De acordo com o Código de Obras do Município de
Painel/SC, as obras em andamento serão embargadas, sem
prejuízo da aplicação das multas cabíveis, nas hipóteses
previstas em lei. Com base no disposto no Art. 12, analise as
assertivas a seguir:
I. A obra será embargada quando estiver sendo executada
sem a necessária licença.
II. O embargo poderá ocorrer quando a execução apresentar
risco de estabilidade, com perigo ao público ou aos
trabalhadores.
III. A obra será embargada quando o responsável técnico sofrer
suspensão ou cassação de registro profissional.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Question

A questão se refere ao Código de Obras de
Painel/SC.  De acordo com o Código de Obras do Município de
Painel/SC, as obras em andamento serão embargadas, sem
prejuízo da aplicação das multas cabíveis, nas hipóteses
previstas em lei. Com base no disposto no Art. 12, analise as
assertivas a seguir:
I. A obra será embargada quando estiver sendo executada
sem a necessária licença.
II. O embargo poderá ocorrer quando a execução apresentar
risco de estabilidade, com perigo ao público ou aos
trabalhadores.
III. A obra será embargada quando o responsável técnico sofrer
suspensão ou cassação de registro profissional.
Das assertivas, pode-se afirmar que: Alternativa A: Apenas I está correta. Ou Alternativa B: Apenas I e II estão corretas.  Ou Alternativa C: Apenas II e III estão corretas.  Ou Alternativa D: I, II e III estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, II e III estão corretas.  Gabarito: DFundamento decisivo: Código de Obras do Município de Painel/SC, art. 12: "As obras em andamento serão embargadas, sem prejuízo da aplicação das multas cabíveis, nas hipóteses previstas em lei, dentre elas: quando estiverem sendo executadas sem a necessária licença; quando houver risco de estabilidade, com perigo para o público ou para os trabalhadores; e quando o responsável técnico sofrer suspensão ou cassação do registro profissional."Tema central: Embargo de obrasAnálise das alternativasAErradaIncorreta, porque restringe o acerto à assertiva I e exclui indevidamente as assertivas II e III. O art. 12 também prevê embargo "quando houver risco de estabilidade, com perigo para o público ou para os trabalhadores" e "quando o responsável técnico sofrer suspensão ou cassação do registro profissional".BErradaIncorreta, porque exclui indevidamente a assertiva III. O art. 12 expressamente inclui como hipótese de embargo a situação em que o responsável técnico sofre suspensão ou cassação do registro profissional.CErradaIncorreta, porque exclui indevidamente a assertiva I. O art. 12 expressamente prevê embargo da obra em andamento "quando estiverem sendo executadas sem a necessária licença".DCertaA alternativa D está correta porque as assertivas I, II e III reproduzem as hipóteses legais de embargo previstas no art. 12 do Código de Obras de Painel/SC. A I corresponde à execução sem a necessária licença; a II, ao risco de estabilidade com perigo para o público ou para os trabalhadores; e a III, à suspensão ou cassação do registro profissional do responsável técnico.Pegadinha da questãoA banca explorou a leitura literal do art. 12 e a tendência de tratar algumas hipóteses como mera irregularidade administrativa ou faculdade da Administração, quando o dispositivo as prevê expressamente como causas de embargo.Dica para questões semelhantesEm questões sobre código municipal, confronte cada assertiva com o rol legal expresso; se houver correspondência textual, a assertiva deve ser considerada correta.Não exclua hipótese prevista literalmente só porque ela envolve matéria técnica ou profissional, como a situação do responsável técnico.Quando o enunciado indicar artigo específico, a resolução deve partir da literalidade desse dispositivo.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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