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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

Questões Discursivas

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Q4210394
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei Orgânica do Município de Cosmópolis , Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |
Q4210394 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 - Código Tributário do Município de Estiva.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q4210392
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |
Q4210392 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 - Código Tributário do Município de Estiva.
Assine a alternativa VERDADEIRA:
Alternativas
Q4210390
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |
Q4210390 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 - Código Tributário do Município de Estiva.
Para obter informações que permitam confirmar a exatidão das declarações dos contribuintes a Fiscalização poderá: Assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4210358
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |
Q4210358 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.
Analise as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso. Em seguida, assinale a alternativa que representa a ordem CORRETA das afirmativas:

( )Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada, no logradouro atingido, sinalização vermelha ou a que for estabelecida pela lei nacional de trânsito.
( )A utilização dos logradouros públicos devem contar com autorização da secretaria de obras do município e da autoridade policial encarregada da segurança do município.
( )Em determinados casos, a critério da autoridade municipal, poderá o logradouro público ser interditado, por prazo indeterminado, com destinação de atividades de lazer.
( )Em vias de uso privativo de pedestres, não poderão circular veículos de qualquer natureza, com exceção de carroças e motocicletas de até 50 cilindradas.
( ) Os logradouros públicos, assim entendidos as ruas, praças, calçadas, estradas e caminhos, serão utilizados de modo a permitir o livre acesso e trânsito de pedestre e veículos. 
Alternativas
Q4210357
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |
Q4210357 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.
Na defesa da tranquilidade e bem-estar público, em todo edifício de utilização coletiva ou parte dele, é obrigatório colocar em lugar visível, aviso sobre sua capacidade de lotação, cuja capacidade máxima será fixada com base nos seguintes critérios, EXCETO: 
Alternativas
Q4210356
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |
Q4210356 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a questão:

“Não será fornecida licença para realização de diversões ou jogos ruidosos em área contida no raio de _______ metros de distância dos seguintes locais...”
Alternativas
Q4210355
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |
Q4210355 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.
Acerca dos estabelecimentos industriais e Comerciais de gêneros alimentícios, analise as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso. Em seguida, marque a alternativa que responde CORRETAMENTE a questão:

( )É vedada a venda de leite em pipas ou latões.
( ) Quando abatidas as aves serão expostas à venda completamente limpas, livres de plumagem, das vísceras e das partes não comestíveis e mantidas em balcões ou câmaras frigoríficas.
( )As casas de carnes, além de outras exigências julgadas necessárias pela autoridade municipal, deverão ter luz colorida para correta apresentação dos cortes.
( ) Os funcionários deverão usar aventais ou jalecos e gorros, rigorosamente limpos e possuírem carteira de saúde passada por autoridade sanitária competente.
( ) Os estabelecimentos que se dediquem a esse comércio (gêneros alimentícios) deverão possuir área mínima de 50m2 na área de atendimento.

Assinale a alternativa que representa a ordem CORRETA das afirmativas:
Alternativas
Q4210354
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Ervália ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |
Q4210354 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.
São práticas permitidas sobre a produção de ruídos ou sons excessivos: Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4210352
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |
Q4210352 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.
“Considera-se poder de polícia do município a atividade da administração local que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse municipal, concernente a: “ Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4210350
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Andrelândia de Minas ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |
Q4210350 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.
O Município manterá sistema de limpeza pública, bem como de coleta e tratamento e destinação final do lixo.

Analise as afirmativas abaixo e identifique V para Verdadeira e F para Falsa. Em seguida assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE a questão:

