De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, ...

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Q3699485
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699485 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras de Painel/SC. 
De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, nenhuma edificação pode ser ocupada sem vistoria dos órgãos competentes e concessão do respectivo “habitese”. Com base nos dispositivos legais, analise as assertivas:
I. O “habite-se” somente será concedido após a vistoria comprovar que a obra está de acordo com o projeto aprovado e com a legislação municipal, incluindo muro e passeio público devidamente executados.
II. As indústrias instaladas no município devem apresentar, quando da vistoria, a Licença de Operação expedida pela FEPAM ou pelo órgão municipal competente.
Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Código de Obras do Município de Painel/SC, dispositivos sobre habite-se/vistoria: “O ‘habite-se’ somente será concedido após a vistoria comprovar que a obra está de acordo com o projeto aprovado e com a legislação municipal, incluindo muro e passeio público devidamente executados.” e “As indústrias instaladas no município devem apresentar, quando da vistoria, a Licença de Operação expedida pela FEPAM ou pelo órgão municipal competente.”

Tema central: Requisitos do habite-se
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva II, mas a base afirma expressamente: “As indústrias instaladas no município devem apresentar, quando da vistoria, a Licença de Operação expedida pela FEPAM ou pelo órgão municipal competente.” Portanto, há requisito específico para indústrias na fase de vistoria.
B
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, embora o Código de Obras disponha literalmente: “O ‘habite-se’ somente será concedido após a vistoria comprovar que a obra está de acordo com o projeto aprovado e com a legislação municipal, incluindo muro e passeio público devidamente executados.” Logo, a conformidade da obra, com esses elementos, é requisito material do habite-se.
C
Certa
A alternativa C é a correta porque a assertiva I corresponde ao requisito legal de que o habite-se só pode ser concedido após vistoria que comprove a adequação da obra ao projeto aprovado e à legislação municipal, com muro e passeio público devidamente executados. A assertiva II também está correta, pois o Código exige, para as indústrias, a apresentação da Licença de Operação expedida pela FEPAM ou pelo órgão municipal competente quando da vistoria. Assim, ambas as assertivas se amoldam aos dispositivos municipais aplicáveis.
D
Errada
Incorreta porque nega validade às duas assertivas, mas ambas reproduzem o conteúdo normativo apontado na base. Não há, nos dispositivos fornecidos, qualquer elemento que permita considerá-las erradas.
Pegadinha da questão
A banca explora duas confusões reais: tratar a exigência de Licença de Operação como se não existisse para indústrias na vistoria e desconsiderar que muro e passeio público integram expressamente os requisitos para o habite-se. Também poderia induzir erro o estranhamento da menção à FEPAM, mas a resolução deve seguir o texto do Código municipal tal como fornecido na base.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer Código de Obras municipal, verifique se a alternativa reproduz literalmente os requisitos do habite-se; aqui, a literalidade resolve a questão.
  • Separe exigências gerais de ocupação da edificação das exigências específicas por atividade; para indústrias, a vistoria tem requisito adicional de Licença de Operação.
  • Se o dispositivo mencionar elementos acessórios de forma expressa, como muro e passeio público, eles integram o requisito legal e não podem ser ignorados.

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