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Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Controlador Interno |

Q3693237 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São de competência exclusiva da Mesa da Câmara municipal de Itamarandiba (MG) as leis que

estabelecem a criação de cargos em autarquias municipais.

autorizam a abertura de créditos suplementares ou especiais.

versam sobre a concessão de auxílios e subvenções.

dispõem sobre o provimento de cargos na Administração Pública municipal.

tratam da criação e extinção de cargos em entidades fundacionais municipais.

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