( )A coleta de lixo será seletiva.
( )Para facilitar a coleta o Poder Público estimulará o acondicionamento seletivo dos resíduos.
( ) O lixo séptico proveniente de hospitais, laboratórios e congêneres será sempre transportado em sacos apropriados, junto ao lixo recolhido, e imediatamente incinerados.
( ) As áreas resultantes de aterros sanitários serão destinadas a parque ou áreas verdes.
( ) O lixo coletado seletivamente deverá ter local distinto no aterro sanitário.
Alternativas
Q4210347
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |
Q4210347 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.
Ao se deparar com ilegalidade cometida por um agente público o cidadão José Maria decidiu denunciar aos órgãos competentes. Ao solicitar orientação jurídica, foi informado que poderia acionar qualquer órgão listado abaixo, EXCETO:
Alternativas
Q4210139
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Auxiliar Administrativo e Recepcionista |
Q4210139 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Estiva:
São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas a julgamento pela Câmara e sancionadas com a perda do mandato, EXCETO:
Alternativas
Q4210137
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Queluzito ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Auxiliar Administrativo e Recepcionista |
Q4210137 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Estiva:
Assinale a afirmativa INCORRETA: 
Alternativas
Q3734095
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Chácara , Lei Orgânica do Município de Chácara ,
Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Prova: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal de Posturas |
Q3734095 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Assinale a opção em desacordo com a Lei Orgânica do Municipal de Chácara,  
Alternativas
Q3724440
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Araguari , Lei Complementar nº 71 de 2010 – Código Tributário do Município de Araguari ,
Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |
Q3724440 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Suponha que determinada empresa pretende iniciar suas atividades no Município de Araguari. Para tanto, é necessária vistoria prévia nas instalações pelos agentes sanitários municipais, a fim de certificar que o estabelecimento atende todas as condições de higiene e descarte de resíduos, para emissão de Licenciamento Ambiental.
Nesse caso, em função da atuação administrativa descrita e com base no Código Tributário de Araguari/MG, é CORRETO afirmar que há de ser cobrado o seguinte tributo:
Alternativas
Q3720785
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Provas: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Assistente de Biblioteca | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Auxiliar Administrativo | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Auxiliar em Saúde Bucal | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal Sanitário | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Secretário Escolar | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Técnico em Enfermagem | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Técnico em Saúde Bucal | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal de Posturas |
Q3720785 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 188, de 05 de setembro de 1980, criou o Brasão e a Bandeira do Município de Chácara com as características próprias do Município. Aprovada pela Câmara Municipal, a referida lei foi sancionada pelo então prefeito 
Alternativas
Q3717400
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Delta , Lei Orgânica do Município de Delta ,
Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal de Obras |
Q3717400 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Delta MG, sobre Serviços e Obras Públicas, podemos afirmar, exceto que:
Alternativas
Q3717389
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Delta , Lei Orgânica do Município de Delta ,
Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal de Posturas |
Q3717389 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Delta MG, podemos afirmar:

I – São inalienáveis os bens imóveis públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação popular ou desenvolvimento industrial, mediante aprovação legislativa.
II – São também inalienáveis os bens imóveis públicos edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, esporte ou cultura, os quais somente poderão ser destinados a outros fins se o interesse público o justificar e mediante aprovação legislativa.
III – Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos, pela forma estabelecida em Decreto.
IV – São vedadas a edificação, a descaracterização e a abertura de vias para trânsito de veículo em praças e parques tombados pelo Município, ressalvadas as construções estritamente necessárias à preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas.

Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q3715895
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Delta , Lei Orgânica do Município de Delta ,
Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Almoxarife |
Q3715895 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ainda sobre a Lei Orgânica do Município de Delta, é incorreto afirmar: 
Alternativas
Q3715894
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Delta , Lei Orgânica do Município de Delta ,
Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Almoxarife |
Q3715894 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica do Município de Delta, cabe ao Poder Público:

I – reduzir ao máximo a aquisição e utilização de material não biodegradável, além de divulgar os malefícios deste material sobre o meio ambiente;
II – implantar medidas corretivas e preventivas para recuperação de recursos hídricos;
III – estimular a implantação de indústrias de grande impacto ambiental;
IV – estimular a adoção e adotar, no âmbito do Município, alternativas de pavimentação, como forma de garantir menor impacto à impermeabilização do solo;

Marque a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1021: D
1022: A
1023: C
1024: C
1025: A
1026: D
1027: A
1028: C
1029: C
1030: C
1031: C
1032: D
1033: D
1034: C
1035: D
1036: D
1037: B
1038: D
1039: A
1040: C
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