal.”Tema central: Inadimplemento de multaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque não é só a assertiva I que encontra amparo legal. A assertiva II também está correta, já que o Código de Posturas prevê expressamente que o infrator em débito de multa não poderá participar de licitações nem celebrar contratos administrativos com a Administração Municipal.BErradaIncorreta porque a assertiva I também está correta. O Código de Posturas dispõe expressamente que a multa regularmente imposta e não paga no prazo legal poderá ser inscrita em Dívida Ativa e cobrada judicialmente.CCertaA alternativa C está correta porque a assertiva I corresponde ao trecho legal que autoriza a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança judicial da multa não paga no prazo legal, e a assertiva II corresponde ao trecho que veda ao infrator em débito de multa participar de licitações e celebrar contratos administrativos com a Administração Municipal.DErradaIncorreta porque nenhuma das assertivas contraria o Código de Posturas. Ao contrário, ambas reproduzem o conteúdo normativo do dispositivo municipal aplicável, de modo que não há assertiva incorreta.Pegadinha da questãoA banca explorou a tendência de o candidato reconhecer apenas o efeito mais comum da multa administrativa — inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial — e ignorar que o próprio Código de Posturas também impõe, expressamente, restrição para licitar e contratar com a Administração Municipal.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de código municipal específico, confronte cada assertiva com a redação literal do dispositivo, porque a solução pode ser integralmente textual.Em temas de multa administrativa, verifique se a norma prevê não só cobrança do débito, mas também restrições adicionais ao infrator inadimplente.Se a assertiva usar termos como “poderá” e o texto legal também usar “poderá”, não transforme isso em obrigatoriedade nem em impossibilidade; acompanhe a literalidade normativa.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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