De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Chá...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q3714206 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Chácara/MG, analise as assertivas e identifique as corretas:



I. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.


II. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição não deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator.


III. A remuneração do Prefeito Municipal será composta somente de subsídios.



É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas